2ª CNArq — Análise de Exequibilidade e Similaridade das propostas aprovadas

Extração de texto: PDFs com texto via OpenDataLoader v2.2.1 (markdown estruturado com tabelas e ordem de leitura); PDFs escaneados (100% imagem) processados via OCR com modelo de visão qwen3.5:cloud
Classificação por eixo: 6 eixos temáticos conforme Documento Orientador da 2ª CNArq
Agrupamento por similaridade: TF-IDF com bigramas (scikit-learn) + similaridade do cosseno (limiar >30%)
Análise de exequibilidade: gpt-5.5 (OpenAI API) com análise de legislação brasileira

Agradecimentos especiais ao LABHDUFBA — Laboratório de Humanidades Digitais da UFBA pelo acesso aos recursos computacionais utilizados neste processo analítico dos dados.

Sobre esta Análise

361 propostas · 34 conferências · 6 eixos
🤖 Extração: OpenDataLoader → Classificação: gpt-5.5 → Similaridade: TF-IDF + cosseno
⚠️ 4 propostas quase idênticas (≥70%) — ver detalhes

Eixo	Prop.	Pares	⚠️	Máx
1 · Marco Legal	65	101	1	96%
2 · Gestão Doc.	55	26	0	67%
3 · Preservação	61	29	0	52%
4 · Acesso	56	36	1	71%
5 · Trabalho	63	53	1	80%
6 · Arq. Comunit.	61	29	1	76%

Classificação de Exequibilidade

🤖 gpt-5.5 com análise legal (fallback: 0 propostas)

🟢 Exequível (141) — decreto, portaria, resolução

🟡 Parcialmente exequível (206) — condições adicionais necessárias

🔴 Pouco exequível (14) — mudanças estruturais

Propostas Quase Idênticas

4 Propostas Potencialmente Fundíveis (≥70%)

De 274 pares, 4 ultrapassam 70% de similaridade — candidatos claros a fusão.

🟥 PAR 1 — Eixo 1 · 96% — EE Mato Grosso #2 ↔︎ EE Mato Grosso do Sul #1 Salvaguarda de acervos em regiões vulneráveis — divergência apenas na prioridade geográfica.

🟧 PAR 2 — Eixo 5 · 80% — CL ENEA #1 ↔︎ EE Pará #1 Diretrizes nacionais para condições dignas — estágios vs inserção profissional.

🟦 PAR 3 — Eixo 6 · 76% — EE Rio de Janeiro #1 ↔︎ EE Paraná #1 Programa Nacional de Arquivos Comunitários — RJ: âmbito ministerial; PR: +CONARQ.

🟩 PAR 4 — Eixo 4 · 71% — EE Mato Grosso #2 ↔︎ EE São Paulo #3 Soberania informacional e LAI — MT: critérios rígidos; SP: aperfeiçoamento via CONARQ.

PAR 1 — 96% · Salvaguarda de Acervos (Eixo 1)

🟡 EE Mato Grosso #2

Instituir programa nacional de salvaguarda de acervos em regiões vulneráveis às mudanças climáticas, com prioridade às regiões centro-oeste e norte. Prever financiamento estruturado, climatização de depósitos, planos de gestão de riscos e laboratórios regionais de conservação.

🟡 EE Mato Grosso do Sul #1

Instituir programa nacional de salvaguarda de acervos em regiões vulneráveis às mudanças climáticas, com prioridade ao Pantanal e à Amazônia. Prever financiamento, climatização de depósitos, planos de gestão de riscos e laboratórios regionais de conservação.

PAR 2 — 80% · Condições de Trabalho (Eixo 5)

🟢 CL ENEA #1

Estabelecer diretrizes nacionais para estágios em Arquivologia, garantindo condições dignas de trabalho, com medidas de saúde e segurança, supervisão qualificada e bolsa-auxílio compatível.

🟢 EE Pará #1

Estabelecer diretrizes nacionais para a inserção dos profissionais de arquivo nas instituições públicas e privadas, na garantia de condições dignas de trabalho, saúde, segurança e valorização profissional.

PAR 3 — 76% · Arquivos Comunitários (Eixo 6)

🟡 EE Rio de Janeiro #1

Criar um Programa Nacional de Arquivos Comunitários em âmbito ministerial, em todo o território brasileiro, para acervos de pessoas e de comunidades marginalizadas, com financiamento, capacitação e infraestrutura.

🟡 EE Paraná #1

Criar, no âmbito do Poder Executivo Federal, com coordenação ministerial e articulação do CONARQ, o Programa Nacional de Arquivos Comunitários, garantindo reconhecimento, apoio técnico e financeiro.

PAR 4 — 71% · Soberania Informacional (Eixo 4)

🟢 EE Mato Grosso #2

Estabelecer critérios rígidos e aplicáveis para garantir a soberania informacional e o cumprimento da LAI (Lei nº 12.527/2011) em todos os níveis de governo.

🟡 EE São Paulo #3

Propor, no âmbito do CONARQ, iniciativa legislativa para aperfeiçoar a LAI (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD, com foco na garantia do acesso universal a informações arquivísticas.

Propostas Afins — Eixos 1-3 (50–69%)

Temas convergentes com diferenças de escopo — possível articulação, não fusão.

Eixo 1 · Marco Legal e Governança — 5 pares: 66% · 🟡 AM #1 ↔︎ 🟡 MS #1 · Salvaguarda climática; 62% · 🟡 AM #1 ↔︎ 🟡 MT #2 · Salvaguarda climática; 59% · 🟡 CL Arq. Luta Popular #1 ↔︎ 🟡 CL Arq. Comunitários #1 · Conselhos; 54% · 🟡 Acre #1 ↔︎ 🟡 Acre #3 · Governança arquivística; 52% · 🟡 RJ #2 ↔︎ 🟡 Pará #1 · Arquivos como inst. de Estado
Eixo 2 · Gestão de Documentos — 2 pares: 67% · 🟢 Piauí #1 ↔︎ 🟡 Piauí #2 · Arquivo institucional central; 53% · 🟢 RJ #1 ↔︎ 🟡 PR #1 · Gestão documental em auditorias
Eixo 3 · Preservação e Patrimônio — 1 par: 52% · 🟡 BA #1 ↔︎ 🟡 BA #2 · IA + educação patrimonial

Propostas Afins — Eixos 4-6 (50–69%)

Continuação dos pares com similaridade entre 50% e 69%.

Eixo 4 · Acesso e Cidadania — 3 pares: 67% · 🟢 RJ #1 ↔︎ 🟢 RN #1 · Acesso universal e acessibilidade; 61% · 🟢 CL FNArq #2 ↔︎ 🟢 PE #2 · Instrumentos de busca; 53% · 🟢 CL FNArq #1 ↔︎ 🟢 PE #1 · Formação continuada
Eixo 5 · Trabalho e Ensino — 7 pares: 68% · 🟡 RJ #1 ↔︎ 🟡 RN #1 · Regulamentação e condições de trabalho; 60% · 🟡 CL Docentes/Feparq #2 ↔︎ 🟡 PR #2 · Plano Nacional de Formação; 60% · 🟢 CL FNArq #1 ↔︎ 🟢 PR #1 · Conselhos de Arquivologia; 57% · 🟢 RJ #2 ↔︎ 🟡 AP #1 · Formação de profissionais; 53% · 🟡 RS #1 ↔︎ 🟡 RN #1 · Regulamentação da Lei 14.846; 51% · 🟢 MG #2 ↔︎ 🟢 PR #1 · Conselhos de Arquivologia; 51% · 🟡 RJ #1 ↔︎ 🟡 RS #1 · Condições de trabalho
Eixo 6 · Arq. Privados e Comunitários — 1 par: 57% · 🟡 Piauí #1 ↔︎ 🟢 Piauí #2 · Política estadual de apoio a acervos

Eixo 1 — Marco Legal, Governança Arquivística e Perspectivas para uma Política Nacional de Arquivos

Marco Legal e Governança

65 propostas · 32 conferências · 🟢 14 🟡 49 🔴 2

⬆ Sumário

🟡 Proposta 1

Conferência Livre - Acervos Presidenciais — Eixo 1

Promover o aperfeiçoamento do marco legal e normativo relacionado aos acervos arquivísticos presidenciais, com vistas a estabelecer critérios mais claros para a distinção entre documentos e acervos de natureza pública e privada, especialmente em situações que envolvem agentes públicos ou entidades privadas que desempenham funções de interesse público. A medida visa fortalecer a Política Nacional de Arquivos, ampliar a segurança jurídica e assegurar melhores condições para a preservação, o acesso à informação e a garantia de direitos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Alterar critérios jurídicos entre acervos públicos e privados exige revisão legal além de atos do CONARQ, com base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 2

Conferência Livre - Acervos Presidenciais — Eixo 1

Fortalecer a Comissão Memória dos Presidentes da República e o Centro de Referência de Acervos Presidenciais do Arquivo Nacional, com o objetivo de promover a articulação institucional, a preservação, a organização e a difusão dos acervos arquivísticos privados relacionados aos Presidentes da República, por meio de ações como: mapeamento nacional de mantenedores; base de dados integrada e interoperável e; modernização do portal, plataformas e serviços digitais.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por portaria, plano de ação do Arquivo Nacional, acordos de cooperação e plataformas digitais, compatível com a Lei 8.159/1991 e a LAI. 🤖

🟡 Proposta 3

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 1

Instituir, nos órgãos públicos e nas instituições privadas integrantes do sistema federal de ensino, a obrigatoriedade de política arquivística formalmente aprovada, alinhada às diretrizes da Política Nacional de Arquivos, com deﬁnição de unidade responsável e de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, incluindo diretrizes de gestão documental, dados, interoperabilidade, preservação e acesso, a serem consideradas nos processos de avaliação do Ministério da Educação (MEC).

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A obrigatoriedade para instituições privadas do sistema federal de ensino e sua inclusão na avaliação do MEC exigem regulação setorial e coordenação interinstitucional. 🤖

🟡 Proposta 4

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 1

Revisar a legislação que regulamenta a proﬁssão de arquivista, com vistas à atualização de suas atribuições, competências e campos de atuação, incorporando as dimensões de governança da informação, gestão de documentos digitais, preservação digital e infraestrutura de dados, em consonância com as demandas contemporâneas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Atualizar atribuições da profissão de arquivista exige alteração legislativa ordinária; só haveria baixa exequibilidade se envolvesse criação de conselho profissional por LC. 🤖

🟡 Proposta 5

Conferência Livre - Arquivos Comunitários e Memórias Populares — Eixo 1

Instituir, na atualização da Lei nº 8.159/1991, incluindo arquivos comunitários e populares em um modelo de governança arquivística participativa, com criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Arquivos, de composição paritária entre poder público e sociedade civil, e observado os marcadores de classe, raça, gênero, orientação sexual, regionalidade/territorialidade, garantindo o reconhecimento público e assegurando autonomia dos segmentos na Política Nacional de Arquivos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Exige alteração da Lei 8.159/1991 e articulação federativa para conselhos estaduais e municipais, sem demandar Lei Complementar do art. 58 da CF. 🤖

🟡 Proposta 6

Conferência Livre - Arquivos Comunitários e Memórias Populares — Eixo 1

Constituir Plano Nacional, no âmbito da política setorial de arquivos, para apoio e reconhecimento aos arquivos comunitários e populares, com marco regulatório, mapeamento e instrumentos permanentes de incentivos financeiros, estruturais e técnicos, assegurando autonomia de gestão, cooperação com o Estado e promoção de memória como parte de processos de reparação histórica considerando os marcadores de classe, raça, gênero, orientação sexual, regionalidade/territorialidade.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Plano nacional com marco regulatório, incentivos permanentes e conselhos subnacionais exige lei, orçamento e pactuação federativa, à luz da Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 7

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 1

Incentivo a modelos jurídicos mais flexíveis de cessão e uso de imagens, equilibrando direitos autorais e interesse público, de modo a viabilizar a difusão dos acervos, bem como maior flexibilidade legislativa para acolhimento dos acervos fotográficos;

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Modelos de cessão podem ser orientados administrativamente, mas “flexibilidade legislativa” em direitos autorais/uso de imagens exige lei ordinária e adequação à LGPD. 🤖

🟢 Proposta 8

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 1

Instituir uma Câmara Técnica de Fotografia como um grupo formal de especialistas para tratar, de forma contínua e organizada, das questões relacionadas aos acervos fotográficos dentro do campo dos arquivos, em diálogo com o Arquivo Nacional e CONARQ;

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Câmara Técnica no CONARQ pode ser criada por resolução/ato interno, conforme Decreto 10.148/2019, em articulação com o Arquivo Nacional. 🤖

🟢 Proposta 9

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 1

Reforma dos Editais de Fomento: Reformular os mecanismos de ﬁnanciamento para permitir o custeio de equipes (folha de pagamento, estagiários e jovens aprendizes), eliminando as barreiras burocráticas que excluem pequenos centros de documentação.

🟢 exequível (curto prazo) — A reformulação de editais e autorização de custeio de equipes pode ser feita por portaria e regras de fomento, observadas LAI, LGPD e normas orçamentárias. 🤖

🟡 Proposta 10

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 1

Revisão de Distribuição de Verbas: Garantir que o lançamento de recursos orçamentários contemple de forma equilibrada tanto as grandes instituições nacionais quanto os arquivos comunitários e locais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A redistribuição equilibrada de verbas depende de planejamento orçamentário, PPA, LDO, LOA e decisão política sobre alocação de recursos. 🤖

🟡 Proposta 11

Conferência Livre - Arquivos e Luta Popular — Eixo 1

Instituir Conselhos Estaduais e Municipais de Arquivos, com caráter consultivo e deliberativo. A composição será plural e paritária, garantindo assentos ao poder público, sociedade civil, custodiadores de arquivos privados e arquivos comunitários e populares. O objetivo é descentralizar a governança arquivística, assegurando a democratização, a transparência e a pluralidade de vozes na formulação das políticas públicas para o setor em suas diversas instâncias de atuação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Conselhos estaduais e municipais dependem de leis próprias dos entes federados e pactuação federativa; a União pode induzir via CONARQ, mas não instituí-los diretamente. 🤖

🟡 Proposta 12

Conferência Livre - Arquivos e Luta Popular — Eixo 1

Criar marco regulatório para reconhecer, regularizar e apoiar acervos comunitários e populares, essenciais à memória nacional, garantindo reconhecimento jurídico simpliﬁcado por gestão coletiva, autonomia e tutela das comunidades. O Estado proverá apoio técnico e ﬁnanceiro direto adaptado à realidade local, protegendo os bens contra apropriação estatal, transformando a salvaguarda da memória popular em política de Estado à justiça social, reparação histórica de narrativas marginalizadas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Marco regulatório, reconhecimento jurídico simplificado e apoio financeiro direto exigem lei nova e previsão orçamentária, compatíveis com Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 13

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 1

Promover a revisão da Lei nº 8.159 até 2028, com base nas reflexões e proposições acumuladas sob a liderança do Fnarq, em interlocução com o Poder Legislativo e com a sociedade civil, as propostas discutidas no Congresso Nacional de Arquivologia de 2024, e em outros espaços técnico-científicos. Deve-se contemplar a participação de diversas instâncias do Estado e da sociedade civil.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Revisar a Lei 8.159/1991 exige tramitação legislativa ordinária e articulação com Congresso e sociedade civil. 🤖

🟢 Proposta 14

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 1

Assegurar que os cursos de Arquivologia tenham representação exclusiva e permanente no Conselho Nacional de Arquivos, garantindo, assim, a contribuição efetiva do segmento, presente no CONARQ desde sua instalação, em 1994.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A composição do CONARQ pode ser alterada por decreto, nos termos do Decreto 10.148/2019; não se trata de conselho profissional. 🤖

🔴 Proposta 15

Conferência Livre - ENEA — Eixo 1

Promover a criação e implementação de um Conselho Profissional de Arquivologia, de âmbito nacional, como autarquia pública responsável pela regulamentação, fiscalização e orientação do exercício profissional do arquivista, assegurando a representação da categoria, a defesa das atribuições profissionais, a valorização da profissão e o fortalecimento da ética e da qualidade dos serviços arquivísticos prestados à sociedade, em consonância com a legislação arquivística vigente.

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — Conselho profissional como autarquia fiscalizatória exige Lei Complementar e elevado consenso político, conforme referência do art. 58 da CF. 🤖

🟢 Proposta 16

Conferência Livre - ENEA — Eixo 1

Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Arquivos, mecanismos de participação e representação estudantil em instâncias consultivas, assegurando a contribuição de estudantes de Arquivologia na formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Arquivos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Mecanismos consultivos no CONARQ podem ser instituídos por resolução interna ou ajuste infralegal, conforme o Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 17

Conferência Livre - FNArq — Eixo 1

Fomentar o reconhecimento dos arquivos privados e comunitários e a institucionalização de arquivos públicos e serviços arquivísticos em todas as esferas governamentais, com autonomia administrativa, orçamento próprio e quadro permanente de servidores, como instrumentos de prova, informação, apoio à administração, cultura e ciência, essenciais na formulação e implementação de políticas públicas que garantam o acesso universal à informação e à memória institucional e comunitária.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Lei 8.159/1991 já ampara arquivos públicos e privados de interesse público, mas autonomia, orçamento próprio e quadro permanente em todos os entes exigem leis, dotação e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 18

Conferência Livre - FNArq — Eixo 1

Criar mecanismos permanentes de ﬁnanciamento para arquivos públicos, incluindo fundos especíﬁcos e vinculação orçamentária mínima, dentro dos Planos Plurianuais (PPA).

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundos específicos e vinculação orçamentária mínima dependem de lei nova, compatibilização com PPA/LOA e disponibilidade fiscal, embora a finalidade dialogue com a Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 19

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 1

Propor Projetos de Lei voltados à retenção de acervos de arquitetura, urbanismo e design relativos a projetos de edificações e conjuntos urbanos tombados ou reconhecidos como patrimônio cultural brasileiro e, também, referente a mecanismos para a repatriação de documentos correlatos, conferindo caráter de urgência às ações voltadas ao acervo do arquiteto Lucio Costa.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Retenção e repatriação de acervos exigem projetos de lei, articulação com política patrimonial e cooperação internacional, além de recursos específicos. 🤖

🟡 Proposta 20

Etapa Estadual - Acre — Eixo 1

A proposta busca reforçar o cumprimento da legislação arquivística brasileira por gestores públicos, por meio de mecanismos normativos e operacionais mais rigorosos. O foco central está na responsabilização administrativa, civil e penal em casos de descumprimento das normas de gestão documental, reconhecendo essa atividade como essencial para a boa governança pública. Entre as medidas previstas, destaca-se a inclusão da gestão documental como obrigação funcional explícita nos instrumentos de avaliação institucional dos gestores. Isso signiﬁca que o desempenho na organização, preservação e disponibilização de documentos passará a inﬂuenciar diretamente a avaliação administrativa. Também se propõe a obrigatoriedade da implementação de Programas de Gestão de Documentos (PGD) em todos os órgãos e entidades da administração pública. Esses programas são fundamentais para garantir o controle adequado do ciclo de vida dos documentos, desde sua produção até sua destinação ﬁnal, assegurando integridade, autenticidade e acesso. Outro ponto relevante é a vinculação do cumprimento das normas arquivísticas aos órgãos de controle, como tribunais de contas e controladorias, que terão papel ativo na ﬁscalização e no acompanhamento dessas práticas. Além disso, prevê-se a criação de indicadores de desempenho para medir a qualidade da organização, preservação e acesso aos documentos públicos. A proposta também estabelece sanções para casos de negligência, perda de documentos ou desorganização que comprometa o acesso à informação, reforçando a necessidade de responsabilidade efetiva por parte dos gestores. A justiﬁcativa baseia-se na constatação de que, apesar da existência de leis consolidadas, ainda há fragilidades no seu cumprimento. A falta de responsabilização tem gerado perdas documentais, descontinuidade administrativa e prejuízos à transparência e à memória institucional. Assim, a proposta pretende fortalecer a governança documental, elevando a importância dos arquivos públicos e garantindo maior autonomia e eﬁciência em sua atuação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — PGD e indicadores podem ser normatizados, mas novas sanções e vinculação a avaliações/órgãos de controle exigem lei, ajustes administrativos e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 21

Etapa Estadual - Acre — Eixo 1

Criar uma plataforma digital nacional, sob coordenação do Arquivo Nacional, destinada ao esclarecimento de dúvidas técnicas, orientação normativa e apoio à elaboração de instrumentos arquivísticos, com ênfase na construção de Tabelas de Temporalidade, planos de classiﬁcação e demais documentos fundamentais da gestão documental na administração pública. A proposta consiste no desenvolvimento de um site oﬁcial de caráter educativo, consultivo e colaborativo, voltado a servidores públicos, proﬁssionais de arquivo, estudantes e gestores de documentação de todas as esferas governamentais. O ambiente digital reunirá conteúdos técnicos atualizados, manuais, guias metodológicos, legislações arquivísticas e exemplos práticos, funcionando como referência nacional para a padronização de procedimentos arquivísticos. Um dos principais recursos da plataforma será um sistema estruturado de dúvidas e respostas, no qual usuários poderão submeter questionamentos relacionados à gestão documental, especialmente sobre a elaboração e aplicação de Tabelas de Temporalidade, classiﬁcação documental, avaliação de documentos, destinação ﬁnal e preservação de acervos. As respostas serão elaboradas por especialistas vinculados ao Arquivo Nacional e por proﬁssionais habilitados na área de arquivologia. Além disso, a proposta prevê a criação de um fórum institucional de orientação arquivística, moderado pelo Arquivo Nacional, com participação de técnicos, arquivistas e representantes de órgãos públicos. Esse espaço permitirá a troca de experiências, discussão de casos práticos e construção colaborativa de soluções para desaﬁos enfrentados na gestão documental em diferentes contextos administrativos. A plataforma também deverá disponibilizar modelos oﬁciais de instrumentos arquivísticos, como minutas de Tabela de Temporalidade, planos de classiﬁcação e normas técnicas, facilitando a adoção de padrões uniﬁcados em todo o território nacional. Esses materiais serão constantemente atualizados de acordo com as normativas vigentes e as melhores práticas internacionais de arquivologia. Outro eixo importante é a oferta de conteúdos formativos, como cursos rápidos, videoaulas e tutoriais sobre temas essenciais da gestão documental, promovendo a capacitação contínua de servidores públicos e proﬁssionais da área. O site poderá ainda contar com uma biblioteca digital de acesso aberto, reunindo publicações técnicas, legislações e pesquisas sobre arquivologia. Como justiﬁcativa, destaca-se a complexidade crescente da gestão documental na administração pública, especialmente diante da expansão dos documentos digitais e da necessidade de padronização dos instrumentos arquivísticos. Muitas instituições enfrentam diﬁculdades na elaboração correta de Tabelas de Temporalidade e na aplicação das normas arquivísticas, o que compromete a eﬁciência administrativa, a preservação da memória institucional e o cumprimento da legislação vigente. Nesse contexto, a criação de uma plataforma nacional de orientação e suporte técnico, vinculada ao Arquivo Nacional, contribuirá para a qualiﬁcação da gestão documental no país, promovendo maior segurança jurídica, uniformidade de procedimentos, transparência administrativa e fortalecimento da cultura arquivística no serviço público brasileiro.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Arquivo Nacional/CONARQ podem criar plataforma de orientação técnica por ação administrativa ou portaria, com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 22

Etapa Estadual - Acre — Eixo 1

Assegurar o reconhecimento dos arquivos públicos como instituições típicas de Estado, essenciais à consolidação da democracia, à proteção dos direitos fundamentais e à garantia do acesso à informação, elevando-os ao patamar estratégico permanente da Administração Pública em todas as esferas federativas. Trata-se de reaﬁrmar o papel estruturante dos arquivos como instrumentos de governança, transparência, eﬁciência administrativa e preservação da memória institucional do Estado e da sociedade. A proposta defende que os arquivos públicos não sejam compreendidos apenas como unidades administrativas de apoio, mas como instituições de Estado dotadas de funções permanentes e indelegáveis, responsáveis pela gestão, preservação, acesso e difusão dos documentos públicos ao longo de todo o ciclo de vida documental. Nesse sentido, sua atuação deve ser reconhecida como essencial para a continuidade administrativa, a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas. Para que esse reconhecimento seja materializado, é fundamental garantir autonomia institucional aos arquivos públicos, assegurando sua capacidade de planejamento, execução técnica e tomada de decisão no âmbito de suas competências legais. Essa autonomia deve estar acompanhada de estrutura administrativa adequada, corpo técnico qualiﬁcado e estabilidade institucional, de modo a evitar descontinuidades decorrentes de mudanças de gestão ou de prioridades políticas circunstanciais. Outro ponto central da proposta é a garantia de dotação orçamentária própria e recursos ﬁnanceiros contínuos e previsíveis, capazes de viabilizar a implementação e o desenvolvimento de políticas arquivísticas de longo prazo. Isso inclui investimentos em infraestrutura física adequada para preservação de acervos, tecnologias de gestão documental, digitalização, preservação digital, capacitação de servidores e modernização dos sistemas de acesso à informação. A previsibilidade orçamentária é condição indispensável para o funcionamento adequado dos arquivos públicos, uma vez que a gestão documental exige ações permanentes e não episódicas. Sem ﬁnanciamento estável, compromete-se a integridade dos acervos, a eﬁciência administrativa e o direito dos cidadãos ao acesso à informação. A proposta está em consonância com os princípios estabelecidos na Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que orienta a consolidação de políticas públicas arquivísticas e o fortalecimento institucional dos arquivos como componentes essenciais da administração pública. Tal normativa reforça a necessidade de integração dos arquivos às estruturas decisórias do Estado e à formulação de políticas públicas. Além disso, o fortalecimento dos arquivos públicos contribui diretamente para a promoção da transparência, o combate à opacidade administrativa, a proteção de direitos individuais e coletivos e a preservação da memória institucional do país. Em um contexto de crescente produção de documentos digitais e de demandas sociais por acesso à informação, os arquivos assumem papel ainda mais estratégico. Dessa forma, reconhecer os arquivos públicos como instituições de Estado, dotadas de autonomia e recursos adequados, signiﬁca investir na qualidade da administração pública, na consolidação da democracia e na garantia de direitos fundamentais, assegurando que a informação pública seja preservada, acessível e utilizada em benefício da sociedade.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — reconhecimento com autonomia, estrutura e orçamento próprios em todas as esferas exige leis organizacionais, dotação específica e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 23

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 1

Instituir a política nacional de arquivos, com definição de competências e autonomia federativas, mecanismos de coordenação entre união, estados e municípios, financiamento estruturado e indicadores de monitoramento da governança arquivística cabendo aos órgãos de controle e ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento efetivo das normas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A Lei 8.159/1991 já institui a política; ampliar competências, financiamento estruturado, indicadores e fiscalização exige lei, dotação e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 24

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 1

Regulamentar a atuação das imprensas oficiais nos processos operacionais de gestão, custódia e digitalização de documento arquivísticos, assegurando supervisão dos arquivos públicos competentes, cadeia de custódia em conformidade com as normas do CONARQ.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Regulamentável por decreto, portaria ou resolução técnica do CONARQ, observando Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 25

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 1

Instituir um programa nacional de salvaguarda de acervos em regiões de vulnerabilidade climática, priorizando a Amazônia por seu alto risco ambiental. A iniciativa visa financiar a climatização de depósitos, implementar planos de gestão de riscos e estabelecer laboratórios regionais de conservação, garantindo a preservação do patrimônio documental frente aos desafios climáticos extremos da região.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Programa nacional é compatível com a Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002, mas financiamento, laboratórios regionais e climatização demandam dotação e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 26

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 1

Instituir um programa nacional de apoio à preservação de arquivos comunitários e acervos de povos tradicionais da Amazônia, voltado a povos originários, quilombolas, ribeirinhos e movimentos sociais. A proposta visa financiar projetos de salvaguarda, digitalização e capacitação técnica, garantindo a proteção da diversidade cultural e da memória documental única dessas populações frente aos desafios da região.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A preservação de acervos comunitários pode ser apoiada por programas e editais, mas financiamento continuado, digitalização e capacitação na Amazônia exigem orçamento e articulação federativa. 🤖

🟡 Proposta 27

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 1

Criar e implantar o Programa de Governança Arquivística, com o objetivo de alinhar a União, os estados e os municípios ao Sistema Nacional de Arquivos, garantindo a obrigatoriedade da existência de instâncias formais de gestão documental (como comissões permanentes de avaliação de documentos e unidades de gestão documental), além de atualizar os marcos legais, a exemplo da Lei nº 8.159/1991.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Alinhar União, estados e municípios ao SINAR e atualizar a Lei 8.159/1991 requer coordenação federativa e alteração legal. 🤖

🟡 Proposta 28

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 1

Criar um Fundo Nacional de Financiamento para Políticas Arquivísticas, com recursos públicos, destinado a apoiar ações estruturantes de gestão arquivística de documentos analógicos e digitais, bem como iniciativas de preservação, acesso e difusão.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — criação de fundo nacional exige lei específica e dotação orçamentária, embora alinhada à Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 29

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 1

Criação de um fundo nacional de aparelhamento de arquivos municipais, com condicionado ao cumprimento de metas pelo poder público municipal. 1.1 Criação de estrutura com atribuição de gestão documental em sua esfera de competência; - 1.2 Elaboração de Programa de gestão documental, com competências deﬁnidas; - 1.3 Instituição de comissões permanentes de avaliação de documentos no âmbito dos municípios.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Fundo nacional para arquivos municipais requer lei específica, regras fiscais, dotação orçamentária e coordenação federativa com municípios para metas de gestão documental. 🤖

🟡 Proposta 30

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 1

Proposta de resolução do CONARD para obrigatoriedade de proﬁssional arquivista em todas as comissões permanentes de avaliação de documentos em órgãos ou entidades públicas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Resolução do CONARQ pode orientar, mas obrigar arquivista em todas as CPADs exige normas de pessoal, cargos e orçamento nos diversos entes, além de articulação federativa. 🤖

🟢 Proposta 31

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 1

Implementar um sistema de compliance arquivístico para garantir requisitos de qualidade e autenticidade documental, apoiando órgãos fiscalizadores públicos e privados na conformidade com a legislação vigente.

🟢 exequível (curto prazo) — Sistema de compliance arquivístico pode ser estruturado por resolução do CONARQ, portarias e manuais de conformidade, com base na Lei 8.159/1991, LAI, LGPD e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 32

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 1

Articular, junto aos Tribunais de Contas, a criação de diretrizes nacionais e auditorias sistemáticas sobre gestão de documentos e preservação digital, visando padronizar a fiscalização e a maturidade institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Diretrizes podem apoiar-se na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002, mas auditorias sistemáticas pelos Tribunais de Contas exigem coordenação federativa e adesão de órgãos autônomos. 🤖

🟡 Proposta 33

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 1

Instituir no âmbito da política nacional de arquivos a criação de serviços de apoio arquivístico nas Superintendências Regionais do MGI, com a previsão de realização de concursos públicos para arquivistas, garantindo a constituição de quadros técnicos permanentes e qualificados para atuação nesses escritórios regionais em todas as unidades da federação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Serviços regionais podem ser estruturados administrativamente, mas concursos, cargos e quadros permanentes exigem dotação e possível ajuste legal/administrativo. 🤖

🟡 Proposta 34

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 1

Fomentar uma articulação para atuação conjunta dos Ministérios Públicos com o CONARQ como agente indutor e fiscalizador da institucionalização dos arquivos públicos municipais (executivo e legislativo), fortalecendo a execução da política nacional de arquivos, mediante a aplicação dos instrumentos e medidas administrativas de forma a assegurar a criação, estruturação e o funcionamento regular dos arquivos públicos municipais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Acordos CONARQ-MPs são possíveis, mas fiscalização e criação regular de arquivos municipais dependem de entes autônomos e coordenação federativa. 🤖

🔴 Proposta 35

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 1

Implementação de ﬁscalização (CONARQ E CGU - órgãos de controle) da efetivação da política nacional de arquivos no âmbito estadual e municipal como caminho para a governança e construção de indicadores (ver possibilidade de incentivo ﬁscal).

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — Fiscalização federal direta por CONARQ/CGU sobre estados e municípios enfrenta limites federativos; incentivos fiscais exigem lei e amplo consenso político. 🤖

🟡 Proposta 36

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 1

Inclusão do cargo de arquivista nos planos de cargo de salários de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Exige leis estaduais alterando planos de cargos e salários, impacto orçamentário e adequação administrativa, embora compatível com a Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 37

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 1

Realizar um diagnóstico nacional para identificar a existência, o grau de implementação e as lacunas das políticas arquivísticas, com vista a subsidiar ações coordenadas de fortalecimento dos sistemas de arquivos públicos e privados, e estabelecer indicadores para avaliação da gestão de documentos e arquivos, com relatórios periódicos que subsidiem a tomada de decisão e o aperfeiçoamento das políticas públicas de arquivo.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diagnóstico, indicadores e relatórios podem ser feitos por CONARQ/Arquivo Nacional via resolução, plano de trabalho e cooperação federativa. 🤖

🟡 Proposta 38

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 1

Reestruturar a Política Nacional de Arquivos, de modo a articular União, Estados e Municípios com diretrizes claras, metas mensuráveis e mecanismos de monitoramento e avaliação contínua, bem como instituir a criação de Comitês Estaduais de Governança Arquivística, com a participação de órgão públicos, universidades, arquivos e sociedade civil para deliberar, acompanhar e fortalecer a implementação políticas arquivísticas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Reestruturação ampla da Política Nacional e comitês estaduais deliberativos exigem coordenação federativa, atos estaduais e possível alteração normativa. 🤖

🟡 Proposta 39

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 1

Fortalecer os arquivos públicos como estruturas estratégicas, com autonomia técnica, recursos e equipe qualificada, promovendo a integração entre gestão documental, proteção de dados, transparência e governo digital, bem como instituir Conselhos Estaduais de Arquivos, com participação dos três Poderes, sociedade civil e consolidar o SINAR, garantindo governança da informação eficiente, segura e alinhada ao marco legal vigente no país.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Requer coordenação federativa, possível lei ou decreto estadual para Conselhos de Arquivos, dotação para equipes e alinhamento ao SINAR previsto no Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 40

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 1

Instituir programa nacional de salvaguarda de acervos em regiões vulneráveis às mudanças climáticas, com prioridade às regiões centro-oeste e norte. Prever financiamento para climatização de depósitos, planos de gestão de riscos e laboratórios regionais de conservação. O programa deverá contemplar, de forma específica, acervos de povos indígenas, quilombolas e povos tradicionais, respeitando suas especificidades culturais e territoriais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Programa nacional com financiamento, climatização, laboratórios e atuação territorial exige dotação orçamentária, pactuação federativa e articulação intersetorial. 🤖

🟡 Proposta 41

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 1

Instituir programa nacional de salvaguarda de acervos em regiões vulneráveis às mudanças climáticas, com prioridade ao Pantanal e à Amazônia. Prever financiamento para climatização de depósitos, planos de gestão de riscos e laboratórios regionais de conservação. O programa deverá contemplar, de forma específica, acervos de comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais, respeitando suas especificidades culturais e territoriais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa nacional com climatização, laboratórios e proteção de acervos em territórios vulneráveis exige coordenação federativa e financiamento específico, embora compatível com a Lei 8.159/1991 e CF art. 23, VI. 🤖

🟢 Proposta 42

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 1

Instituir, no âmbito da política nacional de arquivos, diretrizes específicas para a gestão arquivística dos documentos produzidos pelos cemitérios públicos, contemplando: A padronização dos procedimentos de arquivamento documental; A definição de prazos de guarda física dessas informações; A garantia de preservação física e digital dos acervos; A integração desses arquivos aos sistemas públicos de gestão documental; Diretrizes mínimas de organização e classificação documental; Estratégias de conservação física e digitalização; Integração com arquivos públicos municipais; Ampliação do acesso público às informações arquivísticas; Reconhecimento dos registros cemiteriais como patrimônio documental.

🟢 exequível (curto prazo) — Diretrizes para gestão de documentos cemiteriais podem ser editadas por resolução do CONARQ ou norma técnica, observando Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 43

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 1

Reivindicar, junto ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), a elaboração e aprovação, no prazo de até 12 meses a partir da publicação dos resultados ﬁnais da 2ª CNARQ, documento que deﬁna a Política Nacional de Arquivos, estruturando, de forma coerente e sistemática, seus elementos constitutivos — objeto, princípios, objetivos, sujeitos institucionais, instrumentos, mecanismos de coordenação federativa e critérios de avaliação — a partir das diretrizes e propostas aprovadas na 2ª CNARQ, mediante consulta pública.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Documento de política pública pode ser elaborado pelo CONARQ, mas aprovação e abrangência federativa dependem de convergência política e consulta pública. 🤖

🟡 Proposta 44

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 1

Instituir, no âmbito da Administração Pública nas três esferas de governo, diretrizes nacionais para o reconhecimento dos arquivos públicos e serviços arquivísticos como funções estratégicas de Estado, a serem implementadas pelos órgãos do Poder Executivo por meio de instrumentos normativos e de planejamento (planos, programas e estruturas organizacionais), com o objetivo de assegurar sua inserção nos níveis decisórios, bem como a garantia de dotação orçamentária especíﬁca para a gestão, preservação e acesso aos documentos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Diretrizes podem ser instituídas por decreto e resolução, mas dotação orçamentária especíﬁca depende de aprovação legislativa e disponibilidade fiscal. 🤖

🟡 Proposta 45

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 1

Instituir, no marco legal arquivístico, dotação orçamentária e/ou rubricas especíﬁcas para as políticas de arquivos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) com recursos contínuos e adequados

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Rubricas específicas nas três esferas dependem de leis orçamentárias próprias e pactuação federativa, apesar de alinhadas à Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 46

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 1

Fomentar a implementação de órgãos ou serviços de arquivo nas estruturas administrativas, com previsão orçamentária, vagas para atuação de arquivistas, execução da gestão documental prevista em lei.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criação de órgãos, cargos e previsão orçamentária exige lei e reforma administrativa em cada ente, embora a gestão documental já seja prevista na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 47

Etapa Estadual - Pará — Eixo 1

Posicionar as instituições arquivísticas públicas e os serviços arquivísticos institucionais no nível estratégico da Administração Pública, nas áreas de planejamento e gestão, em todas as esferas, com dotação orçamentária própria, prevista nos PPAs (Planos Plurianuais), dos diferentes entes, e com recursos humanos, materiais tecnológicos necessários para o desenvolvimento das políticas de gestão e preservação dos documentos

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Reposicionamento estratégico, dotação própria nos PPAs e recursos em todos os entes exigem coordenação federativa, orçamento e possível reforma administrativa. 🤖

🟡 Proposta 48

Etapa Estadual - Pará — Eixo 1

Declarar a obrigatoriedade dos órgãos e instituições públicas, de todas as esferas e poderes, a estruturarem serviços arquivísticos institucionais responsáveis pela implementação de políticas de gestão e preservação de documentos, com a estruturação de um quadro profissional mínimo composto pelas seguintes qualificações: arquivistas, técnicos em arquivo, restauradores, historiadores e das áreas de tecnologia da informação conforme a legislação vigente e recursos financeiros e materiais adequados e suficientes para o desenvolvimento das ações necessárias.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A obrigatoriedade ampla e quadro mínimo em todas as esferas e poderes demandam lei, criação/reorganização de cargos e dotação orçamentária, além de coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 49

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 1

Fomentar, por meio de transferências fundo a fundo condicionadas, assistência técnica continuada, capacitação nacional e indução normativa via convênios e critérios de repasse, a criação de arquivos públicos e serviços arquivísticos municipais, com garantia de autonomia administrativa, orçamento próprio e quadro permanente de servidores qualiﬁcados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Transferências fundo a fundo, critérios de repasse, orçamento próprio e quadros permanentes dependem de lei, dotação e coordenação federativa, apesar da base da Lei 8.159/1991 e CF art. 23. 🤖

🟡 Proposta 50

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 1

Reconhecer os arquivos públicos como função permanente de Estado, assegurando sua continuidade institucional por meio de concursos públicos periódicos para formação e recomposição de equipes multidisciplinares, compostas por arquivistas, bibliotecários, historiadores, museólogos e proﬁssionais de conservação e restauro, vedando a substituição de funções técnicas por contratações precárias no o exercício de atribuições técnicas na gestão documental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Reconhecimento institucional, concursos periódicos, cargos e vedação a contratações precárias exigem lei, planejamento de pessoal e orçamento, com apoio da Lei 8.159/1991 e Lei 14.846/2024. 🤖

🟡 Proposta 51

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 1

Priorizar as políticas públicas arquivísticas, atualizando a Lei 8.159/1991 com base nas orientações do CONARQ e SINAI e respeitando as particularidades de cada Estado e Município, reconhecendo também que arquivos são infraestruturas de conhecimento e memória, com interfaces diretas com políticas culturais, sistemas de ciência, tecnologia e inovação, redes de pesquisa e instituições de ensino.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Atualizar a Lei 8.159/1991 exige projeto de lei ordinária e pactuação federativa para compatibilizar diretrizes nacionais com autonomia de estados e municípios. 🤖

🟡 Proposta 52

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 1

Implementar uma política arquivística estruturada, com um modelo de governança definida, mecanismo de controle social e estratégias sustentáveis de financiamentos possibilitando a melhoria da gestão da informação, a redução das perdas documentais, aplicação da transparência pública e maior eficiência administrativa.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Governança e controle social podem ser regulados administrativamente, mas financiamento sustentável e implementação ampla dependem de orçamento, planejamento e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 53

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 1

Instituir, por meio de leis estaduais e municipais, a obrigatoriedade da atuação de proﬁssionais arquivistas e técnicos de arquivo nos arquivos públicos estaduais e municipais, garantindo a adequada gestão, preservação e acesso à informação para a sociedade e para o Estado.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Obrigatoriedade por leis estaduais e municipais envolve criação/adequação de cargos, orçamento e autonomia federativa. 🤖

🟡 Proposta 54

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 1

Criar, por meio de legislação de sua esfera de competência, mecanismos permanentes de ﬁnanciamento, a serem implementados em parceria com instituições arquivísticas públicas e privadas, com destinação periódica de recursos via editais e programas de ampla concorrência com o objetivo de promover a institucionalização, modernização e ampliação do acesso aos acervos públicos e privados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Mecanismos permanentes de financiamento exigem lei, dotação orçamentária e desenho federativo de programas e editais. 🤖

🟡 Proposta 55

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 1

Reformular o arranjo institucional previsto na Lei nº 8.159/1991 relativo ao CONARQ, prevendo sua desvinculação do Arquivo Nacional e a criação de uma autoridade arquivística nacional da administração indireta, de caráter autárquico, com supervisão ministerial do mesmo Ministério ao qual o CONARQ esteja vinculado. Esta autoridade será responsável por fomentar, coordenar, supervisionar e ﬁscalizar a implementação da política nacional de arquivos e o cumprimento da legislação arquivística.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Criação de autarquia e alteração do arranjo da Lei 8.159/1991 exigem lei nova, reforma administrativa e dotação própria. 🤖

🟡 Proposta 56

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 1

Instituir Programa Nacional de Governança Arquivística constituído por Comitês de Governança da Informação nos órgãos públicos como instâncias permanentes, colegiadas e estratégicas, com integração das áreas de arquivo, tecnologia da informação e comunicação, acesso à informação e proteção de dados, visando estrutura de governança baseada em princípios arquivísticos, maturidade institucional e conformidade legal na gestão de documentos, informações e dados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa nacional com comitês permanentes em todos os entes exige coordenação federativa, embora possa iniciar por decreto/portaria no Executivo federal. 🤖

🟢 Proposta 57

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 1

Desvincular o CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos - do Arquivo Nacional, promover sua subordinação direta ao Ministério ao qual o Arquivo Nacional esteja subordinado, assegurando o seu papel político-estratégico para o exercício da governança arquivística, e alterar os Decretos 10148/2019 e o 12.599/2025, revendo sua composição, organização e funcionamento.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A estrutura, vinculação, composição e funcionamento do CONARQ podem ser alterados por decreto presidencial, com base nos Decretos 10.148/2019 e 12.599/2025. 🤖

🟡 Proposta 58

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 1

Posicionar os arquivos públicos, como instituições de Estado, para a democracia e garantia de direitos, no nível estratégico da Administração, em todas as esferas, com dotação orçamentária própria e recursos garantidos para o desenvolvimento de suas políticas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Reposicionar arquivos públicos em nível estratégico e garantir orçamento próprio em todas as esferas demanda reforma administrativa, leis orçamentárias e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 59

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 1

Criar um programa de institucionalização de arquivos municipais pelo CONARQ, em articulação com o Arquivo Nacional, Arquivos Estaduais Tribunais de Contas, Ministério Público, IBGE, Associações, Universidades e aﬁns, seguindo o que preconiza a legislação arquivística.

🟢 exequível (curto prazo) — Programa de apoio à institucionalização de arquivos municipais pode ser criado por resolução do CONARQ, portaria do Arquivo Nacional e acordos de cooperação, sem impor obrigação aos municípios. 🤖

🟡 Proposta 60

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 1

Consolidar os Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Arquivos, assegurando a autonomia ﬁnanceira das instituições, o cumprimento das normativas e a efetivação das políticas públicas nacionais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Consolidar sistemas nacional, estaduais e municipais e assegurar autonomia financeira demanda leis próprias, orçamento e coordenação entre entes, embora haja base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 61

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 1

Propor atualização da Lei nº 6.546/1978, que regulamenta as profissões de arquivista e técnico de arquivo, revisando atribuições e competências para explicitar, com maior precisão, os campos de atuação diante das exigências contemporâneas da Arquivologia, bem como reavaliar a redação referente ao ensino médio para o técnico de arquivo, de modo a evitar interpretações genéricas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Atualizar a Lei 6.546/1978 exige aprovação de nova lei ordinária para redefinir atribuições profissionais e requisitos de formação. 🤖

🟢 Proposta 62

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 1

Criar, por meio do CONARQ, um Selo Nacional de Governança Arquivística, concedido a órgãos e entes federativos que comprovem requisitos mínimos de gestão documental, preservação, acesso, transparência, pessoal qualificado e infraestrutura, funcionando como instrumento público de indução, reconhecimento institucional e melhoria progressiva das políticas arquivísticas.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Selo Nacional pode ser criado por resolução do CONARQ ou portaria, como instrumento indutivo não coercitivo, nos termos do Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 63

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 1

Criar unidades de gestão documental subordinadas à área decisória de órgãos dos três poderes, compostas por arquivistas em equipe multidisciplinar, integradas com áreas produtoras, de tecnologia da informação e comissões permanentes de avaliação, para implementar políticas de gestão documental definidas pelas autoridades arquivísticas, para o ciclo vital dos documentos, assegurando eficiência administrativa, transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e memória institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Criação de unidades é viável por ato administrativo, mas subordinação à área decisória e composição multidisciplinar exigem mudança organizacional e concurso público específico. 🤖

🟢 Proposta 64

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 1

Incluir a gestão documental no escopo de fiscalização de órgãos de controle, incorporando-a aos critérios de auditoria, com apoio técnico dos arquivos públicos, e instituir indicadores nacionais de maturidade em gestão documental, a fim de avaliar seu nível de implementação, orientar ações de controle, assegurar conformidade com a legislação, promover o aprimoramento contínuo da governança de documentos, dados, metadados e informações, e proceder à responsabilização, quando couber.

🟢 exequível (médio prazo) — Inclusão em escopo de fiscalização pode ser feita por ato normativo dos órgãos de controle (TCU, CGU). Indicadores de maturidade podem ser desenvolvidos pelo CONARQ. 🤖

🟡 Proposta 65

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 1

Instituir arquivos públicos nos três poderes e níveis federativos, integrados de forma sistêmica, vinculando-os a órgãos estratégicos de governança, responsáveis pela formulação e coordenação de políticas públicas, assegurando o cumprimento da Resolução CONARQ nº 27/2008, com dotação orçamentária, garantindo inserção nos processos decisórios, reconhecendo a gestão documental como função estruturante e promovendo integração às agendas de governo digital, acesso à informação e proteção de dados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Integração sistêmica e vínculo a órgãos de governança são possíveis por decreto, mas dotação orçamentária específica e articulação federativa dependem de convergência política e aprovação legislativa. 🤖

Eixo 2 — Gestão de Documentos como infraestrutura democrática

Gestão de Documentos

55 propostas · 28 conferências · 🟢 27 🟡 27 🔴 1

⬆ Sumário

🟢 Proposta 66

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 2

Incluir, nos instrumentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a veriﬁcação da implementação, efetividade e evidências dos programas de gestão de documentos nas instituições do sistema federal de ensino, considerando indicadores, conformidade normativa e resultados em acesso e transparência.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A inclusão em instrumentos do SINAES pode ser feita por portaria ou ato normativo MEC/INEP, alinhada à Lei 8.159/1991, LAI e normas de gestão documental. 🤖

🟡 Proposta 67

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 2

Implementar sistemas de gestão documental como infraestrutura essencial à transparência e à garantia de direitos, adotando como requisitos arquivísticos obrigatórios o mapeamento de processos, a captura documental, a classiﬁcação, a temporalidade, a destinação, os metadados, a assinatura eletrônica, a descrição contextual, a preservação digital sistêmica e o acesso.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Sistemas obrigatórios com múltiplos requisitos arquivísticos demandam aquisição, integração tecnológica, capacitação e dotação orçamentária, embora apoiados na Lei 8.159/1991 e LAI. 🤖

🟡 Proposta 68

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 2

Desenvolver ações objetivas a fim de sensibilizar o poder público a investir na criação de fototecas para difusão e pesquisa dos acervos. Tais ações devem visar recursos materiais e financeiros para as iniciativas;

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criação de fototecas exige recursos materiais e financeiros, previsão orçamentária e pactuação com entes públicos, embora compatível com Lei 8.159/1991 e LAI. 🤖

🟢 Proposta 69

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 2

Que a 2ª CNArq indique que as fototecas estaduais – já aprovadas nos estados RJ, MG e RN – e as futuras, atuem em colaboração com os arquivos públicos estaduais trocando informações de padronização e capacitação arquivísticas de forma a interligar documentos fotográficos e acervos ao sistema nacional dos arquivos. A gestão de documentos como infraestrutura democrática vem ao encontro da necessidade de que arquivos e acervos fotográficos de interesse público sejam amplamente acessados.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Colaboração entre fototecas e arquivos públicos pode ocorrer por acordos de cooperação e diretrizes do CONARQ/SINAR, nos termos do Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 70

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 2

Arquivos da Violência de Estado: Garantir a criação e preservação de espaços memoriais voltados às vítimas de violência institucional e da violência policial, contendo relatos e registros de vidas ceifadas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A criação e preservação de espaços memoriais exige recursos, articulação com entes federados e políticas de memória e direitos humanos, além de regras de acesso e proteção de dados. 🤖

🟡 Proposta 71

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 2

Soberania e Proteção de Dados: Implementar infraestruturas de armazenamento próprias (Data Centers nacionais) para proteger os acervos de entidades de Direitos Humanos contra instabilidades políticas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Exige infraestrutura pública de TIC, contratação e dotação orçamentária específica, além de conformidade com LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 72

Conferência Livre - Arquivos e Luta Popular — Eixo 2

Promover capacitação e cooperação técnica entre arquivos públicos, universidades e arquivos comunitários, populares e de movimentos sociais, a ﬁm de garantir o intercâmbio de conhecimentos técnicos necessários para garantir o acesso e a difusão desses acervos.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser implementada por portarias, acordos de cooperação, editais e parcerias entre arquivos, universidades e sociedade civil, com base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 73

Conferência Livre - Arquivos e Luta Popular — Eixo 2

Assegurar a destinação de recursos públicos para prover a infraestrutura, recursos materiais e humanos indispensáveis à gestão documental, salvaguarda, preservação e ao amplo acesso aos arquivos comunitários e populares, considerando suas especiﬁcidades jurídicas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A destinação estável de recursos públicos para infraestrutura, pessoal e materiais exige dotação orçamentária específica e regras de fomento adequadas. 🤖

🟡 Proposta 74

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 2

Estabelecer diretrizes nacionais, sob liderança do Conarq, para a governança de documentos digitais no setor público, garantindo o protagonismo das instituições arquivísticas públicas, articuladas em: interoperabilidade entre sistemas dos três níveis de governo, padrões abertos e metadados harmonizados; soberania informacional, com residência de dados e custódia em nuvem nacional; articulação entre LAI, LGPD e política arquivística; e fortalecimento institucional, com capacitação e definição de quadros mínimos de arquivistas, especialmente nos municípios.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Diretrizes do CONARQ são possíveis, mas interoperabilidade federativa, nuvem nacional e quadros mínimos municipais exigem coordenação e recursos. 🤖

🟢 Proposta 75

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 2

Rever e instituir diretrizes nacionais para a terceirização de serviços arquivísticos e de gestão de documentos, estabelecendo limites, requisitos técnicos, responsabilidades institucionais, mecanismos de supervisão e salvaguardas que assegurem autenticidade, integridade, acesso, preservação e conformidade legal dos documentos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser disciplinada por resolução do CONARQ e normas administrativas de contratação, observando Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 76

Conferência Livre - ENEA — Eixo 2

Instituir diretrizes nacionais para a inserção de práticas formativas em gestão de documentos nos estágios em Arquivologia, promovendo a participação dos estudantes em atividades relacionadas à organização, classificação, avaliação, tramitação e controle de documentos em ambientes institucionais, fortalecendo a compreensão dos fluxos administrativos, a gestão da informação e a integração entre teoria e prática.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser implementada por resolução CNE/MEC, portaria e diretrizes do CONARQ, em consonância com a Lei 8.159/1991 e o Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 77

Conferência Livre - ENEA — Eixo 2

Promover a integração da gestão de documentos aos sistemas e fluxos administrativos das instituições públicas, superando a fragmentação e a ausência de padronização, mediante a implementação e o aprimoramento de sistemas de gestão arquivística de documentos eletrônicos, tomando como referência o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com módulo de gestão documental, assegurando a organização documental, a eficiência administrativa e o acesso à informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A integração nacional de sistemas exige coordenação federativa, recursos e padronização entre entes, embora amparada pela Lei 8.159/1991 e pela LAI. 🤖

🟡 Proposta 78

Conferência Livre - FNArq — Eixo 2

Estabelecer como dever do poder público, a constituição de comissões permanentes de avaliação de documentos, que entre os membros, esteja no mínimo 01 arquivista enquanto proﬁssional habilitado para orientar a avaliação e a classiﬁcação de documentos ou na sua ausência, 01 arquivista como responsável técnico por orientar a avaliação e a classiﬁcação na sua esfera de competência.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — CPADs são compatíveis com a Lei 8.159/1991 e o Decreto 10.148/2019 no âmbito federal, mas impor arquivista/RT em todas as esferas requer normas próprias e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 79

Conferência Livre - FNArq — Eixo 2

Instituir o Fundo Nacional de Arquivos para co ﬁnanciar programas de gestão documental, proteção e preservação de documentos arquivísticos, condicionando o repasse de recursos aos entes federados à existência de unidade arquivística institucionalizada e à comprovação de Responsabilidade Técnica de arquivista de carreira, assegurando rigor cientíﬁco, conformidade normativa e adequada ﬁscalização proﬁssional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundo Nacional com cofinanciamento e condicionantes de repasse exige lei instituidora, dotação orçamentária e pactuação federativa; a finalidade é compatível com Lei 8.159/1991 e SINAR. 🤖

🟢 Proposta 80

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 2

Criar e implementar as tabelas de temporalidade nas instituições públicas, levando em consideração as especificidades de cada órgão, visando assegurar a utilização adequada, garantir a eficiência e segurança jurídica no manuseio dos acervos físicos e digitais dos arquivos públicos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Tabelas de temporalidade podem ser aprovadas por atos internos, comissões de avaliação e normas do CONARQ, conforme Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 81

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 2

Adotar sistema informatizado comum a todas as instâncias para unificação da gestão documental, transparência e segurança digital.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Sistema comum entre instâncias exige aquisição tecnológica, interoperabilidade, segurança, orçamento e coordenação federativa entre órgãos e entes. 🤖

🟡 Proposta 82

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 2

Elaborar lei que crie e institucionalize os arquivos públicos em estados e municípios, onde não houver, vinculados às instâncias máximas de governo, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, criando e assegurando o cargo de arquivista em sua esfera de competência.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A Lei 8.159/1991 prevê arquivos públicos, mas criar órgãos, cargos de arquivista, autonomia administrativa e orçamento próprio depende de leis estaduais/municipais e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 83

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 2

Criar e instituir, no âmbito das instituições arquivísticas públicas, em sua esfera de competência, políticas e programas de gestão de documentos, contemplando a incorporação de novas tecnologias, a modernização administrativa, a transparência ativa e passiva e a proteção de dados, bem como programas obrigatórios de capacitação para servidores públicos, atribuindolhes, em cooperação com órgãos de controle, a competência para fiscalizar o cumprimento da legislação arquivística.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Gestão documental, transparência e proteção de dados já têm base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD, podendo ser regulamentadas por decreto, portaria, resolução do CONARQ e acordos com órgãos de controle. 🤖

🟡 Proposta 84

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 2

Fortalecer os Arquivos Públicos Estaduais, incluindo suas vinculações administrativas, recursos normativos, capacitação de equipes e a obrigatoriedade da presença de profissionais arquivistas nessas instituições.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — envolve autonomia estadual, cargos, orçamento e eventual legislação local, apesar de compatível com Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 85

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 2

Instituir um plano nacional de preservação digital para acervos públicos e privados, estabelecendo diretrizes normativas e operacionais para gestão, preservação e acesso, garantindo integridade, presunção de autenticidade e longevidade dos documentos digitais, utilizando padrões abertos, formação continuada, inovação tecnológica e sustentabilidade do ecossistema nacional de preservação, adotando repositórios confiáveis, metadados normalizados, governança integrada e acesso contínuo e seguro à informação.

🟢 exequível (curto prazo) — pode ser instituído por decreto, portaria ou resolução do CONARQ, com base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 86

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 2

Implementar política nacional integrada de acesso à informação arquivística, baseada na transparência e na gestão eﬁciente, com obrigatoriedade de adoção do sistema de Gerenciamento arquivístico - SIGAD, conforme o e -ARQ Brasil, assegurando mapeamento de processos, captura controle, classiﬁcação, temporalidade, destinação, metadados, assinatura eletrônica, preservação digital, garantindo disponibilidade, autenticidade, integridade e conﬁabilidade ao longo do ciclo de vida dos documento.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Política nacional com SIGAD obrigatório conforme e-ARQ Brasil exige padronização normativa, investimentos em TIC, capacitação e adesão federativa, além de compatibilidade com LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 87

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 2

Promover o acesso aos acervos públicos históricos, incentivando a participação de comunidades, agentes culturais, grupos de pesquisa e juventudes na organização e difusão da memória institucional e cultural, com vistas à democratização da informação, produção e valorização da diversidade cultural e fortalecimento da Cidadania.

🟢 exequível (curto prazo) — Compatível com Lei 8.159/1991 e LAI, podendo ser implementada por portarias, editais, parcerias e ações de difusão arquivística. 🤖

🟢 Proposta 88

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 2

Estabelecer diretrizes para a implantação de programas de gestão de documentos nas instituições públicas, com foco na elevação dos níveis de maturidade, assegurando que os documentos sejam produzidos, geridos e preservados desde a origem conforme requisitos arquivísticos

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Implementável por resolução do CONARQ, decreto, portarias e programas internos, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 89

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 2

Implementar planos de comunicação arquivística institucionais para aculturar servidores e alta gestão sobre a governança da informação. O objetivo é combater a negligência documental por meio de campanhas internas, cartilhas e workshops, garantindo a eficiência administrativa, o cumprimento da legislação (LAI e LGPD) e a preservação da memória pública institucional.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Campanhas, cartilhas e workshops podem ser instituídos por portaria ou plano administrativo, alinhados à LAI, LGPD e Política Nacional de Arquivos. 🤖

🟡 Proposta 90

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 2

A criação do arquivo público do Estado de Goiás como órgão central, normativo do sistema estadual de arquivos do estado.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A criação/reestruturação de órgão central estadual demanda lei estadual, estrutura administrativa e dotação, em consonância com a Lei 8.159/1991 e o Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 91

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 2

Regulamentar a integração obrigatória do sei Goiás com um repositório digital conﬁável rdc arq.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser regulamentada por decreto, portaria ou instrução normativa estadual, observando gestão documental, preservação digital, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 92

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 2

Fomentar e implementar diretrizes técnicas unificadas de gestão de documentos como infraestrutura estratégica da administração pública nos Poderes Estaduais e Municipais. Busca-se, assim, fortalecer a governança pública, promovendo maior eficiência, integração institucional e ampliação do acesso à informação, em consonância com os princípios da gestão documental como base da democracia.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002 permitem diretrizes do CONARQ/SINAR por resolução, decretos locais e cooperação federativa. 🤖

🟡 Proposta 93

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 2

Fomentar a adoção dos requisitos arquivísticos do e-ARQ Brasil, instituído pelo CONARQ, nos sistemas de negócio utilizados na produção e tramitação de documentos, assegurando sua conformidade com as funcionalidades de um SIGAD nos âmbitos Estaduais e Municipais . Embora o modelo já exista, sua aplicação ainda é limitada, demandando uma política pública que amplie e institucionalize sua implementação. A proposta fortalece a gestão documental como base da eficiência administrativa, da transparência e do acesso à informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O e-ARQ Brasil pode ser induzido por resolução do CONARQ, mas adequar sistemas estaduais e municipais exige orçamento, compras públicas e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 94

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 2

Institucionalização de Sistemas de Gestão Documental (Conselhos e Fundos Nacional, Estadual e Municipal) para a Preservação e Transformação Digital de Arquivos Públicos do poder executivo, legislativo e judiciário, tornando a Gestão de Documentos alicerce da Soberania e da Transparência Ativa e o estabelecimento de programas de transferência de tecnologia.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Conselhos e fundos nacional, estaduais e municipais demandam leis próprias, orçamento e coordenação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, embora compatíveis com a Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 95

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 2

Estabelecer as diretrizes e disponibilizar Sistema Nacional de Inteligência Documental como ferramenta oficial para a elaboração e atualização dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes e ferramenta oficial para planos de classificação e tabelas de temporalidade podem ser instituídas por resolução do CONARQ e ato administrativo do Arquivo Nacional. 🤖

🟡 Proposta 96

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 2

Fomento a ações de estruturação física e organização dos arquivos enquanto espaço democrático para pesquisa, oficinas e encontros técnicos abertos ao público, bem como a digitalização de acervos com valor arquivístico e não apenas operacional, respeitando a legislação vigente.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Organização, estruturação física e digitalização de acervos são compatíveis com a política arquivística, mas dependem de fomento, convênios e dotação orçamentária para execução ampla. 🤖

🟢 Proposta 97

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 2

Implantação obrigatória de programas de gestão documental nos órgãos públicos.

🟢 exequível (curto prazo) — A gestão documental já é dever do poder público pela Lei 8.159/1991 e pode ser reforçada por decreto, portaria ou resolução do CONARQ no âmbito dos órgãos públicos. 🤖

🟢 Proposta 98

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 2

Fomentar e fortalecer, no âmbito legal, uma rede de cooperação técnica através de acordos e convênios entre os entes públicos para a elaboração, monitoramento, e avaliação dos instrumentos de gestão de documentos, considerando e respeitando as especiﬁcidades das instituições.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Rede de cooperação técnica entre entes pode ser instituída por acordos, convênios e resoluções, amparada pela Lei 8.159/1991 e CF art. 23, VI. 🤖

🟡 Proposta 99

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 2

Criar uma instância reguladora de gestão de documentos, que obrigue, ﬁscalize e audite a aplicação da gestão de documentos nas instituições públicas nos três poderes em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, propondo metas, marcos e métricas de aplicação e monitoramento.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criar instância com poder de obrigar, fiscalizar e auditar três poderes e entes federativos exige lei nova, desenho institucional e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 100

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 2

Instituir, nas três esferas de governo, a obrigatoriedade de inclusão da gestão de documentos como eixo de avaliação nas auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, a ser implementada por meio de normas, diretrizes e atualização dos manuais de auditoria, com o objetivo de assegurar que os órgãos e entidades planejem, executem e controlem a produção, o uso, a avaliação e a destinação de documentos em conformidade com a legislação vigente.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Diretrizes podem ser expedidas, mas obrigar controles internos e externos nas três esferas envolve autonomia federativa e dos tribunais de contas. 🤖

🟡 Proposta 101

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 2

Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), um programa nacional de fomento à criação de redes colaborativas para o desenvolvimento e a adoção de softwares livres de gestão de documentos, a ser implementado em parceria com instituições públicas, universidades e órgãos de tecnologia da informação, por meio de editais, acordos de cooperação e ﬁnanciamento público, com o objetivo de promover a soberania tecnológica, a interoperabilidade e o fortalecimento da Arquivística no Brasil.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Parcerias e diretrizes cabem ao CONARQ, mas editais e financiamento público para software livre exigem dotação orçamentária e arranjos institucionais. 🤖

🟢 Proposta 102

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 2

Implementar políticas de gestão de documentos digitais utilizando ferramentas tecnológicas consolidadas, com alinhamento às normas estabelecidas pelo CONARQ e à legislação especíﬁca e correlatas vigente, garantindo a padronização, a segurança, o acesso controlado, a transparência e a integração de sistemas, visando otimizar processos, reduzir custos e fortalecer a governança.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por decreto, portaria e resoluções do CONARQ, com base na Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 103

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 2

Vincular a implementação de programas de gestão de documentos na administração pública a mecanismos de ﬁnanciamento, avaliação e responsabilização, condicionando o acesso a transferências voluntárias à existência de gestão documental estruturada, incluindo critérios em auditorias dos órgãos de controle e prevendo apoio técnico e ﬁnanceiro para sua implementação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Condicionar transferências voluntárias e inserir critérios de auditoria exige normas orçamentárias, pactuação federativa e articulação com órgãos de controle. 🤖

🟢 Proposta 104

Etapa Estadual - Pará — Eixo 2

Criar e implementar uma política nacional de documentos digitais que inclua o uso de sistema informatizado de gestão de documentos para garantia da autenticidade, integridade, acesso e preservação conforme as normas arquivísticas vigentes.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser instituída por decreto, portaria ou resolução do CONARQ, com fundamento na Lei 8.159/1991, LAI, LGPD e normas arquivísticas sobre documentos digitais. 🤖

🟢 Proposta 105

Etapa Estadual - Pará — Eixo 2

Instituir programas de formação para produtores de documentos com foco nas boas práticas de gestão de documentos, incluindo produção e tramitação, uso de tecnologias e o cumprimento da legislação.

🟢 exequível (curto prazo) — Programas de formação podem ser criados por portaria e executados por Arquivo Nacional, CONARQ, ENAP e parcerias, com base na Lei 8.159/1991 e LAI. 🤖

🟢 Proposta 106

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 2

Instrumentalizar agentes públicos estaduais e municipais para a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos na administração pública, com participação de proﬁssional qualiﬁcado como responsável técnico, garantindo a avaliação, destinação e eliminação documental conforme critérios técnicos e normativos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — CPADs e procedimentos de avaliação/elinação podem ser induzidos por portarias, resoluções e capacitação, com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 107

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 2

Instituir programas permanentes de formação, consultoria e apoio técnico em gestão documental para servidores da administração pública nos três níveis federativos, com mecanismos institucionais de acompanhamento que promovam a aplicação dos conhecimentos nas rotinas administrativas e instrumentos de gestão.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Programas de formação e consultoria podem ser criados por portarias, convênios e ações do Arquivo Nacional/CONARQ, conforme Lei 8.159/1991 e Decreto 10.148/2019. 🤖

🔴 Proposta 108

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 2

Criação de lei nacional que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de uma instituição arquivística central para âmbito estadual e municipal que padronize uma política de gestão documental.

🔴 pouco exequível (longo prazo) — Obrigar estados e municípios a criar instituição arquivística central interfere na autonomia federativa e na organização administrativa local, exigindo consenso político amplo e possível alteração constitucional. 🤖

🟡 Proposta 109

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 2

Obrigatoriedade legal de criação de uma política estadual ou municipal sobre gestão documental e memória.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A obrigação de políticas estaduais e municipais de gestão documental depende de lei nova ou adesão federativa, embora seja compatível com a Lei 8.159/1991 e a LAI. 🤖

🟢 Proposta 110

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 2

O Arquivo Nacional/CONARQ deverá desenvolver e disponibilizar, através de convênios com as instituições de arquivos públicas, privadas de interesse social, sistema de gestão documental de código aberto, com adoção de requisitos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Arquivo Nacional e CONARQ podem atuar por convênios, projeto administrativo e resolução de requisitos, nos termos da Lei 8.159/1991 e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟢 Proposta 111

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 2

Adotar instrumentos de avaliação, monitoramento e controle da gestão documental para arquivos, com base em métricas e indicadores padronizados, instituindo classiﬁcação por níveis de adequação à gestão documental e incentivando a conformidade e contribuindo com os relatórios de transparência aplicados pelos órgãos de controle.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Indicadores e níveis de adequação podem ser instituídos por resolução do CONARQ e portarias, articulados à LAI e à gestão documental. 🤖

🟡 Proposta 112

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 2

Estabelecer a gestão documental como requisito obrigatório das políticas de transformação digital, segurança, proteção e uso da informação na administração pública, com adoção de soluções integradas, inclusive por associações públicas ou consórcios públicos, bem como como critério de avaliação institucional por órgãos de controle e auditoria.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A obrigatoriedade ampla em transformação digital e auditoria depende de articulação com órgãos de controle e entes federativos, com base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 113

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 2

Tornar obrigatória a adoção de requisitos arquivísticos na concepção, contratação e implantação de sistemas e processos digitais na administração pública, garantindo produção documental estruturada, metadados, cadeia de custódia, interoperabilidade entre sistemas e destinação adequada.

🟢 exequível (curto prazo) — Requisitos arquivísticos em sistemas e contratações podem ser definidos por decreto, instrução normativa e resolução do CONARQ com base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 114

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 2

Incluir a Gestão de Documentos nas auditorias dos órgãos de controle e fiscalização, nas diferentes esferas, garantindo que os órgãos e entidades façam o planejamento, a execução e o controle da produção, do uso, da avaliação e da destinação dos documentos, conforme a legislação vigente.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A inclusão da gestão de documentos em auditorias pode ser feita por normas e planos de fiscalização dos órgãos de controle, com fundamento na Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002 e LAI. 🤖

🟡 Proposta 115

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 2

Incorporar os requisitos arquivísticos obrigatórios nas ações de transformação digital do Estado brasileiro, considerando a gestão de documentos, informação e dados, priorizando a interoperabilidade, adoção de soluções tecnológicas abertas, segurança da informação, preservação do patrimônio arquivístico digital e a segurança jurídica para o cidadão.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Requisitos arquivísticos em transformação digital são compatíveis com LAI, LGPD e Lei 8.159/1991, mas sua obrigatoriedade nacional exige coordenação federativa, padronização técnica e recursos. 🤖

🟡 Proposta 116

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 2

Instituir Sistema Nacional de Regulação e Auditoria de gestão documental, com parâmetros técnicos e indicadores deﬁnidos pelo Arquivo Nacional, auditorias periódicas coordenadas pelos estados e articulação com Tribunais de Contas, Controladorias e Arquivo Públicos Estaduais e Municipais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Parâmetros técnicos podem ser fixados pelo Arquivo Nacional/CONARQ, mas sistema nacional de regulação e auditoria com estados, TCs e controladorias exige lei, orçamento e pactuação federativa. 🤖

🟡 Proposta 117

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 2

Atribuir ao CONARQ o status de Agência Reguladora/Auditora para o cumprimento efetivo da legislação arquivística no Brasil.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — O CONARQ hoje tem natureza normativa/consultiva pelo Decreto 10.148/2019; transformá-lo em agência reguladora/auditora exige lei, reforma administrativa, estrutura, cargos e orçamento. 🤖

🟢 Proposta 118

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 2

Implementar uma política integrada de transparência ativa, gestão documental e preservação digital, com diretrizes para produção, classificação, avaliação, destinação, descrição, digitalização, acesso e conservação de documentos de valor histórico e administrativo. Essa política deverá adotar critérios de segurança digital, autenticidade, integridade, rastreabilidade e preservação a longo prazo, de modo a assegurar tanto a eficiência administrativa quanto o direito da sociedade de acessar informações públicas confiáveis, organizadas e permanentemente preservadas.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes integradas de gestão documental, transparência ativa e preservação digital podem ser editadas por decreto, portaria ou resolução, com base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 119

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 2

O CONARQ deve publicar resoluções e atuar junto aos órgãos públicos quanto: à implementação e aprimoramento de sistemas informatizados de produção, captura e manutenção de dados, informações e documentos, assegurando o cumprimento do e-Arq Brasil; à gestão de documentos nato-digitais, digitalizados e eletrônicos produzidos fora de sistemas arquivísticos para tratá-los arquivisticamente; ao estabelecimento de programas contínuos de formação visando a capacitação em gestão de documentos digitais.

🟢 exequível (curto prazo) — Publicação de resoluções é competência direta do CONARQ. Programas de formação podem ser instituídos por portaria. 🤖

🟡 Proposta 120

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 2

O Poder Público deve criar Arquivos Públicos com autonomia de gestão e posicionamento hierárquico na estrutura organizacional que lhes permita desempenhar as prerrogativas de órgão central de Sistemas de Arquivos, com atribuições normativas, de assistência técnica, capacitação e monitoramento para implementar políticas de arquivos e gestão de documentos em sua esfera de atuação, com planos de classificação, tabelas de temporalidade e sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Autonomia de gestão e posição hierárquica podem ser definidas por decreto, mas implementação efetiva depende de estrutura administrativa e dotação orçamentária. 🤖

Eixo 3 — Preservação e Patrimônio Arquivístico

Preservação e Patrimônio

61 propostas · 30 conferências · 🟢 23 🟡 38 🔴 0

⬆ Sumário

🟢 Proposta 121

Conferência Livre - Acervos Presidenciais — Eixo 3

Promover a digitalização dos acervos arquivísticos privados dos presidentes da República de forma estratégica, orientada por critérios técnicos e boas práticas de organização, preservação e acesso, de modo a contribuir para a salvaguarda e a difusão desses acervos, bem como a ampliação do acesso e do intercâmbio de informações.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Digitalização estratégica pode ocorrer por ação administrativa, termos de cooperação e normas técnicas de preservação e acesso, observadas LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 122

Conferência Livre - Acervos Presidenciais — Eixo 3

Fomentar, por meio da diversificação de fontes orçamentárias e busca por parcerias institucionais sustentáveis, infraestrutura física e digital, com financiamento contínuo para organização, preservação, acesso, difusão e resposta a riscos nos acervos arquivísticos privados dos presidentes da República.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Infraestrutura física e digital com financiamento contínuo depende de dotação orçamentária, parcerias sustentáveis e coordenação institucional. 🤖

🟢 Proposta 123

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 3

Instituir programa nacional de diagnóstico, gestão de riscos e salvaguarda das massas documentais acumuladas em órgãos públicos, com deﬁnição de responsabilidades institucionais, ﬂuxos operacionais e prioridades de intervenção, contemplando organização, avaliação, destinação e preservação.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser instituído por decreto, portaria ou resolução do CONARQ/Arquivo Nacional, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 124

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 3

Implantar rede nacional de repositórios arquivísticos digitais conﬁáveis, baseada em padrões técnicos comuns, requisitos de conﬁabilidade, autenticidade e preservação de longo prazo, com infraestrutura compartilhada entre instituições públicas responsáveis pela custódia de documentos digitais permanentes.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Depende de infraestrutura compartilhada, orçamento e coordenação federativa, embora compatível com a Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 125

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 3

Desenvolvimento de diretrizes específicas para preservação fotográfica, considerando não apenas a digitalização, mas também a conservação de originais, contextos de produção e formas de uso;

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes de preservação fotográfica podem ser editadas por resolução do CONARQ ou orientação técnica do Arquivo Nacional, com base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 126

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 3

Linha federal de fomento para mapeamento de arquivos fotográficos privados e comunitários de modo a preservar os acervos a fim de disponibilizá-los à pesquisa e a difusão das imagens e arquivos conexos, a partir de espaços de guarda como fototecas estaduais ou centros culturais similares, fortalecendo a memória imagética de interesse cultural e social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Linha federal de fomento requer edital, dotação orçamentária específica e coordenação com estados/entidades privadas, observando LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 127

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 3

Tombamento de Lugares de Memória: Promover o tombamento de fábricas, presídios e residências de líderes populares onde ocorreram fatos de relevância histórica para os direitos humanos, protegendo esses espaços como patrimônio físico e documental.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser implementado por processos administrativos de tombamento pelos órgãos de patrimônio, articulados à Lei 8.159/1991 e à proteção documental. 🤖

🟢 Proposta 128

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 3

Marcos de Memória Territorial: Instalar marcos e memoriais em vias públicas onde ocorreram assassinatos cometidos pelo braço armado do Estado, transformando o espaço urbano em um arquivo vivo de reparação às vítimas.

🟢 exequível (curto prazo) — Instalação de marcos memoriais pode ocorrer por decreto, portaria, convênio ou autorização municipal/estadual, sem necessidade de lei nacional. 🤖

🟡 Proposta 129

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 3

Assegurar financiamentos públicos específicos para preservação de arquivos públicos e privados e acesso aos arquivos beneficiados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Financiamento público específico para arquivos públicos e privados depende de previsão orçamentária, editais ou criação de programa próprio. 🤖

🟡 Proposta 130

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 3

Instituir, no âmbito do CONARQ e de outras agências governamentais, políticas e ações de preservação documental integradas à emergência climática e à sustentabilidade, com a implementação de planos de prevenção e de resposta a desastres, infraestrutura resiliente, monitoramento ambiental e práticas sustentáveis. Ampliar as capacidades institucionais para mitigar riscos, proteger acervos e garantir a continuidade, o acesso e a preservação do patrimônio arquivístico.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Planos e diretrizes podem ser administrativos, mas infraestrutura resiliente, monitoramento e ampliação de capacidades exigem recursos e coordenação interinstitucional. 🤖

🟡 Proposta 131

Conferência Livre - ENEA — Eixo 3

Propor diretrizes nacionais que estabeleçam parâmetros mínimos de infraestrutura física e tecnológica para a preservação de acervos, assegurando condições adequadas de conservação, segurança e sustentabilidade, com participação estudantil em diagnósticos e proposição de soluções adaptadas às realidades locais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Diretrizes podem ser editadas pelo CONARQ, mas a garantia de infraestrutura mínima demanda dotação orçamentária e adesão federativa, nos termos da CF art. 23, VI. 🤖

🟢 Proposta 132

Conferência Livre - ENEA — Eixo 3

Implementar programas integrados de formação prática em preservação arquivística (física e digital) nos cursos de Arquivologia, articulando ensino, pesquisa e extensão, com atuação supervisionada de estudantes em laboratórios, repositórios digitais e acervos reais, especialmente em instituições com carência de recursos, fortalecendo a formação profissional e a preservação dos acervos.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser viabilizada por projetos pedagógicos, extensão universitária, convênios e portarias institucionais, com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 133

Conferência Livre - FNArq — Eixo 3

Instituir um fundo especíﬁco destinado à estruturação, manutenção e modernização dos arquivos públicos, assegurando dotação orçamentária própria para ações de preservação, conservação, infraestrutura física e digital, gestão de riscos, formação de equipes, digitalização orientada por critérios arquivísticos e implantação de repositórios e sistemas de acordo com as diretrizes do CONARQ a todos os estados, Distrito Federal e municípios.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundo específico, dotação própria e apoio universal a estados, DF e municípios exigem lei, previsão orçamentária e coordenação federativa, embora possam seguir diretrizes do CONARQ. 🤖

🟢 Proposta 134

Conferência Livre - FNArq — Eixo 3

Fortalecer a articulação federativa do Arquivo Nacional, em cooperação com o CONARQ e demais integrantes do SINAR, para instituir um programa permanente de apoio técnico voltado à preservação aos arquivos públicos estaduais, distrital e municipais, com ações continuadas de orientação normativa, capacitação, assistência técnica, produção de instrumentos e diretrizes, realização de caravanas técnicas, formação de redes de cooperação e acompanhamento da institucionalização dos arquivos públicos, de modo a reduzir desigualdades regionais e ampliar a capacidade dos entes federativos para implementar políticas de gestão, preservação e acesso aos documentos arquivísticos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Programa de apoio técnico pode ser criado por portaria, resolução do CONARQ, acordos de cooperação e ações do SINAR, com base na Lei 8.159/1991 e nos Decretos 4.073/2002 e 10.148/2019. 🤖

🟢 Proposta 135

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 3

Diante da necessidade de tratamento arquivístico e difusão de acervos relativos à escravidão no Brasil, propõem-se constituir um Portal colaborativo via Conarq, em colaboração com o AN, reunindo instituições brasileiras e estrangeiras, públicas e privadas. Essa parceria deve seguir instruções normativas nacionais e internacionais, viabilizando pesquisas e comprovação de direitos. A iniciativa deverá contar com o apoio financeiro de instituições como a Fundação Alexandre Gusmão e outras.

🟢 exequível (curto prazo) — Portal colaborativo pode ser criado por portaria, resolução do CONARQ ou acordo de cooperação, observando Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 136

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 3

Elaborar e executar medidas efetivas, como projetos de lei, tombamentos de acervos e outras que evitem a evasão de acervos documentais referentes aos bens culturais materiais e imateriais (tombados e/ou registrados) bem como que viabilizem a repatriação daqueles acervos documentais que já se encontram no exterior.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Tombamentos podem ocorrer administrativamente, mas controle de evasão e repatriação de acervos exigem leis, orçamento e articulação diplomática. 🤖

🟢 Proposta 137

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 3

Fortalecimento do capital humano, capacitação continuada em preservação de acervos, gestão documental e espaços arquivísticos com a implementação de um programa de cursos de capacitação na modalidade híbrida (EaD e Presencial) ofertados a partir de parcerias institucionais

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Programa de capacitação pode ser instituído por portaria e parcerias com escolas de governo, universidades e arquivos, amparado pela Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 138

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 3

Implementação da Rede Alagoana de Custódia Digital, com infraestrutura resiliente e gestão de riscos com espaço de salvaguarda físico e digital contra desastres climáticos (Enchentes, Evacuação, incêndios, entre outros) em parceria com a defesa civil e bombeiros. Instauração de uma infraestrutura distribuída de preservação digital entre instituições parceiras (Arquivo Público de Alagoas (APA) e secretarias governamentais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Rede de custódia digital e salvaguarda contra desastres demanda infraestrutura, gestão de riscos, orçamento e pactuação entre órgãos estaduais e parceiros. 🤖

🟢 Proposta 139

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 3

Criação de sistema nacional, permanente e obrigatório, vinculado ao CONARQ, para mapear e monitorar instituições com acervos permanentes. O sistema reunirá dados sobre situação jurídica, administrativa, infraestrutura, acervo e riscos, com diagnósticos periódicos padronizados. Produzirá indicadores e relatórios públicos, orientando políticas e ações. A adesão será condicionante para acesso a recursos públicos federais destinados à área arquivística.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — O mapeamento nacional pode ser instituído no âmbito do CONARQ/SINAR por decreto, portaria ou resolução, e a adesão pode ser exigida como condição administrativa para recursos federais. 🤖

🟡 Proposta 140

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 3

Criação de fundo público nacional, vinculado ao orçamento federal, destinado ao financiamento contínuo da preservação arquivística. Os recursos serão distribuídos por editais, condicionados a diagnósticos e planos de ação vinculados às diretrizes do CONARQ. O fundo apoiará infraestrutura, conservação, preservação digital, gestão de riscos e capacitação, priorizando instituições em situação crítica e regiões com menor estrutura institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundo público nacional vinculado ao orçamento federal exige lei específica de criação, regras fiscais e dotação orçamentária continuada, embora alinhado à Política Nacional de Arquivos. 🤖

🟡 Proposta 141

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 3

Criar uma política nacional de uso de inteligência artificial para o tratamento de acervos, com foco na difusão, na preservação e no acesso, com alocação de recursos nas peças orçamentárias, como PPA, LDO e LOA.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — diretrizes podem ser normatizadas administrativamente, mas alocação em PPA, LDO e LOA exige planejamento e dotação orçamentária. 🤖

🟡 Proposta 142

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 3

Implantar um programa permanente de educação patrimonial, de caráter intersetorial e transversal, nas diversas áreas, com alocação de recursos nas peças orçamentárias, como PPA, LDO e LOA, garantindo a representação de múltiplos grupos sociais, transformando os arquivos em espaços formativos permanentes e articulando educação e cidadania, inclusive por meio do uso de plataformas digitais governamentais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — demanda coordenação intersetorial e previsão orçamentária em PPA, LDO e LOA, embora possa apoiar-se na LAI e na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 143

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 3

Instituir Programa Nacional de Preservação Arquivística (PRONARQ), coordenado entre União, Estados e Municípios para a proteção física e digital dos arquivos, atuando na criação e implementação de infraestrutura adequada para entidades arquivísticas, desenvolvimento de repositórios arquivísticos digitais conﬁáveis, mecanismos de prevenção e resposta a desastres, garantindo acesso contínuo, formação técnica, segurança documental, compartilhamento de conhecimentos e redução das desigualdades regionais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa nacional com infraestrutura física e digital exige coordenação federativa, planejamento orçamentário e pactuação entre União, Estados e Municípios, embora amparado pela Lei 8.159/1991 e CF art. 23, VI. 🤖

🟡 Proposta 144

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 3

Criar um fundo nacional com dotação orçamentária própria destinado à preservação do patrimônio arquivístico, implementação e manutenção da infraestrutura física, tecnológica e de segurança, à formação e ampliação de equipes técnicas especializadas permanentes e ao gerenciamento de riscos, assegurando a proteção e a difusão cultural da memória e do fortalecimento da gestão documental em todos os níveis federativos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Criação de fundo nacional com dotação própria requer lei específica e previsão orçamentária, além de articulação federativa para repasses. 🤖

🟡 Proposta 145

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 3

Incluir temáticas de arquivos comunitários e privados nos currículos de graduação em Arquivologia, Ciências Humanas e Ciências Sociais Aplicadas, promovendo formação continuada e projetos de extensão que integrem a academia à preservação social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A inclusão curricular depende de MEC/CNE, autonomia universitária e revisão de projetos pedagógicos, embora possa ser estimulada por parcerias e extensão. 🤖

🟡 Proposta 146

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 3

Efetivar o reconhecimento dos arquivos como integrantes do Patrimônio Histórico-Cultural Brasileiro e infraestrutura científica estratégica, assegurando que sua preservação e difusão sejam tratadas como investimento indispensável para a identidade nacional, a cidadania e o desenvolvimento soberano da ciência, mediadas obrigatoriamente pela atuação técnica de arquivistas e técnicos em arquivo.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O reconhecimento amplo e a obrigatoriedade de atuação técnica exigem lei nova ou revisão normativa, além de possível dotação para preservação e difusão. 🤖

🟢 Proposta 147

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 3

A institucionalização e fortalecimento de políticas integradas de preservação arquivística, contemplando conjuntamente suportes não digitais e digitais, com foco na governança institucional, na definição de critérios de priorização, na preservação de documentos arquivísticos com garantia de autenticidade e acesso a longo prazo, e na centralidade do conteúdo documental.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Políticas integradas de preservação podem ser instituídas por resolução do CONARQ, portarias e planos institucionais com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 148

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 3

Reconhecimento e enfrentamento do risco de apagamento informacional na transformação digital, por meio da preservação de acervos não digitais, destinação de recursos, formação profissional contínua e fortalecimento da governança para integração entre suportes.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A medida é compatível com Lei 8.159/1991 e LAI, mas envolve destinação de recursos, capacitação continuada e governança interinstitucional. 🤖

🟢 Proposta 149

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 3

Criar a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos que custodiam acervos históricos e elaborar um plano de preservação de desastres. Isso inclui treinamentos de brigadas e salvaguarda de documentos frente a possíveis desastres.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser instituída por decreto ou norma administrativa estadual, com base na Lei 8.159/1991 e na Lei 14.846/2024 sobre proteção ao trabalho em arquivos. 🤖

🟡 Proposta 150

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 3

Criação de Fundo para implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Conﬁáveis;

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A criação de fundo público exige lei específica, definição de receitas, governança e dotação orçamentária para implementação dos RDC-Arq. 🤖

🟡 Proposta 151

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 3

Fortalecer a regulação e fiscalização das condições de guarda e gestão dos acervos arquivísticos, diante de sua recorrente precarização estrutural, por meio da instituição de instâncias estaduais, como conselhos ou comissões de arquivística. Considerando o papel normativo do CONARQ, propõe-se a ampliação de suas atribuições para atuação efetiva como órgão regulador e fiscalizador, com sua setorização nos estados, garantindo capilaridade, supervisão contínua e cumprimento das normas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Conselhos/comissões estaduais são viáveis por normas locais, mas ampliar o CONARQ como órgão regulador/fiscalizador exige alteração normativa e rearranjo federativo-administrativo. 🤖

🟡 Proposta 152

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 3

Instituir programa contínuo de apoio emergencial, com previsão de recursos financeiros, para a salvaguarda do patrimônio arquivístico frente a ações humanas, desastres ambientais e naturais, bem como ao descaso das esferas do poder público responsáveis pela custódia e produção dos acervos. A iniciativa deve assegurar financiamento, medidas preventivas, resposta rápida e recuperação dos documentos, garantindo a proteção e continuidade dos acervos arquivísticos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A salvaguarda é compatível com a Lei 8.159/1991 e a LAI, mas programa contínuo com recursos financeiros requer dotação orçamentária e desenho institucional. 🤖

🟡 Proposta 153

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 3

Instituir programas de financiamento e apoio contínuo para a implementação de Repositórios Digitais Confiáveis (RDC-Arq) nos arquivos estaduais e municipais, corrigindo desigualdades regionais e assimetrias históricas, garantindo que a digitalização obedeça a requisitos técnicos arquivísticos e não sirva para o descarte indiscriminado de documentos de valor permanente, assegurando a integridade e autenticidade da memória institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — RDC-Arq possui base técnica normatizável pelo CONARQ, mas financiamento contínuo a estados e municípios exige orçamento específico e cooperação federativa. 🤖

🟢 Proposta 154

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 3

Estabelecer diretrizes nacionais para o uso da Inteligência Artificial na preservação digital, priorizando infraestruturas soberanas em território nacional. A política deve padronizar o tratamento técnico automatizado e a descrição arquivística de documentos, garantindo a soberania informativa, a eficiência administrativa e o pleno cumprimento da LGPD na salvaguarda da memória institucional brasileira.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes nacionais para IA e preservação digital podem ser editadas por resolução do CONARQ/atos administrativos, observando LAI, LGPD e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 155

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 3

Instituir políticas voltadas para a criação de programa de identificação e proteção de acervos em risco, com a previsão de fomento financeiro específico e apoio técnico para preservação, manutenção e ampliação de acervos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa de identificação e proteção de acervos em risco é juridicamente possível, mas a previsão de fomento financeiro específico exige orçamento, pactuação federativa e apoio técnico estruturado. 🤖

🟡 Proposta 156

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 3

Plano Nacional de Preservação Arquivística - Criar um plano com: - diretrizes técnicas para conservação preventiva e digital; - financiamento contínuo; - mapeamento de acervos em risco. JUSTIFICATIVA: A ausência de uma política nacional estruturada coloca em risco acervos de valor histórico inestimável. Um plano nacional permitirá ações coordenadas de preservação, evitando perdas irreversíveis e garantindo a transmissão da memória às futuras gerações. Trata-se de uma medida urgente e estratégica para a soberania cultural do país.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Plano nacional com diretrizes e mapeamento pode ser normatizado administrativamente, mas financiamento contínuo e execução nacional dependem de orçamento e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 157

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 3

Incentivar a criação de uma política de conservação e restauro permanente de documentos arquivísticos, independentemente do suporte, por meio da criação, implantação e consolidação de setores especíﬁcos de conservação e restauro em todas as instituições arquivísticas dos entes federativos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Política de conservação é compatível com a Lei 8.159/1991, mas criar setores específicos em todos os entes exige estrutura administrativa, pessoal e orçamento. 🤖

🟡 Proposta 158

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 3

Garantir, por meio da Política Nacional de Arquivos, os recursos humanos, tecnológicos e ﬁnanceiros indispensáveis para guarda e conservação dos documentos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A garantia de recursos humanos, tecnológicos e financeiros depende de previsão orçamentária, planejamento plurianual e possível reestruturação administrativa. 🤖

🟡 Proposta 159

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 3

Instituir, no âmbito da Administração Pública federal, em articulação com estados e municípios, uma política nacional de prevenção e resposta a desastres em arquivos, a ser implementada pelos órgãos arquivísticos e de gestão de riscos por meio de normas, protocolos obrigatórios, planos de emergência, programas de capacitação e linhas especíﬁcas de ﬁnanciamento, com o objetivo de prevenir danos, garantir respostas rápidas e assegurar a recuperação de acervos atingidos por eventos críticos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Protocolos e planos podem ser normatizados, mas política nacional com financiamento e adesão de estados e municípios exige coordenação federativa e orçamento. 🤖

🟢 Proposta 160

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 3

Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), em articulação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e demais órgãos competentes, diretrizes nacionais para o reconhecimento e a proteção do patrimônio arquivístico de grupos étnicos, expressões religiosas, movimentos sociais e de direitos humanos, por meio de instrumentos normativos e procedimentos de registro, tombamento e salvaguarda, com o objetivo de assegurar proteção jurídica, evitar eliminações indevidas e preservar a memória e a diversidade das identidades brasileiras.

🟢 exequível (curto prazo) — Diretrizes e procedimentos podem ser instituídos por resolução do CONARQ e atos conjuntos com IPHAN, usando Lei 8.159/1991 e instrumentos de proteção patrimonial existentes. 🤖

🟡 Proposta 161

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 3

Instituir fundos permanentes para preservação arquivística, com ﬁnanciamento especíﬁco para conservação preventiva, preservação digital e adaptação climática. A descontinuidade de recursos compromete diretamente a integridade e a longevidade dos acervos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundos permanentes e financiamento específico dependem de lei instituidora e dotação orçamentária, embora compatíveis com a Política Nacional de Arquivos. 🤖

🟢 Proposta 162

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 3

Fomentar a conscientização da preservação digital mediante padrões técnicos de gestão arquivística nos projetos do Governo que envolvam os documentos arquivísticos, assegurando a autenticidade documental e conﬁabilidade desde a produção até o arquivo permanente. Propõe-se, ainda, a criação de um modelo de certiﬁcação para os repositórios digitais conﬁáveis para os órgãos públicos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Padrões técnicos e modelo de certificação podem ser criados por resolução do CONARQ, portaria e ação administrativa, conforme Decreto 10.148/2019. 🤖

🟢 Proposta 163

Etapa Estadual - Pará — Eixo 3

Criar e instituir um programa nacional de capacitação em preservação, patrimônio e integridade da informação. Visando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes de práticas arquivísticas de preservação e conservação considerando as mudanças climáticas, de modo habilitar multiplicadores de práticas de preservação e conservação em arquivos.

🟢 exequível (curto prazo) — Programa nacional de capacitação pode ser instituído por portaria, resolução ou cooperação técnica, alinhado à Lei 8.159/1991 e à Lei 14.846/2024. 🤖

🟡 Proposta 164

Etapa Estadual - Pará — Eixo 3

Fomentar apoio financeiro, tais como: editais, fundos para a estruturação e manutenção de serviços, na área de preservação e conservação de arquivos, considerando as assimetrias regionais e a necessidade de fortalecer políticas públicas arquivísticas municipais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Editais, fundos e apoio financeiro continuado exigem dotação orçamentária específica, critérios federativos e possível lei para criação de fundo. 🤖

🟡 Proposta 165

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 3

Instituir, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, fundo federal destinado à preservação e modernização do patrimônio arquivístico nacional, com repasse de recursos da União a estados e municípios para conservação de acervos físicos em risco, digitalização de documentos de guarda permanente e implantação de repositórios digitais certiﬁcados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundo federal com repasses a estados e municípios requer lei instituidora, fonte de receita, dotação orçamentária e regras federativas, embora alinhado à Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 166

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 3

Garantir que o Arquivo Nacional, em parceria com as instituições federais de ensino superior e os arquivos públicos estaduais, ofereça formação técnica continuada de equipes multidisciplinares que atuam em arquivos e espaços de memória, visando à preservação e difusão dos acervos e à manutenção de quadros qualiﬁcados.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Formação continuada por Arquivo Nacional, IFES e arquivos estaduais pode ocorrer por acordos de cooperação, portarias e planos de capacitação, com base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 167

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 3

Implantar e manter um espaço permanente nos órgãos e/ou fora deles para o guarda e preservação de documentos históricos permanentes através de políticas públicas de financiamento com - percentual orçamentário destinado a preservação e manutenção de arquivos, museus e centros documentais, garantindo a proteção da memória documental do estado.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Espaços permanentes e percentual orçamentário para preservação exigem PPA, LDO, LOA e dotação específica, além de possível lei local de financiamento. 🤖

🟢 Proposta 168

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 3

Instituir um programa estadual de preservação arquivística, com a criação de uma equipe interna responsável por promover campanhas de conscientização sobre a importância dos arquivos públicos e da memória documental através de parcerias com instituições educacionais e culturais, além da realização de capacitações, elaboração de manuais e uma agenda anual de visitas, palestras e exposições para ampliar a visibilidade e valorização do patrimônio documental.

🟢 exequível (curto prazo) — Programa estadual, equipe interna, manuais, capacitações e parcerias podem ser instituídos por decreto ou portaria estadual, com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 169

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 3

Instituir, no âmbito do SINAR, Redes Estaduais de Laboratórios e Núcleos de Preservação do Patrimônio Arquivístico – ligadas às universidades, câmaras municipais, tribunais de justiça e demais instituições – a serem implementadas pelos órgãos do Poderes Executivos Estaduais e Municipais, com auxílio técnico do Arquivo Nacional, com o objetivo de estabelecer políticas permanentes de preservação de documentos de âmbito local/regional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Redes estaduais permanentes exigem coordenação federativa, convênios interinstitucionais, infraestrutura e recursos dos entes envolvidos. 🤖

🟢 Proposta 170

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 3

Criar, por portaria, o Comitê de Governança e Monitoramento, para acompanhamento das propostas e metas da 2ª Conferência Nacional de Arquivos nos âmbitos nacional, estadual e municipal, nomeando servidores públicos dos três níveis e representantes da sociedade civil para produzir relatórios a serem apresentados em reuniões anuais especíﬁcas do Conarq.

🟢 exequível (curto prazo) — Comitê consultivo pode ser criado por portaria/resolução do CONARQ/MGI, com indicação/adesão dos entes federativos, nos termos da Lei 8.159/1991 e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 171

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 3

Criar uma Política Nacional de Preservação de Acervos de Instituições Arquivísticas e de Serviços de Arquivo como função estratégica de estado e de memória social e coletiva, capaz de garantir soberania de dados, funcionamento da administração pública e direitos do cidadão. Para isso, nela devem ser contempladas diretrizes voltadas à conscientização, instrumentalização, capacidade técnica, ﬁnanciamento, formação e capacitação constantes de pessoal, gestão de riscos, responsabilização de agentes e acesso ao Fundo Nacional Permanente.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Política nacional pode ser criada por decreto/resolução, mas financiamento permanente e fundo específico exigem lei, dotação orçamentária e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 172

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 3

Criar uma rede nacional de apoio técnico ao enfrentamento de desastres que oriente, por mio de contratações e capacitações pelos mais diversos proﬁssionais (arquivistas, museólogos, historiadores, bibliotecários, conservadores-restauradores, químicos), assessorias, e textos com recomendações técnicas, as instituições arquivísticas públicas e privadas na elaboração de planos de emergência, contingência e recuperação de acervos com ênfase em ações de conservação preventiva nos acervos que abrigam o patrimônio arquivístico brasileiro.

🟢 exequível (curto prazo) — Rede técnica de apoio a desastres pode ser instituída por portaria, cooperação, capacitações e recomendações técnicas do Arquivo Nacional/CONARQ. 🤖

🟢 Proposta 173

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 3

Instituir, no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos, uma instância permanente de monitoramento, avaliação e produção de informações estratégicas para subsidiar a formulação, implementação e revisão da Política Nacional de Arquivos, gerando dados, diagnósticos e indicadores que orientem os ciclos da política pública e promovendo ações de orientação técnica e capacitação contínua aos membros do sistema, visando a preservação e proteção do patrimônio arquivístico.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Instância de monitoramento e avaliação no SINAR pode ser criada por decreto, portaria ou resolução do CONARQ, conforme Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002 e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 174

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 3

Formular um Plano Nacional de Preservação, no âmbito Sistema Nacional de Arquivos, com a finalidade de estabelecer diretrizes, metas e instrumentos para a preservação do patrimônio arquivístico, assegurando condições estruturais, técnicas, financeiras e institucionais para sua proteção.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Um Plano Nacional de Preservação pode ser formulado administrativamente, mas assegurar metas, estrutura e financiamento demanda pactuação federativa e previsão orçamentária. 🤖

🟡 Proposta 175

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 3

Instituir um fundo nacional para garantir a infraestrutura necessária à manutenção, preservação de documentos de arquivo e de instituições arquivísticas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundo nacional exige lei específica e dotação orçamentária, embora se alinhe à Lei 8.159/1991 e ao Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 176

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 3

Incluir o tratamento técnico e preservação do patrimônio documental de acervos arquivísticos nas políticas de fomento e programas de ﬁnanciamento público à ciência, tecnologia e inovação.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser incluída em editais, portarias e programas de fomento à CT&I, em articulação com a Política Nacional de Arquivos da Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 177

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 3

Garantir condições físicas, estruturais, tecnológicas e humanas para a preservação e o acesso aos acervos documentais nas instituições arquivísticas públicas e privadas, tratando esses quatro elementos como componentes indissociáveis de uma política de Estado voltada à democracia, ao desenvolvimento científico e ao exercício de direitos, nos termos da Política Nacional de Arquivos (Lei 8.159/1991).

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Garantir infraestrutura, tecnologia e pessoal em arquivos públicos e privados demanda dotação orçamentária, planejamento federativo e eventual reestruturação administrativa. 🤖

🟡 Proposta 178

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 3

Instituir diretrizes nacionais para o uso da Inteligência Artificial (IA) na gestão, preservação, acesso e difusão de acervos arquivísticos, com capacitação e financiamento.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Diretrizes de IA podem ser normatizadas administrativamente, mas capacitação e financiamento exigem recursos específicos e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 179

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 3

Incentivar, por meio do Arquivo Nacional e dos Arquivos Estaduais, a criação de consórcios públicos entre entes federativos, com base na Lei nº 11.107/2005, para otimizar recursos, orçamento e pessoal, garantindo apoio técnico de órgãos centrais e linhas de fomento nacionais específicas que fortaleçam arquivos com poucos recursos, especialmente os municipais.

🟢 exequível (médio prazo) — Consórcios públicos já têm base legal (Lei 11.107/2005). Incentivo do Arquivo Nacional e estaduais é viável por ato administrativo e chamada pública. 🤖

🟡 Proposta 180

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 3

Instituir a Comunidade Nacional de Preservação no âmbito do SINAR, com adesão voluntária de entidades públicas e privadas que contribuam com recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento e a manutenção de ferramentas, a promoção de pesquisa aplicada, a implementação de mecanismos de certificação entre pares e o fortalecimento da capacidade de resposta a sinistros, visando ampliar a confiabilidade e a sustentabilidade dos repositórios arquivísticos no país.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Instituição no âmbito do SINAR é viável, mas adesão voluntária e recursos compartilhados dependem de engajamento efetivo e financiamento sustentável. 🤖

🟡 Proposta 181

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 3

O CONARQ e as estruturas de estado, devem promover a implementação de políticas de preservação digital, por meio de: Capacitação profissional; Orientações para formulação de políticas, diagnóstico de maturidade e planos de preservação; Estratégias de financiamento e manutenção de infraestrutura e desenvolvimento de tecnologias compartilhadas; Subsídio ao planejamento de políticas públicas de certificação de repositórios digitais aderentes à realidade brasileira; e Monitoramento tecnológico.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Políticas de preservação digital podem ser formuladas pelo CONARQ, mas capacitação, financiamento e infraestrutura dependem de orçamento e coordenação interinstitucional. 🤖

Eixo 4 — Acesso, Transparência, Inclusão e Promoção da Cidadania

Acesso e Cidadania

56 propostas · 29 conferências · 🟢 36 🟡 20 🔴 0

⬆ Sumário

🟡 Proposta 182

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 4

Criar conselhos estaduais de arquivos com participação paritária da sociedade civil e do poder público, com o objetivo de fortalecer a governança arquivística, ampliar o controle social e aﬁrmar os arquivos como instrumentos de garantia de direitos, transparência pública e participação democrática.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Conselhos estaduais dependem de normas próprias dos estados e articulação federativa, conforme autonomia estadual e competência comum do art. 23, VI, da CF. 🤖

🟢 Proposta 183

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 4

Estabelecer políticas institucionais de acesso a documentos que integrem a Lei de Acesso à Informação e a legislação de proteção de dados pessoais, assegurando controle de acesso, rastreabilidade, autenticação, descrição contextual, acessibilidade, transparência ativa e proteção da autenticidade e integridade documental.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Implementável por políticas internas, portarias ou resoluções, integrando Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 184

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 4

Ampliação do conceito de acesso, entendendo que a fotografia cumpre sua função pública quando circula — por meio de livros, exposições, plataformas digitais e ações em espaço público;

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por resolução do CONARQ, portaria do Arquivo Nacional e ações de difusão, compatíveis com a Lei 8.159/1991 e a LAI. 🤖

🟡 Proposta 185

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 4

Maior fomento às práticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e baixa visão, bem como o lançamento de editais para produção fotográfica destinado a esse segmento com o objetivo de ampliar o acesso do público e a diversidade da fotografia brasileira, respectivamente.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A acessibilidade decorre da LAI, LGPD e normas inclusivas, mas editais e fomento específico exigem dotação orçamentária e regulamentação administrativa. 🤖

🟢 Proposta 186

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 4

Publicidade e Transparência Digital: Utilizar ferramentas tecnológicas para facilitar a consulta pública a dados de interesse social, garantindo que a tecnologia atue como ponte para a transparência ativa, facilitando o acesso da população às informações de interesse histórico e social.

🟢 exequível (curto prazo) — A LAI já exige transparência ativa e a Lei 8.159/1991 assegura acesso a documentos públicos, com salvaguardas da LGPD. 🤖

🟡 Proposta 187

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 4

Educação Patrimonial e Visitação: Estabelecer a obrigatoriedade de visitas programadas a arquivos públicos e centros de memória, Institucionalizar o uso de documentos de arquivos como fontes primárias em todos os níveis de ensino, integrando materiais didáticos à base curricular nacional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A obrigatoriedade em todos os níveis de ensino e integração à base curricular demandam coordenação MEC/CNE, redes federativas e possível norma educacional. 🤖

🟢 Proposta 188

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 4

Propor que o Conarq recomende à CGU a inclusão, nos mecanismos de monitoramento da LAI, de verificação sobre a existência de instrumentos de gestão de documentos nos órgãos públicos, como planos de classificação e tabelas de temporalidade, de modo a reduzir negativas indevidas, qualificar as respostas fornecidas pelos órgãos públicos, agilizar o atendimento aos pedidos de informação, garantir aplicação mais segura das hipóteses de sigilo e ampliar a transparência

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — O CONARQ pode recomendar e a CGU ajustar administrativamente o monitoramento da LAI, articulando Lei 8.159/1991 e Lei 12.527/2011. 🤖

🟡 Proposta 189

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 4

Implementar, sob a coordenação do Conarq, em articulação com instituições arquivísticas públicas e organizações privadas, ações voltadas à produção, sistematização e divulgação de informações sobre os acervos arquivísticos, por meio de levantamentos censitários periódicos, com disponibilização pública em plataforma digital unificada e de acesso aberto, com dados padronizados e atualizados periodicamente, de modo a ampliar a transparência e subsidiar a formulação e a avaliação de políticas arquivísticas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Levantamentos censitários e plataforma digital unificada são possíveis, mas requerem orçamento, governança de dados e coordenação federativa e privada. 🤖

🟢 Proposta 190

Conferência Livre - ENEA — Eixo 4

Fomentar parcerias entre universidades e instituições arquivísticas para desenvolver repositórios e projetos que articulem preservação digital, acesso e difusão, com participação de estudantes na organização, descrição e disponibilização de acervos digitais de interesse público.

🟢 exequível (curto prazo) — Parcerias, repositórios e projetos de difusão podem ser instituídos por convênios, editais e portarias, observadas a LAI e a LGPD. 🤖

🟢 Proposta 191

Conferência Livre - ENEA — Eixo 4

Integrar a preservação digital às políticas de acesso e transparência na formação em Arquivologia, por meio de disciplinas, projetos e estágios que capacitem para garantir autenticidade, preservação a longo prazo e acesso contínuo a documentos digitais, fortalecendo o direito à informação.

🟢 exequível (curto prazo) — A inclusão em disciplinas, projetos e estágios pode ocorrer por normas acadêmicas e diretrizes MEC/CNE, alinhada à LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 192

Conferência Livre - FNArq — Eixo 4

Promover a qualiﬁcação acadêmica e proﬁssional contínua dos atores que atuam em arquivos, com foco no atendimento inclusivo, mediação e difusão arquivística, visando ampliar o acesso à informação, fortalecer o uso social dos acervos e promover a cidadania, em conformidade com a acessibilidade universal e os padrões do eMag e ASES, garantindo acesso autônomo aos conteúdos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Capacitação, difusão, acessibilidade e adoção de eMAG/ASES podem ser implementadas por portarias, programas de formação e ações administrativas, em conformidade com LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 193

Conferência Livre - FNArq — Eixo 4

Estimular ações de fomento para a criação de instrumentos de busca e pesquisa de acordo com as normas arquivísticas, por meio de editais de ﬁnanciamento, a ﬁm de implementar redes de acesso à informação e à memória, inclusive os projetos voltados aos acervos da ditadura militar.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Editais, convênios e parcerias para instrumentos de pesquisa e redes de acesso podem ser feitos administrativamente com dotação existente, observando Lei 8.159/1991, LAI e diretrizes do CONARQ. 🤖

🟡 Proposta 194

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 4

Implementar política de busca ativa para oferecer suporte técnico e financeiro a grupos e coletivos de culturas populares e tradicionais, com foco na preservação digital e na democratização do acesso a acervos documentais, sejam eles audiovisuais, fotográficos, sonoros ou textuais

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Suporte técnico pode ser administrativo, mas apoio financeiro amplo requer programa, editais, dotação orçamentária e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 195

Etapa Estadual - Acre — Eixo 4

Propor o fortalecimento, no âmbito das administrações públicas sob jurisdição dos Tribunais de Contas, de uma política integrada de transparência pública, gestão documental e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com o objetivo de assegurar maior efetividade no acesso às informações públicas, aprimorar a governança documental e ampliar o controle social sobre a gestão pública. A iniciativa busca consolidar a gestão documental como eixo estruturante da transparência, reconhecendo que a plena efetividade da Lei de Acesso à Informação depende diretamente da organização, preservação e disponibilidade adequada dos documentos públicos. Nesse sentido, propõe-se que os órgãos jurisdicionados implementem sistemas integrados de gestão de documentos, alinhados às normas arquivísticas nacionais, garantindo a rastreabilidade, autenticidade e integridade das informações produzidas pelo poder público. Entre as medidas recomendadas, destaca-se a obrigatoriedade da adoção de programas institucionais de gestão documental, com deﬁnição de ﬂuxos padronizados de produção, classiﬁcação, avaliação, destinação e preservação de documentos. Esses programas devem estar articulados aos serviços de informação ao cidadão (SICs) e aos portais de transparência, de modo a garantir coerência entre a produção documental interna e a divulgação ativa de informações ao público. Propõe-se ainda a implementação de auditorias periódicas pelos Tribunais de Contas, com foco especíﬁco na avaliação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, da qualidade dos sistemas de gestão documental e da efetividade dos mecanismos de transparência ativa. Essas auditorias deverão veriﬁcar, entre outros aspectos, a completude das informações disponibilizadas, a tempestividade das respostas aos pedidos de acesso e a existência de políticas estruturadas de preservação documental. Outro eixo fundamental é o estabelecimento de indicadores de desempenho em transparência e gestão documental, permitindo o monitoramento contínuo da conformidade dos órgãos públicos. Esses indicadores deverão compor relatórios técnicos de avaliação, com divulgação pública dos resultados, promovendo accountability e induzindo melhorias institucionais. A proposta também recomenda a capacitação contínua de servidores públicos em temas relacionados à Lei de Acesso à Informação, gestão de documentos e transparência governamental, com apoio técnico dos Tribunais de Contas e de instituições arquivísticas. A qualiﬁcação dos agentes públicos é elemento essencial para garantir a correta aplicação das normas e a efetividade das políticas de transparência. Como justiﬁcativa, destaca-se que, embora a Lei de Acesso à Informação represente um marco normativo fundamental, sua efetividade ainda enfrenta desaﬁos relacionados à desorganização documental, à ausência de padronização de procedimentos e à fragilidade dos sistemas de gestão da informação na administração pública. Nesse contexto, a atuação orientadora e ﬁscalizatória dos Tribunais de Contas é estratégica para induzir boas práticas, fortalecer a governança pública e assegurar o direito fundamental de acesso à informação. A integração entre transparência, gestão documental e controle externo constitui, assim, um instrumento essencial para o aprimoramento da administração pública, o fortalecimento da democracia e o exercício pleno do controle social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — integração entre LAI e gestão documental é compatível com Lei 12.527/2011 e Lei 8.159/1991, mas auditorias padronizadas dependem de adesão dos Tribunais de Contas. 🤖

🟡 Proposta 196

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 4

Criação de um Fundo de Financiamento Público para implementação de infraestrutura (equipamentos e tecnologias) para avaliação e classificação de documentos conforme critérios técnicos, contratação de profissionais qualificados e treinamento de equipes existentes em arquivos, destinações dos documentos arquivísticos com transferência e/ou recolhimento mantendo-se a organicidade documental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criação de fundo público requer lei específica, regras orçamentárias e dotação para equipamentos, contratação e capacitação. 🤖

🟢 Proposta 197

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 4

Criar um Programa Permanente de Transparência Ativa e Educação Cidadã em Arquivos, articulando arquivos, escolas, universidades, movimentos sociais e órgãos de controle para promover ações formativas sobre LAI, memória institucional, direitos dos cidadãos, acesso a documentos públicos na defesa de direitos sociais, culturais, memoriais e territoriais. Fomentando a integração de informações arquivísticas em base digital de acesso ao público.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Programa de transparência ativa e educação cidadã pode ser criado por portaria e cooperação institucional, com base na LAI, Lei 8.159/1991 e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 198

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 4

Implementar políticas públicas de democratização do acesso à informação por meio da modernização e digitalização dos acervos arquivísticos, garantindo transparência ativa, linguagem acessível e atendimento inclusivo, com foco na redução das desigualdades informacionais e na ampliação do acesso a direitos, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade, por meio de ações educativas, parcerias comunitárias e uso de tecnologias digitais que aproximem os arquivos da sociedade.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Digitalização, transparência ativa/passiva e atendimento inclusivo têm base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD, podendo ser implementados por programas administrativos, portarias, parcerias e ações educativas. 🤖

🟢 Proposta 199

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 4

Incentivar que as instituições arquivísticas estaduais e municipais criem e/ou atualizem seus sítios eletrônicos, garantindo assim transparência, acesso, acessibilidade e inclusão, de acordo com a legislação vigente no país, como a Lei de Acesso à Informação Lei 12.527/2011, leis estaduais e municipais.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Implementável por ação administrativa, portarias e planos de transparência, com base na LAI e na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 200

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 4

Estruturar uma política contínua de investimento em organização, digitalização e acesso a acervos, em ambientes interoperáveis e acessíveis, atribuindo ao Arquivo Nacional o papel de coordenar diretrizes e promover a integração institucional, de modo a garantir padronização e redução de desigualdades no acesso à informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — diretrizes pelo Arquivo Nacional/CONARQ são viáveis, mas investimento contínuo e integração federativa exigem orçamento e coordenação. 🤖

🟢 Proposta 201

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 4

Promover acessibilidade, inclusão e letramento informacional, garantindo que diferentes públicos possam acessar, compreender e utilizar a informação, prevendo a criação de instâncias institucionais e o desenvolvimento de ações formativas voltadas à redução de desigualdades no acesso.

🟢 exequível (curto prazo) — ações formativas e instâncias institucionais podem ser criadas por portaria, parceria ou programa administrativo, em conformidade com LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 202

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 4

Promover a implantação, organização e fortalecimento de arquivos em comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ribeirinhos, ciganas, povos de terreiro, periféricas) conforme o Decreto Federal n° 6.040 de 07 de fevereiro de 2007. Assegurando a preservação da memória, identidade e patrimônio documental dessas comunidades, com apoio técnico, formação e acesso a políticas públicas e arquivísticas.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser executada por portarias, convênios, editais e apoio técnico, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 6.040/2007. 🤖

🟢 Proposta 203

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 4

Desenvolver instrumentos e capacitações voltadas para o acesso dos acervos e espaços de informação e memória para a promoção da inclusão e acessibilidade às pessoas com deﬁciência.

🟢 exequível (curto prazo) — Capacitações e instrumentos de acessibilidade podem ser implementados administrativamente por portarias, manuais, editais e ações de formação, compatíveis com LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 204

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 4

Promover a articulação entre instâncias de gestão documental e a agenda de Governo Aberto, adotando linguagem simples e mecanismos de acessibilidade para qualificar o acesso à informação e a participação social..

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por portarias, planos de Governo Aberto e normas internas, compatível com a LAI, LGPD e gestão documental da Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 205

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 4

Realizar parcerias entre o Arquivo Nacional e faculdades de Tecnologia da Informação para criar programas curriculares voltados à gestão de dados e informações digitais.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Parcerias entre Arquivo Nacional e instituições de ensino podem ser formalizadas por acordo de cooperação técnica, convênios ou projetos de extensão. 🤖

🟢 Proposta 206

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 4

Promover a Arquivologia nas redes sociais, destacar sua importância para a memória e a transparência, valorizar o trabalho de arquivistas, compartilhar boas práticas de gestão documental, divulgar eventos, cursos e oportunidades na área, estimular o interesse de jovens estudantes, aproximar a Arquivologia do público em geral, combater estereótipos, incentivar a produção de conteúdo educativo e fortalecer a identidade proﬁssional.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Trata-se de ação administrativa de comunicação institucional, viável por campanhas, parcerias, editais e planos de divulgação. 🤖

🟡 Proposta 207

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 4

Criar um portal que conecta arquivos estaduais e municipais sobre violações de direitos humanos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Exige coordenação entre Estado e municípios, acordos de cooperação, governança de dados e adequação à LAI e à LGPD. 🤖

🟡 Proposta 208

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 4

Assegurar acessibilidade plena aos acervos arquivísticos, mediante a adoção de tecnologias assistivas, linguagem simples e recursos inclusivos, físicos e digitais, garantindo o acesso equitativo a pessoas com deficiência e grupos vulnerabilizados. A proposta envolve a adequação de ambientes, instrumentos de pesquisa e plataformas digitais, bem como a capacitação de equipes, visando eliminar barreiras informacionais e promover o uso social dos arquivos como direito fundamental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A LAI e a LGPD amparam acesso e tratamento adequado, mas acessibilidade plena física e digital demanda adaptações, capacitação e recursos orçamentários. 🤖

🟡 Proposta 209

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 4

Implementar política pública nacional que transmute o acesso à informação em prática institucional orgânica, instituindo caráter, através de força legiferante, de classificação de atividade de nível fim - à memória institucional dos entes, considerando a necessidade de soberania digital e a preservação dos documentos físicos com fomento público. E assim promover a justiça informacional, protegendo acervos e dados sem cercear a transparência.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Lei 8.159/1991 e LAI já dão base à gestão e ao acesso, mas classificar a memória institucional como atividade-fim por lei e prever fomento público exige lei, orçamento e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 210

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 4

Estabelecer critérios rígidos e aplicáveis para garantir a soberania informacional e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

🟢 exequível (curto prazo) — Critérios técnicos de gestão, acesso, segurança, LAI e LGPD podem ser definidos por resolução do CONARQ, portarias do Arquivo Nacional e articulação com CGU/ANPD. 🤖

🟢 Proposta 211

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 4

Ações integradas constantes entre gestão pública e segmento civil para inclusão da população nas ações voltadas para preservação dos documentos e sua importância no setor de pesquisa, por meio da criação de uma política nacional de acesso ampliado aos arquivos, garantindo: - linguagem acessível ao cidadão; - plataformas digitais inclusivas; - redução de barreiras burocráticas. JUSTIFICATIVA: O acesso à informação é um direito fundamental, mas ainda enfrenta barreiras práticas e burocráticas. Uma política nacional que simplifique processos e amplie o acesso contribui para o fortalecimento da democracia, promovendo transparência e participação cidadã.

🟢 exequível (curto prazo) — Acesso ampliado, linguagem cidadã, plataformas inclusivas e simplificação de procedimentos podem ser implementados por decreto, portarias e ações administrativas, com base na LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 212

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 4

Ampliação de acesso digital inclusivo dos Arquivos Públicos, por meio da integração entre arquivos e políticas de transparência públicas.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser implementada por portarias, resoluções do CONARQ e integração com políticas da LAI, com observância à LGPD. 🤖

🟢 Proposta 213

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 4

Solicitar ao Conselho Nacional de Arquivos a inclusão de questões de gestão de documentos e arquivos permanentes na ferramenta de autoavaliação de transparência e acesso à informação da Controladoria Geral da União, garantindo o uso de linguagem simples e acessível para a sociedade.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Inclusão de itens na ferramenta da CGU pode ocorrer por articulação administrativa CONARQ-CGU, resolução ou ajuste metodológico, em consonância com LAI e Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 214

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 4

Garantir o recolhimento sistemático e regular, a custódia, o processamento técnico e o acesso público aos documentos de guarda permanente, com a devida ampliação das áreas de guarda física e digital assegurando recursos humanos, estruturais e orçamentários apropriados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O recolhimento e acesso são deveres da Lei 8.159/1991 e LAI, mas ampliação de guarda física/digital, pessoal e orçamento exige dotação e planejamento federativo. 🤖

🟡 Proposta 215

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 4

Instituir, no âmbito da Administração Pública federal, em parceria com estados e municípios, um programa nacional de criação de polos de acesso à informação vinculados a arquivos municipais em territórios periféricos, a ser implementado por meio de ﬁnanciamento público, cooperação interinstitucional e oferta de serviços de letramento digital, com o objetivo de ampliar o acesso à informação, fortalecer o exercício da cidadania e reduzir desigualdades informacionais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Polos de acesso em arquivos municipais dependem de cooperação federativa, financiamento público e capacidade local, embora alinhados à LAI e à Política Nacional de Arquivos. 🤖

🟢 Proposta 216

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 4

Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), diretrizes nacionais de governança arquivística e programas de difusão voltados à comunicação pública dos arquivos, a serem implementados pelos órgãos e instituições arquivísticas nas três esferas de governo, por meio do uso de linguagem simples e estratégias educativas, com o objetivo de ampliar a compreensão social, o acesso à informação e o reconhecimento do papel dos arquivos na garantia de direitos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — CONARQ pode editar diretrizes por resolução, com base na Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002, Decreto 10.148/2019 e LAI. 🤖

🟢 Proposta 217

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 4

Intensiﬁcar a difusão das pesquisas indexadas de docentes e arquivistas nas Bases de Dados Pesquisas Arquivísticas Brasileiras e Base de Dados em Arquivística de instituições de ensino superior públicas e privadas e outras instituições de pesquisa, através de rede de colaboração em âmbito nacional e internacional, numa perspectiva inclusiva que garanta o acesso e a acessibilidade.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Difusão em bases de dados e redes colaborativas pode ocorrer por parcerias, acordos de cooperação e ações administrativas, observadas LAI, LGPD e acessibilidade. 🤖

🟢 Proposta 218

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 4

Intensiﬁcar o uso social dos arquivos na promoção da memória e dos direitos conquistados pela sociedade a partir de ações de fomento, fortalecendo o exercício da cidadania e a defesa da democracia através da difusão de acervos sobre as violações de direitos humanos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Ações de difusão e fomento ao uso social de arquivos são compatíveis com a Lei 8.159/1991 e LAI, implementáveis por editais, parcerias e programas administrativos. 🤖

🟢 Proposta 219

Etapa Estadual - Pará — Eixo 4

Fomentar a elaboração de programas de difusão educativa e cultural em arquivos considerando-os como espaços de conhecimento, socialização e inclusão da diversidade e de grupos vulnerabilizados e esquecidos no processo de construção da memória nacional como instrumentos de reparação e justiça social;

🟢 exequível (curto prazo) — Ações de difusão educativa e cultural podem ser fomentadas por portarias, editais, parcerias e orientações do CONARQ, conforme Lei 8.159/1991 e LAI. 🤖

🟢 Proposta 220

Etapa Estadual - Pará — Eixo 4

Promover a participação dos arquivos públicos e dos profissionais da área no processo de formulação, regulamentação e execução de programas de transparência, considerando a gestão de documentos e arquivos como basilares para a promoção da transparência ativa e passiva.

🟢 exequível (curto prazo) — A participação em programas de transparência pode ser promovida por decreto, portaria ou comitês intersetoriais, com base na LAI e na gestão documental da Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 221

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 4

Estabelecer redes de fomento que possibilitem a formação continuada de proﬁssionais que atuam em arquivos, com foco em atendimento inclusivo, mediação e difusão, respeitando os princípios arquivísticos, assegurando acessibilidade universal e ampliação do acesso à informação.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Redes de fomento e capacitação inclusiva podem ser instituídas por editais, parcerias e atos administrativos, compatíveis com LAI, LGPD e normas arquivísticas. 🤖

🟢 Proposta 222

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 4

Estimular a criação e a atualização de instrumentos de pesquisa e acesso à informação arquivística, em conformidade com as normas técnicas, por meio de editais de fomento, incluindo iniciativas voltadas à memória social.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Instrumentos de pesquisa e acesso podem ser estimulados por editais, portarias e normas técnicas, em conformidade com Lei 8.159/1991, LAI e resoluções do CONARQ. 🤖

🟡 Proposta 223

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 4

Implementar uma política integrada de gestão documental, digitalização e acesso público aos acervos arquivísticos, com plataformas digitais de consulta remota e garantia de acessibilidade física, digital e informacional, incluindo adequação dos espaços e recursos acessíveis para pessoas com deficiência, visando assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação, ampliar a transparência pública e democratizar o acesso à informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A política é compatível com LAI, LGPD e Lei 8.159/1991, mas plataformas digitais, digitalização em escala e acessibilidade física exigem orçamento, contratação e coordenação institucional. 🤖

🟢 Proposta 224

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 4

Desenvolver ações de mediação educativa, acessibilidade e difusão cultural nos arquivos, com ações voltadas a escolas, comunidades e públicos não especializados, garantindo o uso de linguagem acessível, recursos inclusivos (como Libras, audiodescrição e materiais adaptados) e estratégias de educação patrimonial, visando ampliar o uso social dos acervos e fortalecer a formação cidadã.

🟢 exequível (curto prazo) — Ações educativas, difusão cultural e recursos inclusivos podem ser implementados por portaria, plano de ação e parcerias com escolas e instituições culturais, em consonância com LAI e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 225

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 4

Estabelecer diretrizes nacionais para o acesso universal e a acessibilidade aos arquivos e aos serviços arquivísticos, sob coordenação do CONARQ e do Arquivo Nacional, em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), por meio de resolução, recomendação técnica e plano nacional de implementação, com a ﬁnalidade de garantir o acesso equitativo à informação, aos espaços e aos serviços arquivísticos em todo o ciclo de vida documental.

🟢 exequível (curto prazo) — Diretrizes de acesso e acessibilidade podem ser editadas por resolução/recomendação do CONARQ e plano do Arquivo Nacional, com base na Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 226

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 4

Instituir uma política estadual de interiorização dos serviços arquivísticos e de acesso à informação no Rio Grande do Norte, sob coordenação do poder público estadual em articulação com prefeituras municipais, universidades públicas, instituições de memória e demais órgãos parceiros, por meio da criação de pontos de acesso, unidades móveis, ações itinerantes, redes regionais de apoio técnico e estratégias permanentes de divulgação dos serviços, com a ﬁnalidade de ampliar o acesso à documentação e aos serviços arquivísticos em territórios historicamente desassistidos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Política estadual com unidades móveis, pontos de acesso e articulação municipal exige lei/decreto estadual, convênios e dotação orçamentária específica, conforme competência comum do art. 23, VI, da CF. 🤖

🟡 Proposta 227

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 4

Rediscutir a lei de acesso à informação para deﬁnir critérios claros para imposição de sigilo em documentos públicos, diminuir prazos e estabelecer limites para a classiﬁcação e reclassiﬁcação de documentos sigilosos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Reduzir prazos e alterar critérios de sigilo exige alteração da Lei 12.527/2011, embora compatível com transparência e gestão documental. 🤖

🟢 Proposta 228

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 4

Estabelecer um conjunto de políticas públicas e regramentos para o arquivamento de postagens publicadas em sites oﬁciais públicos.

🟢 exequível (curto prazo) — Regramentos para arquivamento de postagens oficiais podem ser editados por decreto, portaria ou resolução do CONARQ, observando LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 229

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 4

Estabelecer, a curto e médio prazo, diretrizes nacionais para a promoção e garantia do acesso universal e acessibilidade aos arquivos e aos serviços arquivísticos no âmbito do SINAR, contemplando todo o ciclo de vida documental. Essas diretrizes devem incorporar a centralidade do usuário e contemplar os marcadores sociais de gênero, orientação sexual, raça, religião, território, deficiência, geração e condição socioeconômica, de modo a estimular a eliminação de barreiras institucionais garantindo o acesso equitativo à informação, aos espaços e aos serviços arquivísticos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes nacionais de acesso, acessibilidade e equidade podem ser aprovadas por resolução do CONARQ e atos administrativos, com base na Lei 8.159/1991, LAI, LGPD e normas de acessibilidade. 🤖

🟢 Proposta 230

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 4

Incentivar e promover a aproximação dos arquivos com a sociedade, fortalecendo as instituições arquivísticas como espaços públicos de cidadania, memória e acesso a direitos, com base na adoção sistemática dos Estudos de Usuários e Comunidade articulados à difusão, recursos tecnológicos e metodologias de mediação da informação e comunicabilidade, incluindo nas estratégias a identificação das necessidades biopsicossociais e informacionais dos usuários.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Ações de difusão, estudos de usuários, mediação da informação e aproximação social podem ser implementadas por programas, portarias, parcerias e planos institucionais dos arquivos. 🤖

🟢 Proposta 231

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 4

Mapear e mobilizar campanhas por parte do CONARQ para o fortalecimento de setoriais de arquivos em fóruns públicos nos estados e municípios brasileiros.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Campanhas e mobilização pelo CONARQ cabem em resolução, plano de ação ou parceria administrativa, conforme Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 232

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 4

Instituir uma governança colaborativa mediada pelo CONARQ entre entes públicos, como CGU, ministérios públicos e tribunais de contas para o efetivo cumprimento da LGPD em compatibilidade com a LAI e transparência ativa em estados e municípios brasileiros.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Depende de coordenação federativa e interinstitucional com órgãos autônomos, articulando LAI, LGPD e competências arquivísticas da Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 233

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 4

Criar mecanismos para que os arquivos públicos desenvolvam ações educativas e exposições itinerantes, de forma a promover a participação cidadã, transformando o patrimônio documental em instrumento ativo de cidadania e memória social.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Ações educativas e exposições itinerantes podem ser implementadas por portarias, programas administrativos, parcerias e editais, com fundamento na Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 234

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 4

Estabelecer padrões obrigatórios de acessibilidade nos sistemas de busca e salas de consulta física, incluindo o uso de tecnologias assistivas, tradução de instrumentos de pesquisas para Libras e descrição de acervos iconográficos, proporcionando acesso aos grupos minoritários.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser normatizada por resolução do CONARQ/portarias institucionais, com base na Lei 8.159/1991, LAI e LGPD para acesso, inclusão e proteção de dados. 🤖

🟡 Proposta 235

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 4

Assegurar, por parte do Poder Público, programas permanentes de fomento, cooperação técnica e capacitação para arquivos públicos, privados e comunitários, reconhecendo-os como instituições estratégicas na garantia dos direitos à memória, à verdade e à justiça e na efetividade da Lei de Acesso à Informação, por meio da gestão, preservação e acesso aos documentos sob sua custódia, ampliando a diversidade da memória social e a visibilidade de lutas sociais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programas de fomento são possíveis dentro da estrutura administrativa existente, mas caráter permanente e abrangência dependem de lei e orçamento. 🤖

🟡 Proposta 236

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 4

Instituir, nos Arquivos, política de acesso e difusão que fortaleça a soberania informacional, assegure transparência e promova serviços inclusivos e acessíveis por meio de equipes multidisciplinares, procedimentos que garantam segurança jurídica na disponibilização ou restrição de acesso e processos de mediação cultural e linguagem cidadã baseados em estudo de usuários, reduzindo desigualdades e ampliando o uso social e cultural dos Arquivos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Política de acesso pode ser instituída internamente, mas serviços inclusivos e equipes multidisciplinares dependem de recursos humanos e orçamentários. 🤖

🟡 Proposta 237

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 4

Propor, no âmbito do CONARQ, iniciativa legislativa para aperfeiçoar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), explicitando o papel estratégico dos Arquivos Públicos e da gestão documental na garantia do acesso à informação, da transparência e da proteção de dados, e recomendando a participação permanente de autoridade arquivística nas instâncias deliberativas da ANPD.

🟡 parcialmente exequível (longo prazo) — Iniciativa legislativa depende de articulação parlamentar, mas proposição pelo CONARQ é viável. Alteração legislativa é processo longo. 🤖

Eixo 5 — Condições de Trabalho nos Arquivos e Ensino e Pesquisa em Arquivologia

Trabalho e Ensino

63 propostas · 32 conferências · 🟢 17 🟡 36 🔴 10

⬆ Sumário

🟢 Proposta 238

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 5

Atualizar a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15 em conformidade com a Lei nº 14.846, assegurando o reconhecimento da insalubridade para trabalhadores expostos a agentes biológicos presentes em documentos e livros, como medida de proteção às condições de trabalho nos arquivos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A atualização pode ser feita por instrução normativa ou portaria do órgão central de gestão de pessoas, em conformidade com a Lei 14.846/2024. 🤖

🟢 Proposta 239

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 5

Garantir a inclusão de representante dos trabalhadores técnico-administrativos em educação, ocupantes dos cargos de arquivista e técnico em arquivos, na composição do Conselho Nacional de Arquivos, como medida de fortalecimento da governança participativa do setor.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A composição do CONARQ é definida por decreto, podendo ser alterada por novo decreto presidencial com base no Decreto 10.148/2019. 🤖

🟢 Proposta 240

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 5

Propõe-se a criação de um grupo de assessoramento técnico voltado à orientação, formação continuada e apoio à implantação, estruturação e manutenção de arquivos, bem como, quando pertinente, de instituições e entidades responsáveis pela guarda de acervos, com especial atenção aos acervos fotográficos;

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Grupo técnico pode ser criado por portaria ou resolução no âmbito do Arquivo Nacional/CONARQ, conforme Decreto 4.073/2002 e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 241

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 5

Propõe-se o fortalecimento e a ampliação de mecanismos de fomento, no âmbito dos fundos de cultura, destinados à realização de pequenos reparos, ações de conservação e intervenções emergenciais que ocorrem no cotidiano das atividades de gestão de acervos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Ampliação de fomento em fundos de cultura depende de previsão orçamentária, critérios de edital e coordenação com gestores de fundos. 🤖

🟡 Proposta 242

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 5

Recursos para Arquivologia: Garantir orçamento para o levantamento e fortalecimento dos cursos de graduação em Arquivologia, combatendo o apagamento do passado por falta de proﬁssionais qualiﬁcados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Fortalecer cursos de graduação requer política do MEC, planejamento universitário e dotação orçamentária específica. 🤖

🟢 Proposta 243

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 5

Capacitação Docente e Difusão: Criar programas de formação contínua para professores sobre o uso pedagógico de arquivos, acompanhados de mostras itinerantes em espaços populares (escolas de samba, igrejas e centros culturais).

🟢 exequível (curto prazo) — Programas de formação docente e mostras itinerantes podem ser criados por portaria, editais, convênios e parcerias com arquivos públicos. 🤖

🟢 Proposta 244

Conferência Livre - Arquivos e Luta Popular — Eixo 5

Financiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e cultura para criar e desenvolver formação de agentes de arquivos comunitários, preservando protagonismo e autonomia das entidades alvo e utilizando metodologias de educação popular.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser executada por editais de pesquisa, ensino, extensão e cultura, termos de parceria e cooperação técnica, sem necessidade de nova lei estrutural. 🤖

🟢 Proposta 245

Conferência Livre - Arquivos e Luta Popular — Eixo 5

Fomentar ações de diagnóstico, mapeamento e pesquisas sobre arquivos comunitários e populares no Brasil para identiﬁcar seus estágios de organização, preservação, necessidades operacionais, entre outras análises, objetivando subsidiar políticas públicas baseadas em dados de qualidade, promover parcerias e trocas de experiências e integrar arquivos privados e comunitários às políticas educacionais, culturais, cientíﬁcas e de direitos humanos.

🟢 exequível (curto prazo) — Diagnóstico, mapeamento e pesquisas podem ser instituídos por portaria, edital, convênio ou ação do CONARQ/Arquivo Nacional, conforme Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 246

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 5

Revisar e atualizar a legislação das profissões de arquivista e técnico de arquivo (Lei 6.546/1978) em diálogo com as instituições formadoras em Arquivologia, de modo a atualizar atribuições, competências e requisitos de formação frente às transformações do campo, fortalecendo a correspondência entre formação universitária, regulação profissional e exercício qualificado das atividades arquivísticas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Exige alteração da Lei 6.546/1978 por lei ordinária para atualizar atribuições e requisitos profissionais; criação de conselho profissional demandaria LC. 🤖

🟡 Proposta 247

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 5

Elaborar, sob a coordenação do Conarq e com a participação de docentes dos cursos superiores de Arquivologia, o Plano Nacional de Formação de Recursos Humanos na área de arquivos, com base em diagnósticos atualizados sobre a situação do campo e sua capacidade formativa, visando à definição de prioridades e metas para a oferta e expansão de programas de formação, incluindo capacitação profissional, graduação, pós-graduação e modalidades de ensino a distância.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — O CONARQ pode coordenar diretrizes pelo Decreto 10.148/2019, mas expansão de formação envolve MEC, universidades, orçamento e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 248

Conferência Livre - ENEA — Eixo 5

Estabelecer diretrizes nacionais para a realização de estágios em Arquivologia, garantindo condições dignas de trabalho, com medidas de saúde e segurança voltadas à prevenção de riscos ocupacionais, especialmente em contextos de insalubridade, assegurando supervisão adequada e proteção dos estudantes durante atividades técnicas.

🟢 exequível (curto prazo) — Diretrizes de estágio com saúde e segurança podem ser editadas por portarias e resoluções, com apoio da Lei 14.846/2024 e da política arquivística nacional. 🤖

🟡 Proposta 249

Conferência Livre - ENEA — Eixo 5

Estabelecer diretrizes nacionais que assegurem a obrigatoriedade da atuação de arquivistas na orientação e supervisão de atividades arquivísticas no âmbito de estágios em instituições públicas e privadas, garantindo que a formação esteja vinculada ao saber e fazer arquivístico, em conformidade com a legislação vigente, de modo a qualificar os estágios, fortalecer a formação profissional e valorizar a atuação do arquivista.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Tornar obrigatória a supervisão por arquivistas em instituições públicas e privadas pode exigir lei nova e ajustes administrativos, embora dialogue com a legislação profissional vigente. 🤖

🔴 Proposta 250

Conferência Livre - FNArq — Eixo 5

Criar, por iniciativa do Poder Executivo Federal, os Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia, conforme projeto submetido pelo FNArq à consulta pública e aprovado pela comunidade arquivística, com o objetivo de ﬁscalizar o exercício das proﬁssões de arquivista e técnico de arquivo, garantindo que os serviços arquivísticos sejam realizados por proﬁssionais habilitados e eticamente responsáveis com a preservação do patrimônio documental.

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia para fiscalização profissional exigem Lei Complementar conforme referência constitucional indicada, além de consenso político amplo. 🤖

🟡 Proposta 251

Conferência Livre - FNArq — Eixo 5

Incentivar, através de dispositivos legais, a criação do cargo de arquivista nos quadros funcionais dos arquivos e serviços arquivísticos dos órgãos e entidades da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal, além da realização de concursos periódicos para a renovação contínua dos quadros funcionais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criação de cargos e concursos para arquivistas depende de leis e orçamento de cada ente federado, respeitando autonomia federativa e limites fiscais, embora compatível com a Lei 8.159/1991. 🤖

🔴 Proposta 252

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 5

Universalizar a aplicação das condições de trabalho estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SinBiesp a todos os arquivos públicos e privados do território nacional.

🔴 pouco exequível (longo prazo) — CCT do SinBiesp não pode ser universalizada por ato administrativo a todos os entes e regimes; exigiria mudanças legais amplas e forte consenso político. 🤖

🟢 Proposta 253

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 5

Promover a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, tornando obrigatório o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos profissionais da área, abrangendo a infraestrutura física das unidades de custódia, adequando as edificações e mobiliário técnico às normas de segurança e aos padrões de ergonomia vigentes.

🟢 exequível (curto prazo) — Fiscalização e exigência de EPIs podem ser aplicadas por ações do Ministério do Trabalho, NRs e Lei 14.846/2024, com adequações administrativas. 🤖

🟡 Proposta 254

Etapa Estadual - Acre — Eixo 5

A proposta visa instituir uma Política Nacional de Formação de Técnicos em Arquivo, com foco na qualiﬁcação de proﬁssionais de nível médio para atuar na gestão documental no âmbito da administração pública. O objetivo é suprir a carência de pessoal capacitado para executar atividades técnicas essenciais, garantindo maior eﬁciência, padronização e continuidade nos processos de organização, preservação e acesso aos documentos públicos. Entre as ações previstas, destaca-se a criação e ampliação de cursos técnicos em arquivo ou arquivologia nos Institutos Federais e nas redes estaduais de educação proﬁssional. Essa expansão busca democratizar o acesso à formação, atendendo às demandas regionais e fortalecendo a base técnica necessária para a implementação de políticas arquivísticas em todo o país. A proposta também prevê a deﬁnição de um perﬁl proﬁssional mínimo para os técnicos em arquivo, alinhado às exigências da gestão documental contemporânea. Esse perﬁl deve contemplar competências relacionadas ao uso de tecnologias da informação, organização e classiﬁcação de documentos, preservação digital e física, além de conhecimentos sobre legislação arquivística e acesso à informação. Outro ponto importante é a inclusão obrigatória de técnicos em arquivo nas estruturas administrativas dos órgãos públicos. Essa medida visa assegurar que haja proﬁssionais qualiﬁcados responsáveis pelas atividades operacionais da gestão documental, contribuindo para a melhoria dos ﬂuxos de trabalho e para a redução de falhas, como perda de documentos ou desorganização de acervos. Além disso, a proposta contempla a oferta contínua de programas de capacitação e atualização proﬁssional, reconhecendo que a área de gestão documental está em constante evolução, especialmente com o avanço das tecnologias digitais. A formação continuada permitirá que os técnicos se mantenham atualizados e aptos a lidar com novos desaﬁos e ferramentas. A iniciativa também incentiva a realização de parcerias entre instituições de ensino e órgãos públicos, promovendo estágios e práticas supervisionadas. Essas experiências práticas são fundamentais para consolidar o aprendizado e aproximar os estudantes da realidade do setor público. A justiﬁcativa da proposta baseia-se na constatação de que a falta de proﬁssionais qualiﬁcados é um dos principais obstáculos para a efetividade das políticas arquivísticas no Brasil. Embora existam cursos superiores em Arquivologia, há uma demanda signiﬁcativa por proﬁssionais técnicos capazes de executar atividades operacionais com competência. Nesse contexto, investir na formação técnica em arquivo é uma estratégia essencial para fortalecer a gestão documental na administração pública, contribuindo para maior eﬁciência administrativa, transparência e preservação da memória institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — cursos e capacitação podem avançar via MEC e redes de ensino, mas inclusão obrigatória de técnicos nos órgãos exige criação de cargos, orçamento e concursos. 🤖

🟡 Proposta 255

Etapa Estadual - Acre — Eixo 5

Propor a elaboração, pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de uma diretriz normativa nacional especíﬁca sobre insalubridade e condições de trabalho dos proﬁssionais de arquivo, acompanhada de um sistema permanente de auditoria técnica, com o objetivo de assegurar a proteção à saúde ocupacional, a valorização proﬁssional e a adequação das condições físicas e ambientais dos espaços arquivísticos no Brasil. A proposta visa estabelecer parâmetros claros para a caracterização de atividades insalubres no âmbito da gestão documental e dos arquivos públicos e privados, considerando os riscos ocupacionais associados ao manuseio de acervos físicos e digitais, tais como exposição a poeira acumulada, fungos, agentes biológicos, ambientes inadequados de armazenamento, ergonomia deﬁciente e longos períodos de trabalho em condições de ventilação e iluminação insuﬁcientes. A diretriz a ser elaborada pelo CONARQ deverá conter critérios técnicos objetivos para avaliação das condições de trabalho, deﬁnindo graus de insalubridade quando aplicáveis, em consonância com a legislação trabalhista e normas de saúde e segurança do trabalho. Também deverá estabelecer recomendações para prevenção de riscos, incluindo protocolos de higienização de acervos, controle ambiental, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e adequação estrutural dos arquivos. Um elemento central da proposta é a criação de um sistema nacional de auditoria periódica das condições de trabalho nos arquivos públicos, a ser coordenado em articulação com órgãos de controle, instituições de saúde ocupacional e equipes técnicas especializadas em arquivologia e segurança do trabalho. Essas auditorias terão caráter preventivo e avaliativo, com visitas técnicas, emissão de relatórios e recomendações obrigatórias de adequação. Os resultados das auditorias deverão ser consolidados em um relatório nacional anual, permitindo o acompanhamento da situação dos ambientes arquivísticos no país, a identiﬁcação de riscos recorrentes e a proposição de melhorias estruturais. Os órgãos e instituições avaliados deverão adotar planos de adequação dentro de prazos estabelecidos, sob acompanhamento técnico. A proposta também prevê a integração dessa política com ações de capacitação contínua dos proﬁssionais de arquivo, contemplando treinamentos sobre biossegurança, ergonomia, preservação de acervos e prevenção de acidentes de trabalho. O objetivo é fortalecer a cultura de segurança ocupacional no campo arquivístico. Como justiﬁcativa, destaca-se que muitos proﬁssionais de arquivo atuam em condições de risco, especialmente em ambientes com acervos antigos, mal acondicionados ou sem infraestrutura adequada. A ausência de regulamentação especíﬁca sobre insalubridade na área contribui para a invisibilidade desses riscos e para a falta de reconhecimento das condições de trabalho enfrentadas pela categoria. Nesse contexto, a atuação do CONARQ na formulação de diretrizes técnicas, aliada a um sistema de auditoria contínua, é fundamental para garantir condições dignas de trabalho, proteger a saúde dos proﬁssionais e fortalecer a gestão documental no Brasil, assegurando que os arquivos públicos cumpram sua função institucional com segurança, eﬁciência e responsabilidade.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Diretrizes do CONARQ são possíveis pela Lei 8.159/1991 e Decreto 10.148/2019, mas graus de insalubridade, auditoria obrigatória e adequações exigem articulação trabalhista, orçamento e regulamentação específica. 🤖

🟡 Proposta 256

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 5

Ampliar a oferta pública dos cursos técnico e superior em Arquivologia nos três poderes, priorizando regiões com baixa cobertura, como o Nordeste, onde apenas Paraíba, Bahia e a região do Cariri-CE, possuem bacharelado, inexistindo curso técnico estruturado. A iniciativa visa capacitar servidores públicos e a população em geral, reduzir passivos documentais e fortalecer a governança e transparência institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Ampliação de cursos técnicos e superiores exige autorização educacional, vagas, docentes, orçamento e articulação entre MEC, redes públicas e entes federados. 🤖

🟡 Proposta 257

Etapa Estadual - Amapá — Eixo 5

Garantir a formação de profissionais que atuam em instituições arquivísticas nos diferentes níveis de ensino, em especial o Bacharelado em Arquivologia, incluindo a oferta na modalidade de educação a distância (EaD), por meio da articulação de parcerias entre o Estado, instituições de ensino, associações profissionais e instituições e serviços arquivísticos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Formação, oferta de Bacharelado em Arquivologia e EaD dependem de articulação com MEC, instituições de ensino, autorização educacional e eventual dotação orçamentária, embora parcerias sejam possíveis administrativamente. 🤖

🟡 Proposta 258

Etapa Estadual - Amapá — Eixo 5

Instituir, no âmbito das políticas públicas arquivísticas, o reconhecimento das condições insalubres nos ambientes de arquivos, assegurando o pagamento de adicional de insalubridade a todos os trabalhadores que atuam diretamente em acervos, independentemente de sua formação, cargo ou vínculo institucional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A Lei 14.846/2024 permite proteção ao trabalho em arquivos, mas adicional de insalubridade universal depende de perícia, regimes jurídicos próprios, previsão legal e impacto orçamentário. 🤖

🟢 Proposta 259

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 5

Proposta de integração acadêmica e técnica entre os cursos de Arquivologia, Biblioteconomia, Administração e TI. O objetivo é estabelecer uma base interdisciplinar sólida, alinhando as competências de gestão, tecnologia e organização documental essenciais para a excelência das práticas arquivísticas contemporâneas.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Viável por convênios, projetos pedagógicos, extensão universitária e cooperação técnica entre cursos e instituições. 🤖

🟡 Proposta 260

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 5

Institucionalizar a presença de profissionais de arquivo no setor público através da criação de novos cargos efetivos. Propõe-se uma estrutura transversal nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo que o atendimento técnico em arquivística alcance a totalidade dos órgãos governamentais de forma integrada.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criação de cargos efetivos exige lei específica, impacto orçamentário e concursos em cada ente federativo. 🤖

🔴 Proposta 261

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 5

Criar um órgão de regulamentação e fiscalização do exercício profissional em Arquivologia, com a finalidade de fortalecer a valorização profissional, assegurar melhores condições de trabalho e ampliar a capacidade de incidência institucional da área.

🔴 pouco exequível (longo prazo) — órgão fiscalizador profissional exige conselho profissional instituído por Lei Complementar, conforme CF art. 58. 🤖

🟡 Proposta 262

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 5

Criar cursos de graduação em Arquivologia em instituições públicas estaduais, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas e promover a interiorização da formação, bem como construir diretrizes comuns para os cursos no país, por meio da atualização dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), de modo a fortalecer a articulação entre ensino, pesquisa e as demandas contemporâneas da área.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — criação de cursos em instituições estaduais depende de autonomia universitária, orçamento e atos estaduais; diretrizes nacionais envolvem MEC/CNE. 🤖

🔴 Proposta 263

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 5

Garantir a ampliação da lei 14.846/2024 e sua regulamentação, assegurando que os laudos técnicos sejam realizados preferencialmente por especialistas como médicos e engenheiros do trabalho com a participação de proﬁssionais das áreas da arquivologia, da museologia, da biblioteconomia e de historiadores e atualizar a lei 6.546/1978, garantindo a criação do conselho federal de arquivologia.

🔴 pouco exequível (longo prazo) — A criação de conselho federal de arquivologia e alteração estrutural da profissão exigem Lei Complementar, conforme referência da CF art. 58, além de consenso político amplo. 🤖

🟡 Proposta 264

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 5

Ampliar a formação proﬁssional da área de Arquivologia e fomentar a pesquisa cientíﬁca por meio de orçamento público como o repasse do fundo nacional de cultura para os arquivos públicos estaduais, municipais e comunitários.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Formação e pesquisa podem ser fomentadas administrativamente, mas repasses do Fundo Nacional de Cultura e orçamento público específico exigem dotação e pactuação institucional. 🤖

🟡 Proposta 265

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 5

Expandir a oferta de graduações e mestrados (profissionais e acadêmicos) em Arquivologia na região Centro-Norte, garantindo que todas as universidades federais e estaduais da região ofereçam formação na área.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Criar e expandir cursos de graduação e mestrado exige autorização universitária, avaliação MEC/CAPES, docentes, infraestrutura e dotação orçamentária. 🤖

🟡 Proposta 266

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 5

Ampliar o quadro de carreira na administração pública através de concursos para arquivistas em todos os órgãos, criando também o cargo de encarregado setorial para fiscalização documental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Ampliação de cargos e concursos em todos os órgãos requer leis de criação de cargos, previsão orçamentária e planejamento federativo-administrativo. 🤖

🟢 Proposta 267

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 5

Incentivar a formação de redes nacionais e regionais de pesquisa, integrando universidades, arquivos públicos e privados, serviços arquivísticos, centros de documentação e setor tecnológico.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Redes de pesquisa podem ser estimuladas por acordos de cooperação, editais e parcerias entre universidades, arquivos e setor tecnológico. 🤖

🔴 Proposta 268

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 5

Instituir o piso salarial e a jornada de trabalho em nível nacional dos arquivistas e técnicos de Arquivos, nas esferas pública e privada e o órgão fiscalizador para fazer cumprir toda e qualquer legislação voltada à área de profissionais de arquivos.

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — Piso, jornada nacional e órgão fiscalizador profissional demandam lei nacional e criação de conselho, indicada como dependente de Lei Complementar pela CF art. 58. 🤖

🔴 Proposta 269

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 5

Criação de um conselho federal de arquivologia

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — A criação de conselho profissional federal demanda Lei Complementar, conforme exigência indicada para conselhos profissionais, além de amplo consenso político. 🤖

🟡 Proposta 270

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 5

Implementar um currículo mínimo para as instituições de ensino em Arquivologia, garantindo a padronização da formação básica e a qualidade do ensino em nível nacional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Depende de articulação com MEC/CNE e alteração de diretrizes curriculares nacionais, extrapolando ato administrativo do sistema de arquivos. 🤖

🟡 Proposta 271

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 5

Fomentar o ensino e a pesquisa na área da Arquivologia a nível de formação inicial e continuada, por meio da ampliação e fortalecimento de cursos de graduação, pósgraduação e cursos livres. A proposta prioriza, especialmente, os âmbitos estadual e municipal, onde se verificam maiores carências de profissionais qualificados, visando - desenvolver competências técnicas, incentivar a produção científica e promover a qualificação contínua para atuação eficiente na gestão e preservação documental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Cursos e capacitações podem ocorrer por parcerias, mas ampliar graduação e pós-graduação exige atuação de instituições de ensino, autorização acadêmica e orçamento. 🤖

🟡 Proposta 272

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 5

Instituir e Implementar o Quadro de Referência da Força de Trabalho em Arquivos como um instrumento técnico-normativo para dimensionar, qualificar e organizar a força de trabalho arquivística com base na dimensão institucional e no volume documental. Estrutura a atuação em níveis estratégico, operacional, de preservação e acesso, e de ensino e pesquisa. Busca suprir a ausência de critérios técnicos, garantindo equipes proporcionais, eficiência administrativa, governança da informação, conformidade legal e preservação documental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O referencial técnico pode ser editado por resolução do CONARQ, mas dimensionar equipes e criar lotações/cargos exige orçamento e atos administrativos ou legais locais. 🤖

🟡 Proposta 273

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 5

Promover a atualização da Instrução Normativa nº 15, em alinhamento à Lei nº 14.846/2024, assegurando o reconhecimento e a efetivação do adicional de insalubridade para todos os profissionais que atuam em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação, com a retirada da discricionariedade da administração pública na concessão e vinculação deste mesmo adicional de insalubridade à atividade profissional.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A Lei 14.846/2024 protege o trabalho em arquivos, mas adicional de insalubridade automático e sem discricionariedade depende de critérios técnicos, impacto orçamentário e possível alteração legal. 🤖

🟡 Proposta 274

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 5

Atualização da Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, especialmente do art. 1º, com a inclusão de dispositivo que reconheça como profissionais de arquivo aqueles que atuam na área há mais de cinco anos, assegurando a valorização dos saberes adquiridos na prática, bem como a garantia de direitos, inclusão e acesso à capacitação continuada por meio de normativas institucionais e legais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Alterar a Lei 6.546/1978 para reconhecer profissionais por tempo de atuação exige nova lei federal; capacitação pode ser administrativa, mas a mudança profissional é legislativa. 🤖

🟡 Proposta 275

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 5

Fomento permanente para capacitação técnica e profissional aos servidores públicos dos arquivos e acervos públicos municipais e aos segmentos da sociedade civil atuantes com acervos ligados a grupos invisibilizados, comunidades tradicionais, sindicatos, associações e outros coletivos, buscando dar possibilidades de acesso a uma valorização e estrutura profissional e funcional mínima, à formação em arquivologia em locais onde não existam tais cursos e à viabilização de legislação nacional que preveja o pagamento de insalubridade a profissionais que trabalhem em arquivos e acervos documentais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Capacitação pode ser administrativa, mas formação em Arquivologia e adicional de insalubridade exigem lei, orçamento e articulação federativa; Lei 14.846/2024 ajuda, mas não resolve tudo. 🤖

🟡 Proposta 276

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 5

Fomento à formação e pesquisa em Arquivologia, ampliar: - cursos de graduação e pós-graduação; - financiamento de pesquisas; - integração entre academia e instituições de memória. JUSTIFICATIVA: O desenvolvimento da área depende de investimento contínuo em formação e pesquisa. Ampliar cursos e incentivar estudos fortalece a produção de conhecimento, promove inovação e qualifica profissionais para enfrentar os desafios contemporâneos da gestão da informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Ampliação de cursos, pós-graduação e financiamento de pesquisa depende de MEC, CAPES/CNPq, universidades e dotação orçamentária específica. 🤖

🟡 Proposta 277

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 5

Reconhecer a designação em órgãos consultivos e deliberativos de gestão de documentos como atividade estratégica, no âmbito dos órgãos e entidades do poder público, assegurando incentivos funcionais e boniﬁcações equivalentes, conforme regulamentação interna, e prevendo sua incorporação à legislação de pessoal vigente, mediante iniciativa dos respectivos Poderes Executivos e aprovação dos Poderes Legislativos de cada ente federativo.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Incentivos e bonificações em gestão documental dependem de lei de pessoal e iniciativa do Executivo de cada ente, embora alinhados à Lei 8.159/1991. 🤖

🔴 Proposta 278

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 5

Que o Poder Executivo Federal apresente proposição de lei para a criação de Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia como autarquias públicas, dotadas de autonomia administrativa e ﬁnanceira, com a ﬁnalidade de orientar, disciplinar, registrar e ﬁscalizar o exercício proﬁssional de arquivistas e técnicos de arquivo, com base na minuta de PL de 2021 do Movimento Pró-CFARQ.

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — Criação de Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia como autarquias fiscalizadoras exige Lei Complementar, conforme marco indicado para conselhos profissionais. 🤖

🔴 Proposta 279

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 5

Instituir, por iniciativa do Poder Executivo Federal, o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Arquivologia, com o objetivo de regulamentar, ﬁscalizar e valorizar o exercício das proﬁssões de arquivista e técnico de arquivo, em conformidade com a Lei nº 6.546/1978.

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — criação de Conselhos Federal/Regionais de Arquivologia exige Lei Complementar para conselho profissional, conforme CF art. 58, além de amplo consenso político. 🤖

🟡 Proposta 280

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 5

Instituir, sob a coordenação do FEPARQ/FNArq, em articulação com o Ministério da Educação, instituições de ensino superior e órgãos do setor público, a elaboração do Plano Nacional de Formação de Recursos Humanos em Arquivologia, a ser desenvolvido com base em diagnósticos atualizados do campo e de sua capacidade formativa, por meio de diretrizes, programas e metas para a oferta e expansão da formação em nível técnico, graduação, pós-graduação e educação a distância, com o objetivo de atender às demandas do setor público e da sociedade

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — plano nacional de formação exige articulação MEC/IES/entes federados e possível expansão de vagas, cursos e orçamento, embora possa iniciar por portaria interministerial. 🤖

🟡 Proposta 281

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 5

Criar mecanismos normativos e institucionais que viabilizem a deﬁnição e implementação do piso salarial de arquivistas, considerando-se a existência de insalubridade, assegurando condições dignas de trabalho, com valorização da área e fortalecimento da atuação nos arquivos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Lei 14.846/2024 ampara condições seguras em arquivos, mas piso salarial nacional e adicional vinculado à insalubridade exigem lei específica e impacto orçamentário/trabalhista. 🤖

🔴 Proposta 282

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 5

Criar os Conselhos Proﬁssionais de Arquivologia nas esferas Federal, Regional e Estadual, visando regulamentar, ﬁscalizar e orientar o exercício proﬁssional, fortalecer a valorização da área e assegurar a qualidade dos serviços arquivísticos prestados à sociedade.

🔴 pouco exequível (longo prazo (>4 anos)) — A criação de Conselhos Profissionais de Arquivologia exigiria Lei Complementar, conforme CF art. 58, além de amplo consenso político. 🤖

🟢 Proposta 283

Etapa Estadual - Pará — Eixo 5

Estabelecer diretrizes nacionais para a inserção dos profissionais de arquivo nas instituições públicas e privadas, na garantia de condições dignas de trabalho, com medidas de saúde e segurança voltadas à prevenção de riscos ocupacionais, especialmente em contextos de insalubridade, assegurando supervisão adequada e proteção dos profissionais, e monitoramento de seus estagiários durante atividades técnicas conforme as legislações vigentes.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes e normas de proteção podem ser editadas por resolução/portaria com base na Lei 8.159/1991, Decreto 4.073/2002 e Lei 14.846/2024. 🤖

🟢 Proposta 284

Etapa Estadual - Pará — Eixo 5

Fomentar as discussões para a atualização das diretrizes curriculares nacionais do curso de arquivologia considerando inovações teóricas e tecnológicas e mudanças sociais.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Discussão e revisão de diretrizes curriculares podem ser conduzidas administrativamente pelo MEC/CNE por consulta pública e resolução normativa. 🤖

🟢 Proposta 285

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 5

Estabelecer mecanismos de cooperação entre universidades e instituições arquivísticas, visando fortalecer o ensino, a pesquisa e a extensão em Arquivologia e áreas correlatas.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Implementável por acordos de cooperação, convênios e portarias entre universidades e instituições arquivísticas, com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 286

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 5

Promover a articulação entre instituições arquivísticas, universidades e setor privado para oferta de programas de formação, estágios e capacitação técnica em gestão documental e preservação digital.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser executada por parcerias, convênios, termos de cooperação e programas administrativos de estágio e capacitação, compatíveis com a Política Nacional de Arquivos. 🤖

🟢 Proposta 287

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 5

Propor a mobilização de uma comissão estadual de profissionais arquivistas e colaboradores da área de Arquivologia, objetivando criar uma associação de profissionais com o intuito de promover ações e reconhecimento de direitos da área.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Associação profissional pode ser mobilizada por ação administrativa/parceria, sem criar conselho profissional; compatível com a Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 288

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 5

Criar uma equipe técnica para desenvolver o projeto de implantação do curso de Graduação em Arquivologia na UFPI ou UESPI com o apoio do Arquivo Nacional e de instituições da área e parcerias interinstitucionais para a formação continuada em arquivologia, articulando IES e órgãos públicos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Equipe técnica e parcerias são viáveis, mas implantação de graduação exige aprovação institucional/MEC e dotação de pessoal e orçamento. 🤖

🟡 Proposta 289

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 5

Regulamentar, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024, assegurando medidas de proteção ao trabalho em arquivos e garantia do adicional de insalubridade para proﬁssionais expostos a agentes nocivos à saúde.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A regulamentação da Lei 14.846/2024 pode avançar por atos do MTE, mas adicional de insalubridade depende de NR/laudo técnico, regimes jurídicos e impacto orçamentário. 🤖

🟡 Proposta 290

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 5

Implantar políticas de melhoria da infraestrutura física dos arquivos, especialmente no Rio Grande do Norte, onde unidades funcionam em condições precárias, garantindo ambientes de trabalho salubres, com controle climático, higienização permanente e controle de pragas, assegurando a saúde dos trabalhadores e a preservação dos acervos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Melhorias estruturais em arquivos demandam planejamento, obras, contratações e dotação orçamentária dos entes responsáveis, embora alinhadas à Lei 8.159/1991 e Lei 14.846/2024. 🤖

🟡 Proposta 291

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 5

Regulamentar a Lei nº 14.846 de 24 de Abril de 2024, o Art. 200, inc. IX, da CLT, através de Decreto Federal, garantindo a concessão de insalubridade para o ambiente de trabalho em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação, expostos a agentes patogênicos. Além disso, deve ser garantido uma política pública de fornecimento permanente e contínuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) a esses trabalhadores, bem como a implementação de mecanismos de gestão de riscos ocupacionais relacionados à atividade.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Regulamentação é possível por decreto/NR, mas concessão ampla de insalubridade e EPI permanente gera impacto orçamentário e depende de normas trabalhistas específicas. 🤖

🟡 Proposta 292

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 5

Criar e desenvolver pós-graduação em Arquivologia para formação continuada dos proﬁssionais em arquivos e arquivistas, bem como programas de pesquisa e extensão, por meio de agências de fomento federais e estaduais, voltados às práticas do ensino em Arquivologia, com ênfase em ciência e tecnologia, comunicação e legislação aplicada, de modo a fortalecer a gestão e a difusão dos arquivos para o poder público e para a sociedade.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Pós-graduação e fomento dependem de CAPES, universidades, agências federais/estaduais e dotação orçamentária, sem necessidade de LC ou mudança constitucional. 🤖

🟡 Proposta 293

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 5

Possibilitar melhores condições materiais, estruturais e salariais de trabalho nos arquivos, com combate ao assédio moral, além da regulamentação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024, que garante medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, visando prevenir o desenvolvimento de doenças ocupacionais, principalmente respiratórias, por trabalhadores de arquivo que desenvolvem seu trabalho em ambientes expostos à agentes nocivos à saúde.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A regulamentação da Lei 14.846/2024 pelo MTE é viável por ato infralegal, mas melhorias salariais, materiais e estruturais dependem de orçamento, gestão de pessoas e negociação administrativa. 🤖

🟢 Proposta 294

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 5

Definir objetivos e metas para a formação de profissionais de arquivo em cursos de capacitação, técnico, graduação e pós-graduação, incluindo a modalidade a distância (EaD), contemplando parcerias entre Estado, instituições de ensino, associações profissionais, instituições e serviços arquivísticos

🟢 exequível (curto prazo) — Capacitação e parcerias podem ser implementadas por portarias, convênios e resoluções do CONARQ, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 295

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 5

Instituir uma normativa pelo CONARQ que estabeleça para as instituições arquivísticas um quadro funcional mínimo, em caráter permanente, formado por equipe multidisciplinar com qualiﬁcação técnica nas áreas de Arquivologia, História, Conservação e Restauração e áreas correlatas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — CONARQ pode expedir diretrizes, mas quadro funcional permanente exige leis de cargos, concursos e dotação nos entes federativos. 🤖

🟢 Proposta 296

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 5

Instituir por parte do CONARQ, Arquivo Nacional e outras instituições parceiras, uma campanha nacional para criação do cargo, realização de concursos e nomeação de arquivistas nos estados e municípios brasileiros.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A campanha nacional pode ser instituída por ação administrativa, resolução ou parceria do CONARQ/Arquivo Nacional; criação de cargos dependerá dos entes. 🤖

🟡 Proposta 297

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 5

Assegurar condições de trabalho disponibilizando obrigatoriamente equipamentos de proteção individual, inspeção técnica preventiva ou pericial que avalie riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, conforme as normas regulamentadoras, e inclusão automática de adicional de insalubridade para os profissionais de arquivos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — EPIs e inspeções são exigíveis administrativamente e pela Lei 14.846/2024, mas adicional automático de insalubridade exige laudo, previsão legal e impacto orçamentário. 🤖

🔴 Proposta 298

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 5

Criar uma Agência Nacional e Estaduais de Fiscalização para empresas terceirizadas de guarda e gestão documental, visando a padronização dos procedimentos e o cumprimento rigoroso das normas técnicas pós-contratação. O modelo visa garantir que o monitoramento seja contínuo, respeitando as normas legais e as boas práticas arquivísticas.

🔴 inexequível (longo prazo) — Criação de agência reguladora exige lei específica, estrutura administrativa complexa e orçamento significativo. Modelo é desproporcional ao setor. 🤖

🟡 Proposta 299

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 5

Garantir a contratação e permanência de corpo técnico especializado, incluindo arquivistas, valorizando o profissional de arquivos como autoridade técnica do Estado na gestão documental e preservação da memória pública, assegurando a saúde, a segurança e melhores condições de trabalho.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Contratação depende de concursos públicos e dotação orçamentária, mas valorização profissional pode avançar por resolução e política de carreiras. 🤖

🟡 Proposta 300

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 5

Reestruturar a formação superior e continuada em Arquivologia, integrando tecnologia da informação, fortalecendo as redes nacionais e internacionais entre universidades, arquivos e setor tecnológico, consolidando uma política de Estado para formação crítica, comprometida com a realidade social em uma perspectiva decolonial e tecnicamente qualificada na gestão documental e na memória pública.

🟡 parcialmente exequível (longo prazo) — Reestruturação curricular é viável dentro das universidades, mas política de Estado para formação requer articulação MEC, CONARQ e instituições de ensino. 🤖

Eixo 6 — Arquivos Privados e Comunitários, Pluralidade da Memória e Interesse Público e Social

Arq. Privados e Comunitários

61 propostas · 32 conferências · 🟢 24 🟡 36 🔴 1

⬆ Sumário

🟢 Proposta 301

Conferência Livre - Acervos Presidenciais — Eixo 6

Mapear e integrar instituições detentoras de acervos arquivísticos privados presidenciais, inserindo-as em bases unificadas e estimulando estratégias de difusão pública, garantindo aos cidadãos o acesso a documentos que são reconhecidos como de interesse público e social, desde que o mantenedor tenha aderido ao Sistema de Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Mapeamento e integração voluntária de mantenedores podem ser feitos por portaria, termo de adesão e base interoperável, nos termos da Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 302

Conferência Livre - Acervos Presidenciais — Eixo 6

Estabelecer critérios técnicos pautados em boas práticas de organização, custódia, preservação e acesso a acervos arquivísticos privados presidenciais, a partir da parceria com universidades públicas, privadas e comunitárias e agências de fomento, entre outras instituições, além de mecanismos de captação privada incentivada.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Critérios técnicos podem ser normatizados, mas captação privada incentivada e atuação com fomento tendem a exigir arranjos legais, orçamentários e institucionais. 🤖

🟢 Proposta 303

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 6

Recomendar a participação de arquivista na concepção e execução de projetos institucionais relacionados a acervos históricos, de modo a assegurar a aplicação de princípios e métodos arquivísticos na organização, preservação e acesso a documentos de interesse público e social.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser adotada por recomendação, resolução do CONARQ ou portaria institucional, com fundamento na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 304

Conferência Livre - Arquivistas de Universidades — Eixo 6

Criar mecanismos permanentes de ﬁnanciamento para políticas arquivísticas, incluindo fundo público constituído por contribuições de empresas concessionárias de serviços públicos cujas atividades gerem documentação de caráter público ou de interesse público, garantindo sustentabilidade, preservação e acesso à memória coletiva.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A criação de fundo público e contribuições de concessionárias exige lei nova, previsão orçamentária e articulação regulatória. 🤖

🟢 Proposta 305

Conferência Livre - Arquivos Comunitários e Memórias Populares — Eixo 6

O Poder Público deve assegurar o reconhecimento e a visibilidade dos arquivos comunitários, como parte de processos de reparação histórica observado os marcadores de classe, raça, gênero, orientação sexual, regionalidade e territorialidade por meio de ações de diagnóstico e mapeamento, bem como de monitoramento e cooperação técnica para gestão, organização e preservação documental.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diagnóstico, mapeamento, monitoramento e cooperação técnica podem ser instituídos por portaria, resolução do CONARQ e parcerias administrativas. 🤖

🟡 Proposta 306

Conferência Livre - Arquivos Comunitários e Memórias Populares — Eixo 6

Criar o Programa Nacional de Arquivos Comunitários, com orçamento próprio, para acervos comunitários, de movimentos sociais, populares, grupos e coletivos caracterizados a partir de marcadores de classe, raça, gênero, orientação sexual e outros. Para diagnosticar, organizar, preservar e difundir, o programa garante reconhecimento institucional, autonomia de gestão e segurança, respeitando a tutela originária para garantir o direito à memória coletiva, justiça social e reparação histórica.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Programa nacional com orçamento próprio, certificação, rede e protocolos comunitários exige dotação específica, regulamentação e coordenação interinstitucional. 🤖

🟡 Proposta 307

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 6

Reconhecimento formal pela 2ª CNArq dos arquivos fotográficos privados e comunitários como parte integrante do patrimônio arquivístico nacional, com políticas específicas de apoio e integração como forma de soberania digital a essas iniciativas;

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O reconhecimento pode ser recomendado pela CNArq, mas políticas específicas e integração como patrimônio arquivístico exigem regulamentação, critérios e recursos. 🤖

🟡 Proposta 308

Conferência Livre - Arquivos de Fotografia — Eixo 6

Reconhecimento, articulação e ativação dos arquivos fotográficos privados e comunitários como infraestrutura pública de memória. Bem como a criação de programas de mapeamento de acervos existentes em diferentes territórios, em vez de modelos centralizadores.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Mapeamento e articulação podem ser administrativos, mas ativar rede territorial como infraestrutura pública requer coordenação federativa e recursos continuados. 🤖

🟢 Proposta 309

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 6

Memória e Arquivo do Movimentos Sociais: Instituir comissões especíﬁcas para coletar, organizar e difundir a memória da comunidade negra, LGBTQI+, idosa, neurodivergentes, PCD, indígenas e povos originários, com foco especial nos processos de resistência e referência.

🟢 exequível (curto prazo) — Comissões temáticas podem ser instituídas por portaria ou decreto no âmbito de arquivos e conselhos, respeitando LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 310

Conferência Livre - Arquivos e Direitos Humanos — Eixo 6

Fomento a Arquivos Comunitários: Estabelecer programas permanentes de capacitação e ﬁnanciamento para arquivos geridos por movimentos socioculturais reconhecendo o valor social desses relatos de vida.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Capacitação é administrativa, mas financiamento permanente para arquivos comunitários exige programa estruturado e previsão orçamentária. 🤖

🟡 Proposta 311

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 6

Instituir linhas e redes de pesquisa interinstitucionais sobre arquivos privados e comunitários para fortalecimento da pluralidade de memórias e de interesse público e social, com financiamento específico para estudos sobre políticas de reconhecimento, custódia compartilhada, descrição participativa, acesso, preservação digital e sustentabilidade.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Redes de pesquisa são viáveis por editais e cooperação, mas financiamento específico depende de dotação orçamentária e articulação com agências de fomento. 🤖

🟢 Proposta 312

Conferência Livre - Docentes/Feparq — Eixo 6

Propor a edição de decreto regulamentador do art. 12 da Lei nº 8.159/1991, visando disciplinar os critérios, procedimentos e competências para a identificação e classificação de arquivos privados de interesse público e social, bem como os efeitos dessa classificação, incluindo mecanismos de reconhecimento formal, incentivos à preservação, instrumentos de cooperação com seus detentores e diretrizes para garantir o acesso público, observados os direitos de propriedade e as restrições legais aplicáveis.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser implementada por decreto regulamentador da Lei 8.159/1991, art. 12, compatibilizado com LAI, LGPD e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 313

Conferência Livre - ENEA — Eixo 6

Promover o mapeamento e a divulgação nacional dos arquivos comunitários vinculados a povos e grupos historicamente marginalizados, assegurando o protagonismo das comunidades na gestão de seus acervos e o fortalecimento de suas práticas de preservação, organização e difusão, bem como incentivar a articulação com instituições arquivísticas de forma colaborativa, respeitando suas especificidades e ampliando a visibilidade, o acesso à informação e a valorização da memória social desses grupos.

🟢 exequível (curto prazo) — Mapeamento, divulgação e articulação colaborativa podem ser feitos por programa administrativo, parcerias e ações do CONARQ/Arquivo Nacional, respeitando LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 314

Conferência Livre - ENEA — Eixo 6

Instituir mecanismos permanentes de fomento financeiro, por meio de editais contínuos nas esferas federal, estadual e municipal, voltados a arquivos comunitários e privados de interesse social, garantindo recursos para preservação, organização, digitalização e infraestrutura, com critérios de acesso simplificados e adequados à realidade desses agentes, assegurando sua participação como sujeitos da memória social e da garantia de direitos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Editais permanentes em múltiplas esferas exigem dotação orçamentária, previsão em PPA/LOA e coordenação federativa, ainda que compatíveis com a Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 315

Conferência Livre - FNArq — Eixo 6

Estabelecer políticas de incentivo e ﬁnanciamento para garantir a preservação e a representatividade de arquivos de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIAPN+, PCD e outros grupos socialmente excluídos, reconhecendo seu interesse público e social e promovendo sua incorporação a instituições de custódia ou modelos de guarda compartilhada sem a exigência de institucionalização prévia.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Lei 8.159/1991 admite arquivos privados de interesse público e social, mas incentivos e financiamento exigem programa e dotação orçamentária. 🤖

🟢 Proposta 316

Conferência Livre - FNArq — Eixo 6

Ampliar a visibilidade de arquivos privados e comunitários de mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIAPN+, PCD e outros grupos socialmente excluídos, por meio da criação de diretrizes para identiﬁcação, apoio e articulação desses arquivos de forma a promover a interação entre instituições e sociedade na defesa do patrimônio documental e memória social desses grupos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por resolução do CONARQ, diretrizes técnicas e parcerias, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 317

Conferência Livre - Patrimônio Cultural — Eixo 6

Instituir políticas de criação e estruturação de Arquivos Municipais e territoriais, com a criação de um Programa Nacional focado em quatro pilares: aporte financeiro direto, transformação digital, editais de preservação e capacitação técnica, estabelecendo mecanismos de controle para a circulação e empréstimo de acervos, assegurando a salvaguarda e o direito ao acesso à informação no próprio território de produção do acervo.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Requer programa nacional com dotação orçamentária e coordenação federativa com municípios, embora amparado pela Lei 8.159/1991 e CF art. 23, VI. 🤖

🟡 Proposta 318

Etapa Estadual - Acre — Eixo 6

Propor a criação de uma política nacional de apoio aos arquivos privados e comunitários, sob coordenação do Arquivo Nacional, voltada à valorização da pluralidade da memória social brasileira e ao reconhecimento do interesse público e social desses acervos. A iniciativa busca fortalecer ações de preservação, difusão e acesso a pequenos e médios acervos documentais que representam a diversidade cultural, histórica e comunitária do país. A proposta prevê a estruturação de um programa de cooperação técnica entre o Arquivo Nacional, instituições arquivísticas públicas, universidades, museus e organizações comunitárias, com o objetivo de identiﬁcar, mapear e apoiar acervos privados e comunitários de relevância histórica e social. Esses acervos incluem coleções familiares, arquivos de associações, movimentos sociais, comunidades tradicionais, instituições religiosas e organizações locais. Entre as ações centrais, destaca-se o incentivo à digitalização assistida desses acervos, com suporte técnico e metodológico fornecido por instituições arquivísticas públicas e centros de referência. O objetivo é garantir a preservação digital, a integridade dos documentos e a ampliação do acesso público, respeitando sempre os direitos dos detentores originais dos acervos e as normas de proteção de dados e privacidade. A proposta também contempla a possibilidade de integração desses acervos digitalizados às plataformas de memória institucional já existentes, especialmente aquelas geridas ou apoiadas pelo Arquivo Nacional e por instituições parceiras. Dessa forma, pequenos acervos poderão ser incorporados a repositórios digitais nacionais, ampliando sua visibilidade e contribuindo para a construção de uma memória coletiva mais diversa e representativa. Outro eixo importante é a criação de editais de fomento e apoio técnico-ﬁnanceiro para projetos de organização, descrição, conservação e digitalização de acervos comunitários e privados de interesse público. Esses editais poderão priorizar iniciativas de regiões com menor acesso a infraestrutura arquivística, promovendo maior equidade territorial na preservação da memória. A proposta também incentiva a formação de redes colaborativas entre instituições públicas e detentores de acervos, promovendo capacitação em gestão documental, preservação preventiva e uso de tecnologias digitais aplicadas à arquivologia. Como justiﬁcativa, destaca-se que os arquivos privados e comunitários desempenham papel fundamental na construção da memória social, muitas vezes preservando registros que não estão contemplados nos arquivos oﬁciais. Esses acervos são essenciais para a compreensão da diversidade cultural, histórica e social do país, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e do direito à memória. No entanto, muitos desses acervos enfrentam riscos de perda, deterioração ou invisibilidade por falta de apoio técnico e institucional. Nesse contexto, o envolvimento do Arquivo Nacional e de instituições parceiras é fundamental para garantir sua preservação e difusão, promovendo uma política arquivística mais inclusiva, democrática e representativa da pluralidade da memória brasileira.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A Lei 8.159/1991 admite apoio e reconhecimento de arquivos privados de interesse público, mas editais, fomento financeiro e rede nacional de digitalização exigem dotação e parcerias federativas. 🤖

🟢 Proposta 319

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 6

Criar e implementar uma rede de arquivos comunitários e privados em Alagoas para mapear acervos, condições, equipes, acesso e preservação. Instituir um selo de reconhecimento, coordenado pelo Arquivo Público de Alagoas, que permita a participação em editais em diferentes âmbitos. Na existência de arquivos municipais, a articulação se dará nas duas esferas.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Implementável por decreto/portaria estadual, selo administrativo, editais e parcerias; Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002 permitem articulação com arquivos privados de interesse público. 🤖

🟡 Proposta 320

Etapa Estadual - Alagoas — Eixo 6

Implementar leis específicas para estruturação (preservação, recuperação e difusão), qualificação das equipes de trabalho e fomento dos acervos comunitários e privados; considerando o acesso aos acervos, sua relevância social, cultural e histórica, o risco de perda de informação e documentação e o papel de relevância na defesa de direitos humanos difusos e coletivos, de minorias, populações vulneráveis e outros grupos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Exige leis específicas estaduais/municipais e dotação para fomento, equipes e preservação, embora compatível com Lei 8.159/1991, LAI e proteção de acervos relevantes. 🤖

🟡 Proposta 321

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 6

Estabelecer, entre os entes federativos, políticas integradas de identificação e reconhecimento do interesse público de arquivos indígenas, quilombolas, LGBTQIA+ e de outras minorias, assegurando recursos, marcos legais e articulação interinstitucional para sua preservação como patrimônio público.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Depende de coordenação federativa, recursos e eventual atualização normativa, embora apoiada na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 322

Etapa Estadual - Amazonas — Eixo 6

Desenvolver, de forma articulada entre os entes federativos e as comunidades, ações de difusão, acesso e mediação da informação, incluindo plataformas digitais, projetos educativos e iniciativas culturais que promovam o uso social dos arquivos indígenas, quilombolas, LGBTQIA+ e de outras minorias, bem como a valorização da diversidade de memórias.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por convênios, editais, plataformas digitais e ações culturais, observadas LAI, LGPD e Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 323

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 6

Mapear arquivos privados e comunitários, considerando a diversidade de territórios e suas práticas culturais e sociais, utilizando dados já produzidos por agências e órgãos institucionais, bem como ações e produções em desenvolvimento no âmbito acadêmico voltadas à preservação de acervos físicos e digitais nas comunidades, de modo a possibilitar a criação de um Fórum de Arquivos Comunitários e Privados e o fomento à certificação junto ao CONARQ.

🟢 exequível (curto prazo) — mapeamento, fórum e certificação podem ser implementados por portaria, resolução do CONARQ e parcerias, com base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 324

Etapa Estadual - Bahia — Eixo 6

Construir políticas de financiamento e apoio técnico específicas para arquivos privados e comunitários, considerando a realidade de escassez de recursos e as dificuldades de manutenção desses acervos, devendo tais políticas ser embasadas em mapeamentos e cadastros, geridos por agentes da sociedade civil, bem como por espaços de pesquisa acadêmica com ações extensionistas em comunidades.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Políticas de financiamento e apoio técnico a arquivos privados/comunitários são compatíveis com a Lei 8.159/1991, mas exigem dotação orçamentária, editais e parcerias federativas/sociais. 🤖

🟢 Proposta 325

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 6

Diretriz: formalizar o cadastro estadual de arquivos - - Ação: busca ativa e inserção dos arquivos comunitários e privados no sistema estadual de arquivos.

🟢 exequível (curto prazo) — Cadastro estadual e busca ativa podem ser instituídos por decreto ou portaria estadual, em consonância com a Lei 8.159/1991 e competência concorrente da CF art. 23, VI. 🤖

🟡 Proposta 326

Etapa Estadual - Ceará — Eixo 6

Diretriz: formação continuada para pessoas interessadas ou que já atuam em arquivos comunitários e privados respeitando as especiﬁcidades desses acervos. - - Ação I: Implementação do sistema de descrição e difusão arquivística com suporte em tecnologia e acessibilidade da informação. - - Ação II: criação de editais que respeitem as diferentes tipologias, recortes sociais e territoriais de arquivos privados e comunitários.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Formação continuada é exequível por ato administrativo, mas sistema tecnológico de descrição e editais específicos demandam recursos, planejamento e coordenação institucional. 🤖

🟡 Proposta 327

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 6

Incluir os arquivos comunitários e suas especificidades na revisão da Lei de Arquivos, assegurando o reconhecimento legal dessas instituições.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O reconhecimento legal de arquivos comunitários depende de alteração da Lei 8.159/1991 por lei ordinária, com debate legislativo e federativo. 🤖

🟢 Proposta 328

Etapa Estadual - Distrital — Eixo 6

Criar políticas de identificação e fomento para arquivos comunitários, considerando recortes de gênero, raça e regionalidade, visando fortalecer a autonomia das iniciativas de memória social.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por portaria, edital de fomento, resolução do CONARQ ou parcerias, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 329

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 6

Instituir, no âmbito da Política Nacional de Arquivos, programa permanente de financiamento para arquivos públicos, privados e comunitários de interesse público, com editais específicos e apoio técnico, visando garantir sua sustentabilidade, preservação e acesso, reconhecendo o seu papel estratégico na promoção da cidadania e na diversidade da memória social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Programa permanente de financiamento exige dotação orçamentária/editais continuados, embora compatível com a Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟡 Proposta 330

Etapa Estadual - Espírito Santo — Eixo 6

Implementar, em articulação com os entes federativos, uma política nacional de digitalização de acervos privados e comunitários de interesse público com infraestrutura, capacitação e plataformas públicas de acesso, assegurando a preservação digital, a ampliação do acesso à informação e o fortalecimento da participação social na construção da memória coletiva.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Política nacional com infraestrutura e plataformas requer recursos e coordenação federativa, respeitando LAI, LGPD e competência comum do art. 23, VI, da CF. 🤖

🟢 Proposta 331

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 6

Estabelecer, via Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), diretrizes especíﬁcas para o setor privado (empresas, ONGs, coletivos).

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — O CONARQ pode editar diretrizes e recomendações por resolução, nos termos da Lei 8.159/1991 e do Decreto 10.148/2019, respeitando LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 332

Etapa Estadual - Goiás — Eixo 6

Disseminar a informação que mais arquivos privados e comunitários solicitem a declaração de interesse público.

🟢 exequível (curto prazo) — Divulgação e orientação sobre declaração de interesse público de arquivos privados podem ser feitas por campanha, portaria ou ação do CONARQ/Arquivo Nacional, com base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 333

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 6

Realizar diagnóstico abrangente e sistemático dos arquivos privados de empresas, fundações, instituições, associações sociais e coletivos culturais, incluindo iniciativas de memória de base comunitária, de modo a mapear suas condições de preservação, organização, acesso e difusão.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A Lei 8.159/1991 admite identificação de arquivos privados de interesse público/social; diagnóstico pode ser feito por ação administrativa, editais e parcerias. 🤖

🟡 Proposta 334

Etapa Estadual - Maranhão — Eixo 6

Assegurar a participação efetiva e qualificada dos arquivos privados nos espaços de formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas do setor arquivístico e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), subsidiando a elaboração de políticas públicas mais inclusivas e eficazes e articulando, de forma integrada, ações de fomento e apoio técnico-financeiro destinadas a pessoas físicas e jurídicas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A participação pode ser ajustada em regimentos/decretos do CONARQ/SINAR, mas fomento técnico-financeiro a privados exige programa, critérios e dotação orçamentária. 🤖

🟡 Proposta 335

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 6

Instituir política pública nacional de reconhecimento, sensibilização e fomento aos arquivos privados e comunitários, com criação de linhas permanentes de financiamento, programas de capacitação e inclusão desses acervos nos sistemas arquivísticos, assegurando sua preservação, organização, acesso dos acervos com mecanismos de salvaguarda contra perda, destruição ou apropriação indevida desses patrimônios documentais, visando a segurança da informação e interoperabilidade de sistemas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — A Lei 8.159/1991 já prevê arquivos privados de interesse público e social, mas linhas permanentes de financiamento e integração sistêmica exigem orçamento e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 336

Etapa Estadual - Mato Grosso — Eixo 6

Fortalecer diretrizes e instrumentos legais que normatizem a institucionalização de arquivos privados e comunitários como instrumentos de interesse público, mediante criação de políticas nacionais de apoio técnico, educacional, financeiro e institucional, visando a preservação da memória social, da diversidade cultural, dos direitos a verdade, a identidade e ampliação do acesso público à informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — O reconhecimento de interesse público tem base na Lei 8.159/1991 e no Decreto 4.073/2002, mas apoio financeiro e institucional nacional exige lei, dotação e pactuação federativa. 🤖

🟡 Proposta 337

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 6

Construção de uma rede integrada dos arquivos públicos, privados e comunitários para maior divulgação e utilização dos acervos presentes em cada localidade, com a previsão de institucionalização de políticas de incentivos e apoio voltadas a estes arquivos de maneira perene.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Redes podem ser criadas por cooperação e resoluções, mas incentivos perenes a arquivos públicos, privados e comunitários exigem orçamento e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 338

Etapa Estadual - Mato Grosso do Sul — Eixo 6

Programa nacional de memória comunitária e diversidade. Inserir, qualificar e apoiar criação ou manutenção de arquivos de: - comunidades tradicionais, indígenas, marginalizadas, periféricas e sub-representadas; - movimentos sociais; - iniciativas locais de preservação da memória. JUSTIFICATIVA: A memória do Brasil é plural e deve incluir diferentes vozes e territórios. Apoiar e qualificar arquivos comunitários fortalece identidades locais, promove inclusão e assegura que histórias muitas vezes invisibilizadas sejam preservadas e reconhecidas como patrimônio coletivo.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa nacional é compatível com a Lei 8.159/1991 e CF art. 23, VI, mas apoio continuado a arquivos comunitários requer financiamento e articulação intergovernamental. 🤖

🟢 Proposta 339

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 6

Que o Conselho Nacional de Arquivos crie redes de arquivos privados, incluindo arquivos pessoais, empresariais, comunitários, grupos/minorias marginalizados, de interesse público e social com mecanismos de identiﬁcação e mapeamento, objetivando promover o intercâmbio de conhecimento e práticas, aproximando-os da política nacional de arquivos.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — O CONARQ pode instituir redes e mecanismos de mapeamento por resolução, com base na Lei 8.159/1991 e nos Decretos 4.073/2002 e 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 340

Etapa Estadual - Minas Gerais — Eixo 6

Exigir a efetivação da criação do fundo, já aprovada na 1ª CNArq, de forma a viabilizar a captação de recursos a serem destinados a editais de fomento para qualiﬁcação técnica, tecnológica e de infraestrutura dos arquivos privados e comunitários de interesse público e social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Fundo de fomento requer lei específica, regras orçamentárias e dotação para editais, embora compatível com a Política Nacional de Arquivos. 🤖

🟡 Proposta 341

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 6

Criar, no âmbito do Poder Executivo Federal, com coordenação ministerial e articulação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), o Programa Nacional de Arquivos Comunitários orientado para grupos histórica e socialmente marginalizados, a ser implementado em todo o território nacional. O programa deve contemplar dotação orçamentária própria para viabilizar o fomento de ações relativas ao diagnóstico, preservação, difusão e mediação cultural, visando o acionamento da memória coletiva, defesa de direitos, verdade, reparação histórica, identidade e justiça social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — programa pode ser instituído por decreto ou portaria, mas dotação orçamentária própria e fomento nacional dependem de PPA/LDO/LOA e coordenação federativa. 🤖

🟢 Proposta 342

Etapa Estadual - Paraná — Eixo 6

Instituir, no âmbito do Poder Executivo Federal, com coordenação ministerial e articulação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), o Programa Nacional de Preservação e Acesso a Arquivos Privados de Interesse Público, a ser implementado por meio de ﬁnanciamento via Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), editais, parcerias e instrumentos de incorporação e custódia, com o objetivo de apoiar o tratamento, a avaliação, a preservação e o acesso a acervos de relevância histórica, cultural e social

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Lei 8.159/1991 admite arquivos privados de interesse público; execução pode ocorrer por portaria, editais, parcerias, custódia e Lei Rouanet. 🤖

🟡 Proposta 343

Etapa Estadual - Paraíba — Eixo 6

A partir de legislação especíﬁca, estimular o reconhecimento social e público dos arquivos privados de mulheres, com o objetivo de garantir o fomento ﬁnanceiro para gestão e difusão desses acervos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A Lei 8.159/1991 permite reconhecer arquivos privados de interesse público e social, mas fomento financeiro específico exige legislação/programa próprio e dotação orçamentária. 🤖

🟡 Proposta 344

Etapa Estadual - Pará — Eixo 6

Instituir políticas públicas de sustentabilidade arquivística para o mapeamento, a organização, a preservação, a difusão e o acesso aos acervos pessoais e comunitários localizados nos municípios e demais regiões amazônicas, especialmente aqueles vinculados às memórias de povos originários, quilombolas, ribeirinhos, classes trabalhadoras urbanas e rurais, populações negras, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAPN+, pesquisadores, agentes comunitários, personalidades históricas e instituições de ensino, assegurando a proteção do patrimônio documental regional e o acesso democrático à informação.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — A política é compatível com Lei 8.159/1991, LAI e CF art. 23, VI, mas exige coordenação federativa, pactuação com comunidades e recursos. 🤖

🟡 Proposta 345

Etapa Estadual - Pará — Eixo 6

Fomentar e estabelecer a manutenção de linhas de financiamento destinadas ao mapeamento de arquivos comunitários nas diferentes regiões, atribuindo aos arquivos estaduais e municipais a responsabilidade pela articulação e pela sensibilização das comunidades envolvidas.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Linhas permanentes de financiamento e atribuições a arquivos estaduais e municipais dependem de dotação orçamentária e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 346

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 6

Instituir programa permanente de fomento a arquivos de grupos historicamente excluídos, com ﬁnanciamento simpliﬁcado, apoio técnico não impositivo, formação continuada e incentivo à formação de redes, assegurando a preservação dessas memórias e o respeito às suas formas próprias de organização e autonomia.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — O apoio técnico é viável administrativamente, mas fomento permanente com financiamento simplificado exige dotação orçamentária, editais e coordenação institucional. 🤖

🟢 Proposta 347

Etapa Estadual - Pernambuco — Eixo 6

Revisar os critérios de reconhecimento de interesse público de acervos arquivísticos, incorporando princípios de equidade racial, de gênero e diversidade sexual, com participação social na sua deﬁnição e estabelecimento de mecanismos de monitoramento.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — A revisão de critérios pode ser feita por resolução do CONARQ ou alteração regulamentar do Decreto 4.073/2002, com participação social e observância da LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 348

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 6

Criação de política estadual de reconhecimento, mapeamento e apoio a arquivos comunitários, privados e familiares de interesse público/social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo (2-4 anos)) — Mapeamento é administrativo, mas política estadual de apoio a arquivos privados/comunitários demanda lei ou decreto estadual, orçamento e coordenação federativa; base na Lei 8.159/1991. 🤖

🟢 Proposta 349

Etapa Estadual - Piauí — Eixo 6

Criação de política estadual de educação patrimonial e divulgação de acervos privados e comunitários.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Educação patrimonial e divulgação de acervos podem ser instituídas por decreto, portaria ou programa estadual, observando Lei 8.159/1991, LAI e LGPD. 🤖

🟡 Proposta 350

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 6

Incluir na Lei N.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ou no Decreto N.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002; a obrigatoriedade da criação de Conselhos Estaduais de Arquivos, tendo como base os padrões já utilizados pelo CONARQ para a composição de seus membros, porém tendo igual número de vagas para o poder público e os representantes de arquivos privados (sociedade civil); e cuja competência deve ser similar a do CONARQ, porém no âmbito estadual, visando uma maior possibilidade de desenvolvimento, reconhecimento, sustentabilidade e valorização das instituições arquivísticas estaduais.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Tornar obrigatórios Conselhos Estaduais de Arquivos exige alteração legal e coordenação federativa, pois estados têm autonomia organizacional, embora a política arquivística seja amparada pela Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 351

Etapa Estadual - Rio Grande do Norte — Eixo 6

Estabelecer políticas de incentivo e ﬁnanciamento, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para desenvolver ações de formação, valorização e difusão para arquivos.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Incentivos e financiamento pelo MGI podem ser estruturados por programa administrativo, mas dependem de dotação orçamentária, editais, parcerias e priorização no planejamento federal. 🤖

🟢 Proposta 352

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 6

Criar uma rede nacional de arquivos comunitários e centros de referência regionais em parceria com universidades, arquivos públicos, federações e associações municipais, para reunir experiências, boas práticas, assistência técnica especialmente em emergências climáticas, garantindo o apoio necessário à preservação, subsidiando políticas públicas, ações de formação e estratégias de preservação orientadas pelo interesse público e social, especialmente os vinculados a grupos vulnerabilizados e movimentos sociais, garantindo a pluralidade da memória dessas vozes.

🟢 exequível (curto prazo) — Pode ser implementada por portaria/resolução do CONARQ e parcerias com universidades e arquivos, com base na Lei 8.159/1991 e Decreto 10.148/2019. 🤖

🟡 Proposta 353

Etapa Estadual - Rio Grande do Sul — Eixo 6

Criar um fundo de ﬁnanciamento especíﬁco para acervos comunitários, visando a preservação, difusão e conscientização acerca da sua importância, produzindo materiais educativos, técnicos e programas de capacitação para os custodiadores.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Fundo específico exige lei autorizativa, dotação orçamentária e regras de execução financeira, embora compatível com a Lei 8.159/1991. 🤖

🟡 Proposta 354

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 6

Criar um Programa Nacional de Arquivos Comunitários em âmbito ministerial, em todo o território brasileiro, para acervos de pessoas e de comunidades minorizadas e vulnerabilizadas, manifestações de culturas populares, coletivos, movimentos sociais e outros. O programa terá dotação orçamentária própria para viabilizar o fomento de ações relativas ao diagnóstico, preservação, difusão e mediação cultural, visando o acionamento da memória coletiva, defesa de direitos, verdade, reparação histórica, identidade e justiça social.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa ministerial é possível por decreto/portaria, mas dotação orçamentária própria exige previsão no PPA/LOA e coordenação federativa. 🤖

🟡 Proposta 355

Etapa Estadual - Rio de Janeiro — Eixo 6

Criar mecanismos de responsabilização social, cível, criminal e fiscal que assegurem a transparência, a gestão, a preservação, o acesso e a difusão de arquivos privados, geridos por empresas privadas com impacto social, político, financeiro e ambiental.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Responsabilização cível, criminal e fiscal de empresas privadas exige lei nova, embora a Lei 8.159/1991 já admita interesse público sobre arquivos privados. 🤖

🟢 Proposta 356

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 6

Instituir diretrizes para identiﬁcação, mapeamento, organização, tratamento técnico e acesso à arquivos pessoais, comunitários e privados de interesse público em condições de dispersão ou fragmentação, por meio da articulação entre instituições públicas e privadas, incluindo a deﬁnição de critérios de interesse público e mecanismos de cooperação institucional, visando ampliar o acesso à informação e a preservação da memória.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes e cooperação sobre arquivos privados de interesse público são compatíveis com a Lei 8.159/1991 e o Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 357

Etapa Estadual - Santa Catarina — Eixo 6

Implementar diretrizes de gênero, raça e regionalidade nas políticas arquivísticas, garantindo inclusão, descrição e visibilidade de arquivos de mulheres, pessoas negras, povos originários, LGBTQIAPN+, PCD, pessoas privadas de liberdade e demais grupos, promovendo participação social das redes colaborativas entre instituições, pesquisadores e coletivos em prol da pluralidade da memória nos arquivos públicos, privados e comunitários.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Diretrizes inclusivas podem ser adotadas por resolução, portaria e políticas de descrição/acesso, observadas LAI e LGPD. 🤖

🟢 Proposta 358

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 6

Realizar, por meio de parcerias entre arquivos públicos, universidades e organizações comunitárias, o mapeamento, diagnóstico, tratamento arquivístico e salvaguarda de acervos de movimentos sociais e culturais, arquivos pessoais e privados em territórios diversos, com digitalização orientada por critérios técnicos e acesso em plataformas públicas interoperáveis.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Pode ser implementada por convênios, termos de cooperação, editais e ações do SINAR/CONARQ, conforme Lei 8.159/1991 e Decreto 4.073/2002. 🤖

🟢 Proposta 359

Etapa Estadual - Sergipe — Eixo 6

Criar, no âmbito das universidades públicas e instituições arquivísticas, em parceria com o poder público, programas permanentes de formação de agentes comunitários de memória, com capacitação em gestão, preservação e digitalização de acervos, utilizando tecnologias abertas e interoperáveis.

🟢 exequível (curto prazo (0-2 anos)) — Programas de formação podem ser criados por portarias, extensão universitária e parcerias administrativas entre arquivos, universidades e poder público. 🤖

🔴 Proposta 360

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 6

Criar o Fundo Nacional de Financiamento de Políticas Públicas Arquivísticas e sua comissão gestora, destinando 20% a arquivos pessoais e 30% a comunitários e populares, fortalecendo sua preservação e acesso. Os recursos e a comissão terão distribuição equânime entre grupos em razão de raça, gênero, classe, sexualidade, grupos originários e quilombolas, ampliando a representatividade da memória e da produção científico-cultural de grupos vulnerabilizados.

🔴 inexequível (longo prazo) — Criação de fundo nacional com reserva percentual específica exige aprovação legislativa e dotação orçamentária. Distribuição por categorias identitárias é constitucionalmente questionável e politicamente inviável. 🤖

🟡 Proposta 361

Etapa Estadual - São Paulo — Eixo 6

Criar o Programa Nacional de Arquivos Comunitários e Populares, em âmbito ministerial. Com dotação orçamentária própria para promover, preservar e difundir acervos. A iniciativa deve garantir cooperação técnica, reconhecimento institucional, segurança, autonomia de gestão e respeito à tutela dos arquivos pela própria organização, visando a preservação da memória coletiva, defesa de direitos, promoção da justiça social e atenção aos grupos historicamente vulnerabilizados.

🟡 parcialmente exequível (médio prazo) — Programa ministerial é viável, mas dotação orçamentária própria e abrangência nacional dependem de articulação política e disponibilidade fiscal. 🤖

Encerramento

Obrigado!

Ricardo Sodré Andrade — Arquivo Nacional / ERE-NE

Iniciativa pessoal. Análise automatizada — não traduz opinião das instituições referidas.

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